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PROJETO DE LEI Nº 27/2020
ALTERA O ART. 5.º DA LEI Nº 2.180/2020.
Art. 1.º O Art. 5º da Lei n.º 2.180/2020, de 11 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de abril de
2020.”
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 13 de agosto de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação, em regime de urgência, o Projeto de
Lei que altera o Art. 5.º da Lei nº 2.180/2020, que autorizou o Executivo Municipal a conceder,
em caráter emergencial e excepcional, o pagamento de até 50% das despesas fixas mensais,
previstos nas planilhas de custos dos contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar, em
face da situação de emergência e estado de Calamidade Pública decorrentes da COVID-19, no
âmbito do Município de Agudo, com a finalidade de alterar a data de vigência da referida Lei,
uma vez que a paralização das aulas presenciais aconteceu em março do corrente ano. Por este
motivo, a Administração Municipal entende que as empresas prestadoras de serviço de
Transporte Escolar, começaram a sofrer as consequências financeiras da paralisação das aulas
presenciais, já no mês de abril.
Por todo o exposto, no âmbito dos contratos administrativos – Transporte Escolar
Terceirizado, faz-se necessária a continuidade destes contratos firmados pelo Município de
Agudo, exigindo do administrador uma imediata implementação de um regime excepcional, com
o objetivo de salvaguardar o interesse público e a continuidade desses serviços, bem como a
manutenção da renda dos trabalhadores e empresas envolvidas.
Anexamos a Declaração de Ordenador de Despesa n.º 006/2020, sobre a existência
de recursos para cobertura do proposto.
Atenciosamente,
Valério Vilí Trebien
Prefeito de Agudo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA N.º 006/2020
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos
suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
em 2020, existem dotações orçamentárias conforme empenhos prévios já efetuados para o
Transporte Escolar, previstos nos contratos 31/2020 a 39/2020.
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 13 de agosto de 2020.
_________________________________________
ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto
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