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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
native_id10832

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-29 Arquivado — Arquivado
2020-10-29 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2020-10-27 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 65/2020, prot. 819
2020-10-26 Aprovado — p/ Autógrafo
2020-10-22 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2020-10-19 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-10-19 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-09-30 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T19:21:51.352312-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Projeto LDO 2021- fl.1
PROJETO DE LEI Nº 29/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, e no art. 76, inciso X, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2021, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para
2018/2021;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, de que trata o art. 4°, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são as identificadas no ANEXO
I composto dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais;
II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2019;
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023 comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - Demonstrativo da avaliação da situação atuarial e financeira do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais;
VII - Demonstrativo de riscos fiscais;
Projeto LDO 2021- fl.2
VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
X - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da receita;
XI - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da despesa;
dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2021
deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no
Anexo I que integra esta Lei.
§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício,
surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem
a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III
deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o
exercício de 2021.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais,
possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e
o superávit financeiro do exercício de 2020, se houver, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
§ 3º Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde
que não comprometidos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO
PLANO PLURIANUAL PARA 2018/2021 – Lei Municipal 2.064/2017
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 2.064, de 30 de Agosto de 2017, e
suas alterações, e vão especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão
assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2021.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2021, observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e
metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos
básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal e
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2021 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Projeto LDO 2021- fl.3
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
§ 1º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais
se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será
estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no § 5º do art. 165, da Constituição Federal, no art. 76 da Lei Orgânica
do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes
quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao
disposto no art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II,
da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa
Projeto LDO 2021- fl.4
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição
Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao
disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos
de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no §
2º, do art. 12 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22,
parágrafo único, inciso I, da Lei 4.320/1964, conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que
se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos
seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública,
dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2018 e a previsão para o exercício
de 2021;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim,
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo
judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do
precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do §
1º, do art. 100, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2021 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, e seus Fundos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar
Projeto LDO 2021- fl.5
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo organizará audiência/s
pública/s a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência/s pública/s para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua tramitação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e
estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em
Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso
V, desta lei.
§ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo,
por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de
servidores.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser
demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de
2019.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as
estimativas de receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A
da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao
prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o
final do exercício.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder
Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda
não comprometidos;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação
ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, observada
a vinculação de recursos.
Projeto LDO 2021- fl.6
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta/s bancária/s específica/s, indicada/s pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2021, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os
restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão
prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, dessa lei, no valor de
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observados o limite das respectivas
dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reservas de contingência desdobradas para atender às
seguintes finalidades:
I - cobertura de créditos adicionais;
II - passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo,
1,00 % (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II do
caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do
Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente
autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320/1964.
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados,
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste artigo.
Projeto LDO 2021- fl.7
Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da Lei 4.320/1964.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei
4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através
da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Art. 21. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos
artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no
101/2000.
§ 1o
 Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no
 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá
ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de
contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2o
 As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições
Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
Art. 22. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar
nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura
e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Art. 23. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, §
3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no
 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação.
Art. 24. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2021; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal,
de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 25. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata
o art. 12, § 6o
, da Lei Federal no 4.320/1964.
Art. 26. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o
, da Lei
Federal no
 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
Projeto LDO 2021- fl.8
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado com o
Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no
 9.637/1998, para fomento e
execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o
programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração
social e cidadania, nos termos da Lei no
13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores
de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no
12.305/2010,
regulamentada pelo Decreto Federal no
7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação
de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração
de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e
modalidade de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria,
caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e
processo seletivo de ampla divulgação.
Art. 27. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além
das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso:
I - a necessidade deve ser momentânea, e a atuação do Poder Público se justifica em razão da
repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município.
II - a transferência de recursos deve-se dar em razão de incentivos fiscais para instalação e
manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam
condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano, ou ao
custo de captação e também às seguintes exigências:
a) concessão através de fundo rotativo;
b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato.
Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.
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Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Social, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes
e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral,
fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste
artigo.
Art. 29. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário e financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, ‘I’ e ‘II’, da Lei Complementar
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, quando for o caso, deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda aos
valores limite para dispensa de licitação fixados no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93 – Lei das
Licitações, conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no
exercício de 2016, em cada evento, não excedam aos valores limites para dispensa de licitação
fixada no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, conforme o caso.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
§ 1º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação
de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados
e em vigência.
§ 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas
a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) até
o final do exercício financeiro de 2020.
§ 3º As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público
estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social.
Art. 31. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que
trata o art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, será
desenvolvido de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações,
dos m² das construções, dos m² das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino
fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano da educação
infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de
lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as
realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 32. As metas fiscais para 2021, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art. 2º, ‘I’,
serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na
Câmara Municipal nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
Projeto LDO 2021- fl.10
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento
das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 34. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, ‘III’, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado
Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 35. No exercício de 2021, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no
art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social.
Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e
do subsídio de que trata o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, assegurada no art. 37, ‘X’,
desta, levará em conta a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art. 36. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação
vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, e cumpridas as exigências
previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1º No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os
projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16
e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, o impacto
orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com
pessoal.
Projeto LDO 2021- fl.11
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 (doze) meses da sua
criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que
o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos
demais atos de contratação.
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 37. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco
ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 38. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta.
Art. 39. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos
arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único, do
art. 4° e art. 7.° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará,
dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
§ 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações
e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
§ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto
no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei da Lei
Orçamentária Anual à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes
de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2021, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Projeto LDO 2021- fl.12
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao ISS – Imposto Sobre Serviços;
e) revisão da legislação aplicável ao ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de
polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha
sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 41. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante decreto.
Art. 42. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na
estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto
orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação
previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Social.
§ 2º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de
relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos
específicos na lei orçamentária.
Art. 45. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2021 ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2.064, de 30 de
agosto de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do art. 166, § 3º, ‘III’, da Constituição Federal, as
emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
Projeto LDO 2021- fl.13
§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias,
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de
crédito.
Art. 46. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, relativas a
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da
proposta orçamentária.
Art. 47. Em consonância com o que dispõe o art. 166, § 5º, da Constituição Federal e o art.
76, inciso X da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá, mediante Mensagem Retificativa
ou Aditiva propor modificações aos projetos de lei orçamentária, enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 48. Se o projeto da Lei Orçamentária 2021 não for aprovado até 31 de dezembro de 2020,
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das
dotações para despesas correntes de atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo
suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 29 de setembro de 2020.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
ANEXO I – I
 R$ 1,00
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,0
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
Receita Total
 
75.000.000,00
 
75.000.000,00 - 137,615 
 
77.000.000,00
 
77.000.000,00 - 137,500 
 
80.000.000,00
 
80.000.000,00 - 139,860 
Receita Primária (I)
 
61.250.000,00
 
61.250.000,00 - 112,385 
 
77.000.000,00
 
77.000.000,00 - 137,500 
 
72.000.000,00
 
72.000.000,00 - 125,874 
Despesa Total
 
72.500.000,00
 
72.500.000,00 - 133,028 
 
75.000.000,00
 
75.000.000,00 - 133,929 
 
76.000.000,00
 
76.000.000,00 - 132,867 
Despesa Primária (II)
 
64.658.845,00
 
64.658.845,00 - 118,640 
 
69.000.000,00
 
69.000.000,00 - 123,214 
 
74.200.000,00
 
74.200.000,00 - 129,720 
Resultado Primário (III) = (I - II)
 
(3.408.845,00)
 
(3.408.845,00) - (6,255) 8.000.000,00 8.000.000,00 - 14,286 
 
(2.200.000,00)
 
(2.200.000,00) - (3,846)
Resultado Nominal 2.500.000,00 2.500.000,00 - 4,587 2.000.000,00 2.000.000,00 - 3,571 4.000.000,00 4.000.000,00 - 6,993 
Dívida Pública Consolidada 2.755.000,00 2.755.000,00 - 5,055 2.418.485,00 2.418.485,00 - 4,319 2.068.485,70 2.068.485,70 - 3,616 
Dívida Consolidada Líquida
 
(3.500.000,00)
 
(3.500.000,00) - (6,422)
 
(3.680.000,00)
 
(3.680.000,00) - (6,571)
 
(4.000.000,00)
 
(4.000.000,00) - (6,993)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - - - - 
Despesas Primárias geradas por PPP 
(V) - - - - - - - - - - - - 
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - - - - - - - - - - - 
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Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
ANEXO I - II
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I)
em 2019 % PIB % RCL em 2019
%
PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 63.000.000,00 0,000 110,738 62.717.052,88 0,000 105,195 (282.947,12) -0,45
Receita Primária (I) - 0,000 - 54.156.413,20 0,000 90,836 54.156.413,20 0,00
Despesa Total 63.000.000,00 0,000 110,738 55.923.323,94 0,000 93,800 (7.076.676,06) -11,23
Despesa Primária (II) - 0,000 - 55.628.536,39 0,000 93,305 55.628.536,39 0,00
Resultado Primário (III)=(I - II) - 0,000 - (1.472.123,19) 0,000 (2,469) (1.472.123,19) 0,00
Resultado Nominal - 0,000 - (2.708.061,37) 0,000 (4,542) (2.708.061,37) 0,00
Dívida Pública Consolidada - 0,000 - 1.918.485,70 0,000 3,218 1.918.485,70 0,00
Dívida Consolidada Líquida 2.000.000,00 0,000 3,515 (6.437.941,73) 0,000 (10,798) (8.437.941,73) -421,90
Projeto LDO 2021 - 16
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) Anexo I - iii III R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 62.000.000,00 63.000.000,00 1,61 65.300.000,00 3,65 75.000.000,00 14,85 77.000.000,00 2,67 80.000.000,00 3,90
Receita Primária (I) - - 0,00 65.258.000,00 0,00 61.250.000,00 -6,14 77.000.000,00 25,71 72.000.000,00 -6,49
Despesa Total 51.365.756,27 63.000.000,00 22,65 65.300.000,00 3,65 72.500.000,00 11,03 75.000.000,00 3,45 76.000.000,00 1,33
Despesa Primária (II) - - 0,00 59.172.950,00 0,00 64.658.845,00 9,27 69.000.000,00 6,71 74.200.000,00 7,54
Resultado Primário (III)=(I - II) - - 0,00 6.085.050,00 0,00 (3.408.845,00) -156,02 8.000.000,00 -334,68 (2.200.000,00) -127,50
Resultado Nominal - - 0,00 - 0,00 2.500.000,00 0,00 2.000.000,00 -20,00 4.000.000,00 100,00
Dívida Pública Consolidada 2.278.010,94 - 0,00 3.068.485,70 0,00 2.755.000,00 -10,22 2.418.485,00 -12,21 2.068.485,70 -14,47
Dívida Consolidada Líquida 1.500.000,00 2.000.000,00 33,33 (2.500.000,00) -225,00 (3.500.000,00) 40,00 (3.680.000,00) 5,14 (4.000.000,00) 8,70
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 62.000.000,00 63.000.000,00 1,61 65.300.000,00 3,65 75.000.000,00 14,85 77.000.000,00 2,67 80.000.000,00 3,90
Receita Primária (I) - - 0,00 65.258.000,00 0,00 61.250.000,00 -6,14 77.000.000,00 25,71 72.000.000,00 -6,49
Despesa Total 51.365.756,27 63.000.000,00 22,65 65.300.000,00 3,65 72.500.000,00 11,03 75.000.000,00 3,45 76.000.000,00 1,33
Despesa Primária (II) - - 0,00 59.172.950,00 0,00 64.658.845,00 9,27 69.000.000,00 6,71 74.200.000,00 7,54
Resultado Primário (III)=(I - II) - - 0,00 6.085.050,00 0,00 (3.408.845,00) -156,02 8.000.000,00 -334,68 (2.200.000,00) -127,50
Resultado Nominal - - 0,00 - 0,00 2.500.000,00 0,00 2.000.000,00 -20,00 4.000.000,00 100,00
Dívida Pública Consolidada 2.278.010,94 - 0,00 3.068.485,70 0,00 2.755.000,00 -10,22 2.418.485,00 -12,21 2.068.485,70 -14,47
Dívida Consolidada Líquida 1.500.000,00 2.000.000,00 33,33 (2.500.000,00) -225,00 (3.500.000,00) 40,00 (3.680.000,00) 5,14 (4.000.000,00) 8,70
Projeto LDO 2021 - 17
 Município de Agudo - RS
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
 ANEXO DE METAS FISCAIS
 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 
ANEXO I - IV
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital - - - - - - 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado 120.014.352,89 100,00 116.028.052,99 100,00 111.700.389,01 100,00 
TOTAL 120.014.352,89 100,00 116.028.052,99 100,00 111.700.389,01 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio 109.874,32 100,00 5.426.323,88 100,00 4.516.671,98 100,00 
Reservas - - - - - - 
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - - 
TOTAL 109.874,32 100,00 5.426.323,88 100,00 4.516.671,98 100,00 
Projeto LDO 2021 - 18
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
ANEXO I - V
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017
(a) (b) (c)
 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 124.515,00 248.900,00 51.500,00 
 Alienação de Bens Móveis 124.515,00 248.900,00 51.500,00 
 Alienação de Bens Imóveis - - - 
 Alienação de Bens Intangíveis - - - 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - 
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017
(d) (e) (f)
 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 289.646,38 32.212,14 32.369,00 
 DESPESAS DE CAPITAL 289.646,38 32.212,14 32.369,00 
 Investimentos 289.646,38 32.212,14 32.369,00 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
 SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
 VALOR (III) 70.687,48 235.818,86 19.131,00 
Projeto LDO 2021 - 19
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
ANEXO I - VI
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (I) 13.136.083,08 14.630.506,44 16.331.011,87
Receita de Contribuições dos Segurados 1.693.807,37 1.623.937,95 1.694.582,53
Civil 1.693.807,37 1.623.937,95 1.694.582,53
Ativo 1.677.678,88 1.622.595,31 1.579.968,91
Inativo 15.757,41 0,00 113.260,30
Pensionista 371,08 1.342,64 1.353,32
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 3.711.332,01 4.074.221,77 3.380.078,95
Civil 3.711.332,01 4.074.221,77 3.380.078,95
Ativo 3.678.977,29 4.013.443,88 3.380.078,95
Inativo 32.354,72 60.777,89 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 5.990.143,32 6.432.629,28 8.351.343,46
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 5.990.143,32 6.432.629,28 8.351.343,46
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.740.800,38 2.499.717,44 2.905.006,93
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 279.474,84 449.921,66 669.851,91
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 1.461.325,54 2.049.795,78 2.235.155,02
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Projeto LDO 2021 - 20
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 11.674.757,54 12.580.710,66 14.095.856,85
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO (V) 42.906,12 59.958,87 168.949,51
Despesas Correntes 40.209,12 59.958,87 168.949,51
Despesas de Capital 2.697,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (VI) 6.641.588,26 7.871.804,96 9.841.919,85
Benefícios-Civil 6.641.588,26 7.871.804,96 9.841.919,85
Aposentadorias 5.476.518,64 6.677.779,93 8.561.463,86
Pensões 1.165.069,62 1.194.025,03 1.280.455,99
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 6.684.494,38 7.931.763,83 10.010.869,36
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII) 4.990.263,16 4.648.946,83 4.084.987,49
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2017 2018 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 283,27 6.344,98 36.940,91
Investimentos e Aplicações 50.239.120,87 56.172.082,22 62.070.556,46
Projeto LDO 2021 - 21
Outros Bens e Direitos 2.209.794,36 1.853.776,59 1.769.766,78
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (IX) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,00
Projeto LDO 2021 - 22
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (XIII) 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2017 2018 2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2019 0,00 0,00 0,00 62.406.427,27
2020 10.635.885,40 11.673.002,09 (1.037.116,69) 61.369.310,58
2021 10.647.196,50 11.763.936,13 (1.116.739,63) 60.252.570,95
2022 10.565.918,35 12.473.613,95 (1.907.695,60) 58.344.875,35
2023 12.595.752,45 12.708.078,39 (112.325,94) 58.232.549,41
2024 12.641.513,01 13.244.319,51 (602.806,50) 57.629.742,91
2025 13.254.778,20 13.388.828,11 (134.049,91) 57.495.693,00
2026 13.874.754,35 13.910.206,62 (35.452,27) 57.460.240,73
2027 14.773.601,36 14.035.647,99 737.953,37 58.198.194,10
2028 15.519.126,09 14.435.861,84 1.083.264,25 59.281.458,35
2029 16.300.033,00 14.924.186,86 1.375.846,14 60.657.304,49
Projeto LDO 2021 - 23
2030 17.121.870,42 15.443.210,56 1.678.659,86 62.335.964,35
2031 17.997.827,73 15.860.979,14 2.136.848,59 64.472.812,94
2032 18.933.277,09 16.308.783,67 2.624.493,42 67.097.306,36
2033 19.932.414,87 16.731.284,49 3.201.130,38 70.298.436,74
2034 20.959.948,34 17.435.993,90 3.523.954,44 73.822.391,18
2035 24.752.734,30 17.442.596,17 7.310.138,13 81.132.529,31
2036 25.499.218,33 17.631.387,17 7.867.831,16 89.000.360,47
2037 26.297.161,46 17.702.702,86 8.594.458,60 97.594.819,07
2038 27.104.742,72 18.037.227,22 9.067.515,50 106.662.334,57
2039 27.949.796,79 18.317.269,10 9.632.527,69 116.294.862,26
2040 28.838.037,55 18.546.660,31 10.291.377,24 126.586.239,50
2041 29.833.150,33 18.307.145,25 11.526.005,08 138.112.244,58
2042 30.918.181,90 17.987.153,08 12.931.028,82 151.043.273,40
2043 32.066.643,97 17.859.218,21 14.207.425,76 165.250.699,16
2044 33.328.564,19 17.503.764,23 15.824.799,96 181.075.499,12
2045 12.889.558,93 16.926.666,32 (4.037.107,39) 177.038.391,73
2046 12.516.551,54 16.705.814,55 (4.189.263,01) 172.849.128,72
2047 12.170.663,09 16.190.843,70 (4.020.180,61) 168.828.948,11
2048 11.806.414,54 15.864.119,63 (4.057.705,09) 164.771.243,02
2049 11.431.340,33 15.581.267,64 (4.149.927,31) 160.621.315,71
2050 11.082.486,37 15.055.142,87 (3.972.656,50) 156.648.659,21
2051 10.763.976,66 14.385.609,85 (3.621.633,19) 153.027.026,02
2052 10.445.723,97 13.876.387,22 (3.430.663,25) 149.596.362,77
2053 10.169.935,69 13.152.786,30 (2.982.850,61) 146.613.512,16
2054 9.909.828,92 12.531.473,72 (2.621.644,80) 143.991.867,36
2055 9.679.733,32 11.872.294,20 (2.192.560,88) 141.799.306,48
2056 9.475.962,64 11.236.101,82 (1.760.139,18) 140.039.167,30
2057 9.293.927,18 10.659.974,48 (1.366.047,30) 138.673.120,00
2058 9.140.193,60 10.079.905,02 (939.711,42) 137.733.408,58
2059 9.021.792,20 9.460.117,62 (438.325,42) 137.295.083,16
2060 8.935.096,58 8.861.125,44 73.971,14 137.369.054,30
2061 8.880.705,53 8.282.785,65 597.919,88 137.966.974,18
2062 8.859.236,41 7.724.726,87 1.134.509,54 139.101.483,72
2063 8.871.344,87 7.186.386,45 1.684.958,42 140.786.442,14
2064 8.917.750,17 6.667.117,94 2.250.632,23 143.037.074,37
2065 8.999.268,78 6.166.427,84 2.832.840,94 145.869.915,31
2066 9.116.812,67 5.683.980,47 3.432.832,20 149.302.747,51
2067 9.271.404,77 5.219.783,58 4.051.621,19 153.354.368,70
2068 9.464.112,16 4.773.655,01 4.690.457,15 158.044.825,85
2069 9.696.124,44 4.345.872,30 5.350.252,14 163.395.077,99
Projeto LDO 2021 - 24
2070 9.968.711,05 3.936.947,29 6.031.763,76 169.426.841,75
2071 10.283.185,08 3.547.360,17 6.735.824,91 176.162.666,66
2072 10.640.930,05 3.177.787,87 7.463.142,18 183.625.808,84
2073 11.043.379,23 2.828.975,43 8.214.403,80 191.840.212,64
2074 11.491.992,07 2.501.514,44 8.990.477,63 200.830.690,27
2075 11.988.276,42 2.195.962,89 9.792.313,53 210.623.003,80
2076 12.533.783,97 1.912.753,50 10.621.030,47 221.244.034,27
2077 13.130.106,68 1.652.060,92 11.478.045,76 232.722.080,03
2078 13.778.908,42 1.413.944,87 12.364.963,55 245.087.043,58
2079 14.481.931,48 1.198.307,20 13.283.624,28 258.370.667,86
2080 15.241.008,41 1.004.872,73 14.236.135,68 272.606.803,54
2081 16.058.075,63 833.169,38 15.224.906,25 287.831.709,79
2082 16.935.188,68 682.504,84 16.252.683,84 304.084.393,63
2083 17.874.541,50 551.960,29 17.322.581,21 321.406.974,84
2084 18.878.487,73 440.390,04 18.438.097,69 339.845.072,53
2085 19.949.564,44 346.431,85 19.603.132,59 359.448.205,12
2086 21.090.516,59 268.517,74 20.821.998,85 380.270.203,97
2087 22.304.327,85 204.938,92 22.099.388,93 402.369.592,90
2088 23.594.249,82 153.916,75 23.440.333,07 425.809.925,97
2089 24.963.828,02 113.663,61 24.850.164,41 450.660.090,38
2090 26.416.927,11 82.458,10 26.334.469,01 476.994.559,39
2091 27.957.751,38 58.702,00 27.899.049,38 504.893.608,77
2092 29.590.860,95 40.954,79 29.549.906,16 534.443.514,93
2093 31.321.185,67 27.956,97 31.293.228,70 565.736.743,63
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterio￾r)+(c)
2019 0,00 0,00 0,00 0,00
2020 0,00 0,00 0,00 0,00
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
Projeto LDO 2021 - 25
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
Projeto LDO 2021 - 26
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
Projeto LDO 2021 - 27
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
ANEXO I - VII
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENE￾FICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVIS￾TA
COMPENSAÇÃO
2021 2022 2023
IPTU, ISS, ALVARÁ Outros benefícios Aquisição do primeiro imó￾vel
 15.000,00 15.000,00 15.000,00 
IPTU, ISS, ALVARÁ Outros benefícios Desconto concedido no
pagamento à vista
 380.000,00 400.000,00 440.000,00 
IPTU, ISS, ALVARÁ Outros benefícios Refis 100.000,00 100.000,00 100.000,00 
TOTAL 495.000,00 515.000,00 555.000,00 
Projeto LDO 2021- fl.28
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ANEXO I - VIII
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
CONDENAÇÕES JUDICI￾AIS
 750.000,00 ABERTURA DE CREDITOS 
ADICIONAIS A PARTIR DA 
RESERVA DE CONTIN￾GENCIA
750.000,00
SUBTOTAL 750.000,00 SUBTOTAL 750.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ENCHENTES E EPIDEMI￾AS
 750.000,00 ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ATRAVES DA 
RESERVA DE CONTIGEN￾CIA
 750.000,00 
SUBTOTAL 750.000,00 SUBTOTAL 750.000,00 
TOTAL 1.500.000,00 TOTAL 1.500.000,00 
Projeto LDO 2021- fl.29
 Município de Agudo - RS
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
 2021
ANEXO I - IX
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2021
 Aumento Permanente da Receita 5.500.000,00 
 (-) Transferências Constitucionais 2.000.000,00 
 (-) Transferências ao FUNDEB 1.000.000,00 
 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.500.000,00 
 Redução Permanente da Despesa(II) - 
 Margem Bruta (III) = (I + II) 2.500.000,00 
 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - 
 Novas DOCC - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.500.000,00 
Projeto LDO 2021 - 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS - LDO PARA 2021
ANEXO I - X
codigos CONTAS REALIZADO REALIZADO REALIZADO REALIZADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 55.685.665,49 55.365.171,41
 
61.027.768,32 67.735.495,49
 
68.889.800,00 70.956.494,00
 
73.085.188,82 75.277.744,48
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 4.773.350,95 5.308.765,51
 
6.044.230,16 6.694.825,23
 
6.900.400,00 7.107.412,00
 
7.320.634,36 7.540.253,39
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 2.885.100,57 2.341.549,70
 
2.487.633,81 2.808.613,69
 
2.222.000,00 2.288.660,00
 
2.357.319,80 2.428.039,39
1.2.0.0.00.00.00.00 Receita de Contribuições - P M 376.859,15 368.267,49
 
386.680,86 444.179,25
 
450.000,00 463.500,00
 
477.405,00 491.727,15
1.2.0.0.0.0.0.0.0.0.0
Receita de Contribuições - R P P S (Fonte 
0050) 2.508.241,42 1.972.868,84
 
2.071.512,28 2.364.434,44
 
1.772.000,00 1.825.160,00
 
1.879.914,80 1.936.312,24
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 6.717.860,95 6.288.044,24
 
6.602.446,45 9.186.356,23
 
7.273.267,00 7.491.465,01
 
7.716.208,96 7.947.695,23
1.3.2.0.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 6.677.403,35 3.980.937,50
 
6.596.138,31 8.524.195,49
 
5.798.267,00 5.972.215,01
 
6.151.381,46 6.335.922,90
1.3.2.1.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações - PM 311.203,65 264.097,20
 
193.509,03 172.852,03
 
168.267,00 173.315,01
 
178.514,46 183.869,89
1.3.2.1.00.00.00.00
Rendimentos de Aplicações - RPPS (Fonte 
0050) 6.366.199,70 5.990.143,32
 
6.432.629,28 8.351.343,46
 
5.630.000,00 5.798.900,00
 
5.972.867,00 6.152.053,01
1.3.1.0.00.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 40.457,60 33.803,72
 
14.637,85 12.160,74
 
25.000,00 25.750,00
 
26.522,50 27.318,18
1.3.6.0.00.00.00.00 Cessao de Direitos 650.000,00 - - - - 
1.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUARIA 92.904,00 125.740,80
 
121.925,88 175.617,93
 
200.000,00 206.000,00
 
212.180,00 218.545,40
1.5.0.0.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL - - - - - - - - 
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 20.463,64 19.367,69
 
56.124,36 34.169,47
 
1.061.000,00 1.092.830,00
 
1.125.614,90 1.159.383,35
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 40.578.541,01 40.551.262,36
 
45.459.325,34 48.461.808,76
 
50.932.133,00 52.460.096,99
 
54.033.899,90 55.654.916,90
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 617.444,37 730.441,11
 
247.762,61 364.104,18
 
301.000,00 310.030,00
 
319.330,90 328.910,83
1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - P M 617.444,37 730.441,11
 
247.762,61 364.104,18
 
301.000,00 310.030,00
 
319.330,90 328.910,83
1.9.0.0.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes - R P P S (Fonte 
0050) - - - - - - - - 
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2.388.620,76 2.654.635,91
 
4.876.334,83 1.412.366,62
 
4.996.050,00 1.537.871,50
 
1.584.007,65 1.631.527,87
2.1.0.0.00.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO 891.000,00 108.730,00 - - 
 
3.602.000,00 102.000,00
 
105.060,00 108.211,80
2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS - 51.500,00
 
248.900,00 124.515,00
 
11.000,00 11.330,00
 
11.669,90 12.020,00
2.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 9.094,67 10.728,09
 
30.399,63 41.660,93
 
23.000,00 23.690,00
 
24.400,70 25.132,72
Projeto LDO 2021 - 31
2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.488.526,09 2.483.677,82
 
4.597.035,20 1.246.190,69
 
1.360.050,00 1.400.851,50
 
1.442.877,05 1.486.163,36
2.5.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - - - 
7.2.1.0.00.00.00.00
Receitas Intra Orçamentárias - RPPS (Fonte 
0050) 4.949.833,74 5.172.657,55
 
6.137.956,13 5.615.233,97
 
7.598.000,00 7.825.940,00
 
8.060.718,20 8.302.539,75
9.0.0.0.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA
 
(5.573.866,59)
 
(5.492.579,56)
 
(6.326.843,01)
 
(6.430.809,23) -6.483.850,00 -6.678.365,50 -6.878.716,47 -7.085.077,96
TOTAL DA RECEITA 57.450.253,40 57.699.885,31
 
65.715.216,27 68.332.286,85
 
75.000.000,00 73.641.940,00
 
75.851.198,20 78.126.734,15
Projeto LDO 2021 - 32
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS DESPESAS - LDO PARA 2021
ANEXO I - XI
CONTAS LIQUIDADO LIQUIDADO LIQUIDADO LIQUIDADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES 43.656.401,19 45.737.830,70 48.951.778,77 53.013.974,64 62.914.791,00 64.802.234,73 66.746.301,77 68.748.690,83
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.220.186,08 31.037.203,00 32.589.063,15 36.073.426,50 39.355.413,00 41.323.183,65 43.389.342,83 44.691.023,12
Pessoal Próprio 22.342.586,08 22.979.313,14 25.054.215,90 26.231.506,65 24.875.426,50 26.119.197,83 27.425.157,72 28.247.912,45
Pessoal do R P P S ( 0050) 5.877.600,00 6.632.588,26 7.871.804,96 9.841.919,85 14.480.000,00 15.204.000,00 15.964.200,00 16.443.126,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 118.946,48 143.105,24 58.181,83 29.948,51 241.500,00 253.575,00 266.253,75 274.241,36
Juros e Encargos da Dívida 118.946,48 143.105,24 58.181,83 29.948,51 241.500,00 253.575,00 266.253,75 274.241,36
Juros e encargos da Dívida RPPS (Fonte
0050)
- - - - - - -
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.317.268,63 15.654.689,00 16.131.085,11 16.910.599,63 23.317.878,00 24.483.771,90 25.707.960,50 26.479.199,31
Outras Despesas Correntes 15.251.387,08 15.936.682,37 16.733.516,49 16.741.650,12 23.143.443,00 24.300.615,15 25.515.645,91 26.281.115,28
Outras Despesas Corrente RPPS (Fonte
0050)
65.881,55 43.100,69 59.958,87 168.949,51 174.435,00 183.156,75 192.314,59 198.084,03
DESPESAS DE CAPITAL 5.675.977,57 3.184.937,12 3.624.754,80 3.839.106,43 11.064.809,00 8.118.049,45 8.523.951,92 8.779.670,48
INVESTIMENTOS 4.186.695,50 1.824.756,12 973.866,41 3.376.324,40 10.294.754,00 10.809.491,70 11.349.966,29 11.917.464,60
Invetimentos - 1.822.059,12 2.710.453,26 3.376.324,40 3.545.140,62 3.722.397,65 3.908.517,53 4.025.773,06
Invetimentos RPPS (Fonte 0050) - 2.697,00 394,00 - 24.950,00 26.197,50 27.507,38 28.332,60
INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - -
Concessão de Emp. e Finan. - - - - - - - -
Outras Inversões Financeiras - - - - - - - -
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA 1.489.282,07 1.360.181,00 973.866,41 462.782,03 734.105,00 770.810,25 809.350,76 833.631,29
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - - -
RESERVA DE CONT. DO RPPS - - - - 1.020.400,00 721.655,82 580.944,51 598.372,85
TOTAL DA DESPESA 52.393.787,98 48.919.767,87 52.576.533,57 56.853.081,07 75.000.000,00 73.641.940,00 75.851.198,20 78.126.734,15
Projeto LDO 2021 - 33
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II – RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2021
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Construção de abrigo destinado
aos idosos do Município de
Agudo
Processo 154/1.03.0001241-6
Processo 154/1.05.0000367-4
200.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
200.000,00
Regularização da situação da Vila Caiçara, 
através do cumprimento de diversas 
cláusulas estabelecidas no TAC firmado com 
o Ministério Público
Processo 154/1.04.0000034-7
100.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
100.000,00
Regularização do loteamento de
ELDO GRAEBNER e DIVA
GRAEBNER
Processo 154/1.03.0001427-3
100.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
100.000,00
Possível condenação em danos
morais e materiais em
favor de ANTÔNIO
AQUELINO ESPERIDI￾ÃO E OUTROS
Processo 2006.71.02.0039865-0 
(JFRS)
291.200,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
291.200,00
Possível condenação em danos
morais e materiais à
SHEILA DIANA FA￾GUNDES BUSKE E
OUTROS
Processo 5003266-43.2010.404.7102
(JFRS)
235.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
235.000,00
Regularização do loteamento de
EDMAR PADILHA DE
MORAES
Processo 154/1.04.0000676-0
100.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
100.000,00
Regularização do loteamento de
ELISEU e TEREZINHA F. DE
LIMA
Processo 154/1.03.0001614-4
100.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
100.000,00
Valor referente às RPV’s que 
poderão ser emitidas pelo 
TJRS para serem pagas no 
20.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
20.000,00
Projeto LDO 2021 - 34
decorrer do exercício de 2019
Pagamento de danos materiais e
morais, além de pensão vitalícia
em favor de MÁRIO LUIZ LO￾PES
Processo 154/1.10.0000079-8
2.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
2.000,00
Pagamento de horas-extras à
DARCI DANILO MAYER 
Processo 154/1.03.0000153-8
22.000,00 Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
22.000,00
Regularização do loteamento de
JOÃO AUGUSTO CARDOSO e
JOSÉ ARI CARDOSO. Processo
154/1.04.0000698-1
100.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
100.000,00
Pagamento de insalubridade à
LISETA PLATA MACHADO e
OUTRAS 
Processo 154/1.07.0000185-3
153.474,86
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
153.474,86
Pagamento de horas-extras e
demais verbas para LEO
OSMAR MALKE 
Processo 154/1.05.0000183-3
15.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
15.000,00
Pagamento de complementação
de aposentadoria por invalidez,
valores retroativos, e danos
morais para MARLIZE PLATE
DIAS.
Processo 154/1.09.0000380-9
10.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
10.000,00
Pagamento de insalubridade,
danos materiais e morais para
DANILO PIRES DOS
SANTOS.
Processo 154/1.09.0000483-0
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência 30.000,00
Pagamento de complementação
de aposentadoria por invalidez,
valores retroativos, danos morais
e materiais para JOSE JAILSON
DAS FLORES.
Processo 154/1.09.0000841-0
44.689,98
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
44.689,98
Ação Previdenciária. LIBERTO
ERNESTO STRAHL. Processo
154/1.10.0000249-9
10.000,00 Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
10.000,00
Reparação de danos ambientais
(estrada do Campo Bonito). 
Processo 154/1.12.0000450-9
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Pagamento de complementação
de vencimentos, por desvio de
função, em favor de FLÁVIA
CORADINI e OUTRAS.
Processo 154/1.12.0000255-7
345.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
345.000,00
Pagamento de insalubridade para
SANDRA MADALENA BOCK.
Processo 154/1.11.0000698-4
5.000,00 Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
5.000,00
Fornecimento de medicamentos
por ordem judicial
50.000,00 Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
50.000,00
Projeto LDO 2021 - 35
Contingência
Pagamento de danos morais para
JAIR CONTI. Processo
154/1.11.0000365-9
19.106,73
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
19.106,73
Ação Civil Pública. Abertura de
estrada Linha das Flores.
154/1.12.0000602-1
20.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
20.000,00
Possível condenação em danos
morais e materiais a LUCIANO
GUEDES E OUTRA. Processo
154/1.13.0000146-3
301.017,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
301.017,00
Ação indenizatória em favor do
ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. Responsabilidade
solidária do Município de
Agudo. Processo
154/1.13.0000191-9
20.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
20.000,00
Ação indenizatória decorrente da
execução de obra pelo Poder
Público, proposta por INGO
RUBEN NEU. Processo
154/1.13.0000974-0
50.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
50.000,00
Ação Civil Pública para
realização de obra na Sanga
Funda. Processo
154/1.14.0000135-0.
50.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
50.000,00
Ação Ordinária. Repetição
indébito. ISSQN. C.H. ROGGIA
CONSTRUÇÕES LTDA.
Processo 154/1.14.0000193-7
50.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
50.000,00
Ação indenizatória por danos
morais proposta por VITORIA
GRAEBNER RODRIGUES.
Processo 154/1.14.0000370-0
21.720,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
21.720,00
Ação Ordinária. Anulação de ato
administrativo. SANDRA
MADALENA BOCK. Processo
154/1.14.0000421-9
1.377,50
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
1.377,50
Ação indenizatória. EDIMAR
RICARDO DREWANZ e
OUTRA. Processo
154/1.15.0000003-7
50.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
50.000,00
Ação Civil Pública. Prestação
serviços CAPS. Processo
154/1.15.0000013-4
1.420,50
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
1.420,50
Ação revisional. Insalubridade.
CLESTIANE SCHLOSSER
SIEBERT. Processo
154/1.15.0000504-7
60.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LISANE SEIFFERT. Processo
154/1.15.0000541-1 60.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade. 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais 60.000,00
Projeto LDO 2021 - 36
MICHELE FEITEIRO OSORIO.
Processo 154/1.15.0000542-0
a partir da Reserva de
Contingência
Ação revisional. Insalubridade.
SUSANA INEZ DRESCHER.
Processo 154/1.15.0000543-8
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARGARETE SCHMENGLER
DREWS. Processo
154/1.15.0000545-4
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação Ordinária. Desconstituição
de ato administrativo e
indenização por danos morais.
MARCIANO MORAIS
PRESTES. Processo
154/1.15.0000640-0
205.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 205.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JAQUELINE CANDIDA
WACHHOLZ THOM. Processo
154/1.15.0000657-4
55.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 55.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ROSANE SOUZA DA SILVA
RODRIGUES. Processo
154/1.15.0000894-1
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LECI PETZOLD DA COSTA.
Processo 154/1.15.0000895-0
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JOCELAINE CRISTIANE
KEGLER MAYER. Processo
154/1.16.0000109-4
58.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 58.000,00
Ação Indenizatória. CAINA
HENRIQUE DUMKE
BELADONA E OUTROS.
Processo 154/1.16.0000449-2
482.240,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 482.240,00
Ação Ordinária. SINDICATO
DOS PROFESSORES
MUNICIPAIS DE AGUDO.
Processo 154/1.16.0000565-0
8.537,50 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.537,50
Ação Ordinária. Desvio de
Função. MARCELI HELENA
WENDT. Processo
154/1.17.0000978-0
85.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 85.000,00
Ação Demarcatória. LORIVO
SADI PFEIFER. Processo
154/1.18.0000404-6
5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 5.000,00
Ação Indenizatória. VALDIR
DOS SANTOS E OUTROS.
Processo 154/1.18.0000775-4
500.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 500.000,00
Ação Civil Pública. Versa sobre
drenagem urbana. Processo
154/1.19.0000060-3.
100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Ação Anulatória. GRA ASSESSORIA
CONSULTORIA NEGÓCIOS
INTERNACIONAL EIRELI. Processo
154/1.19.0000564-8.
65.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
65.000,00
Ação revisional. Insalubridade. 7.000,00 Abertura de Créditos adicionais 7.000,00
Projeto LDO 2021 - 37
RITA PIOVESAN. Processo
154/3.14.0000220-2
a partir da Reserva de
Contingência
Ação revisional. Insalubridade.
NELCI MARIA
MARTINAZZO. Processo
154/3.14.0000253-9
6.200,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
6.200,00
Ação para concessão de
aposentadoria por invalidez.
MARIA CLARICE COSTA.
Processo 154/3.14.0000293-8
1.404,50
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
1.404,50
Ação revisional. Insalubridade.
CLAUDETE DOS SANTOS.
Processo 154/3.14.0000299-7
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JACYARA ROSA DA CUNHA.
Processo 154/3.14.0000300-4
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
CLAITON LUIZ PFEIFFER.
Processo 154/3.14.0000301-2
16.056,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
16.056,00
Ação revisional. Insalubridade.
DERLI CLAUDIO
SCHMENGLER. Processo
154/3.14.0000302-0
15.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
15.000,00
Ação revisional. Aposentadoria.
LEONI SCHMENGLER.
Processo 154/3.15.0000098-8
15.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
15.000,00
Ação Declaratória.
Aposentadoria. LIZETE
CREMONESE
CRUMMENAUER. Processo
154/3.15.0000027-9
37.710,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
37.710,00
Ação revisional. Insalubridade.
NOELI FRIEDRICH. Processo
154/3.15.0000031-7
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARIA CLARICE COSTA.
Processo 154/3.15.0000032-5
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
CARMEM ELISABETE
LINDNER STRECK. Processo
154/3.15.0000069-4
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARCIA JEANE DA SILVA
FRIEDRICH. Processo
154/3.15.0000070-8
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
BANI JOSIAS RODRIGUES.
Processo 154/3.15.0000071-6
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
DIANA CRUMMENAUER.
Processo 154/3.15.0000072-4
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
DOLORES BECKER. Processo
154/3.15.0000073-2
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade. Abertura de Créditos adicionais
Projeto LDO 2021 - 38
DORA MARGARETE MAYER.
Processo 154/3.15.0000074-0 30.000,00 a partir da Reserva de
Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ELIANDRA CARDOSO.
Processo 154/3.15.0000075-9
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
NAIR NOEMIA SOARES
LIMBERGER. Processo
154/3.15.0000076-7
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JOSIE CATARINE LOVATO
LOUREIRO. Processo
154/3.15.0000077-5
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARIA HELENA FALLER.
Processo 154/3.15.0000085-6
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LURDES TEREZINHA
FERREIRA JORDANI. Processo
154/3.15.0000086-4
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ODETE DOS SANTOS.
Processo 154/3.15.0000087-2
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
GILSON EDEGAR SEIFFERT.
Processo 154/3.15.0000088-0
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LEOMAR RAMOS. Processo
154/3.15.0000089-9
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
IVAIR EDERSON STOPP.
Processo 154/3.15.0000090-2
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ALDO LIDIO KARSBURG.
Processo 154/3.15.0000091-0
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
SUELI APARECIDA DE MELO
REHBEIN. Processo
154/3.15.0000092-9
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LORGEN STANLEI
ZITZMANN. Processo
154/3.15.0000099-6
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
SILVANIA MEDIANEIRA DA
SILVA PUHL. Processo
154/3.15.0000142-9
12.135,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
12.135,00
Ação revisional. Insalubridade.
JUSSARA PINHEIRO
PEREIRA. Processo
154/3.15.0000143-7
12.135,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
12.135,00
Ação revisional. Insalubridade.
JULIANA APARECIDA
D’ÁVILA. Processo
154/3.15.0000158-5
40.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.000,00
Projeto LDO 2021 - 39
Ação revisional. Insalubridade.
IVANIR DA ROSA MUNDT.
Processo 154/3.16.0000027-0
8.225,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
8.225,00
Ação revisional. Insalubridade.
RITA INES FISCHER
PFULLER. Processo
154/3.16.0000028-9
8.225,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
8.225,00
Ação revisional. Insalubridade.
ILDA DE FÁTIMA
FRIEDRICH. Processo
154/3.16.0000029-7
8.225,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
8.225,00
Ação revisional. Insalubridade.
ROSANE DALVA ULLRICH.
Processo 154/3.16.0000031-9
8.255,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
8.255,00
Ação revisional. Insalubridade.
BIANCA BECKER
ANACLETO e OUTRAS.
Processo 154/3.16.0000036-0
40.034,31
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
40.034,31
Ação Ordinária. PAULO
SÉRGIO WELLER. Processo
154/3.16.0000062-9
8.537,50
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
8.537,50
Ação cobrança. JOSIANE
SANTOS JACQUES. Processo
154/3.16.0000064-5
38.071,56
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
38.071,56
Ação Cominatória. LUIZ
MICHELON SCAPIN e
OUTRA. Processo
154/3.16.0000068-8
8.635,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
8.635,00
Ação revisional. Insalubridade.
VERIDIANA PEREIRA
DURACZINSKI. Processo
154/3.17.0000001-9
14.722,99
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
14.722,99
Ação Ordinária. Aluguel Social.
RAY EDUARDO FLORES.
Processo 154/5.17.0000131-1
6.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
6.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
BELONI TAVARES SOARES.
Processo 0000868-
25.2014.5.04.0721
9.200,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
9.200,00
Ação declaratória. ARLEI
VITÓRIO STEIGER e OUTRA.
Processo 9000099-
19.2016.8.21.0154
25.993,88
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
25.993,88
Pagamento de verbas
trabalhistas, por obrigação
subsidiária, para LEONIR
KLUGE. Processo 0020466-
28.2015.5.04.0721
8.242.24
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
8.242.24
Pagamento de verbas
trabalhistas, por obrigação
subsidiária, para CELSO
SANTILHANO
Processo 0020469-
80.2015.5.04.0721
9.209,94
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
9.209,94
Pagamento de verbas 8.242.24 Abertura de Créditos adicionais 8.242.24
Projeto LDO 2021 - 40
trabalhistas, por obrigação
subsidiária, para EDIR JOSÉ
FRIEDRICH
Processo 0020471-
50.2015.5.04.0721
a partir da Reserva de
Contingência
Pagamento de verbas
trabalhistas, por obrigação
subsidiária, para ARNILDO
JOSÉ PRIEBE
Processo 0020884-
29.2016.5.04.0721
30.228,82
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.228,82
Pagamento de verbas
trabalhistas, por obrigação
subsidiária, para DOUGLAS
DIEGO VARGAS
Processo 0020926-
41.2016.5.04.0701
20.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
20.000,00
Contribuição Sindical. Agentes
Comunitários de Saúde. Processo
0020311-83.2019.5.04.0721
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Pagamento de verbas
trabalhistas, por obrigação
subsidiária, para JAIRO VALDIR
BENKE
Processo 0020112-
41.2020.5.04.0811
20.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
20.000,00
Ação indenizatória. RAYSSA
LOOSE GOMES. Processo
5008644-33.2017.4.04.7102
20.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
20.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARIZETE DOS SANTOS.
Processo 9000148-
89.2018.8.21.0154
10.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
10.000,00
Ação revisional. Aposentadoria.
LEONI SCHMENGLER.
Processo 9000320-
31.2018.8.21.0154
9.250,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
9.250,00
Ação revisional. Aposentadoria.
PAULINO ALVES. Processo
9000321-16.2018.8.21.0154
9.250,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
9.250,00
Ação revisional. Insalubridade.
ELISÂNGELA CARDOSO DOS
SANTOS. Processo 9000242-
03.2019.8.21.0154
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
30.000,00
Ação Indenizatória. LEONI
JOÃO FRIEDRICH. Processo
9000269-83.2019.8.21.0154
9.730,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
9.730,00
Ação revisional. Insalubridade.
GLAUCIA VITALIS. Processo
9000436-03.2019.8.21.0154
20.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
20.000,00
Ação Indenizatória. VALÉRIA
LISSNER DOS SANTOS.
Processo 5004527-
66.2020.8.21.0027
250.000,00
Abertura de Créditos adicionais
a partir da Reserva de
Contingência
250,000,00
Desapropriações 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais 50.000,00
Projeto LDO 2021 - 41
a partir da Reserva de
Contingência
TOTAL 6.078.673,05 TOTAL 6.078.673,05
 Agudo, 29 de setembro de 2020.
 VALÉRIO VILI TREBIEN MARCELO AUGUSTO KEGLER JESSICA CERVO ZAMBERLAN 
 Prefeito Municipal Advogado – OAB 54086 Contador – CRC /RS 96953
Projeto LDO 2021 - 42
 
ANEXO III – LDO 2021
Órgão / Programa / Ação / Fonte de Recursos Valores
2021 Total
01-CÂMARA MUNICIPAL
4-APOIO AS AÇÕES DO LEGISLATIVO
1.001.000-INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CAMARA MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 476.000,00 476.000,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 246.500,00 246.500,00
2.002.000-MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.062.500,00 1.062.500,00
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.221.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 15.000,00 15.000,00
02-GABINETE DO PREFEITO
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
2.004.000-MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 26.000,00 26.000,00
2.006.000-MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVEN￾TOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 103.200,00 103.200,00
2.007.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATI￾VO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 158.300,00 158.300,00
2.008.000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEI￾TO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.169.000,00 1.169.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00
2.010.000-MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 289.000,00 289.000,00
2.011.000-CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.500,00 4.500,00
2.013.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, ESTADO E MUNICÍPIO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 24.000,00 24.000,00
2.014.000-ESTAGIÁRIOS DO CIEE - GABINETE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.222.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 65.000,00 65.000,00
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
1.006.000-PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 780.600,00 780.600,00
2.003.000-CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
2.015.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.108.400,00 1.108.400,00
2.016.000-ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00
2.167.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - ADMINISTRAÇÃO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 9.000,00 9.000,00
2.196.000-CONCURSO PUBLICO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
2.198.000-GESTÃO DO PATRIMONIO MUNICIPAL
Projeto LDO 2021 - 43
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 95.000,00 95.000,00
2.200.000-CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.500,00 3.500,00
2.201.000-GESTÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 67.500,00 67.500,00
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.223.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 270.000,00 270.000,00
04-SECRETARIA DA FAZENDA
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.612.000,00 1.612.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00
1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 12.000,00 12.000,00
2.163.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - FAZENDA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 15.000,00 15.000,00
7-ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA
2.012.000-MANUTENÇÃO DO BOLÃO MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 32.000,00 32.000,00
2.019.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECEITA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 635.000,00 635.000,00
1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.000,00 2.000,00
2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 297.000,00 297.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00
1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 12.000,00 12.000,00
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.021.000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 851.000,00 851.000,00
2.224.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 130.000,00 130.000,00
05-SECRETARIA DA SAUDE
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.225.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 351.000,00 351.000,00
39-DEFESA SANITÁRIA
2.093.000-MANUTENÇÃO DA COLETA DO LIXO HOSPITALAR
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 25.000,00 25.000,00
47-VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
2.208.000-AÇÕES DA VIGILANCIA SANITARIA
4502-CUSTEIO - Vigilância em Saúde 600,00 600,00
4509-INVESTIMENTO - Gestão do SUS 500,00 500,00
49-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.209.000-INCENTIIVO Á ASSISTENCIA FARMARCEUTICA BÁSICA E DIABETES
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 250.000,00 250.000,00
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de
4050-Farmácia Básica / Plantas Medicinais e Fitoterápicos / Diabetes Mellitus / Fraldas e outros insumos
4500-CUSTEIO - Atenção Básica 120.000,00 120.000,00
4503-CUSTEIO - Assistência Farmacêutica 119.400,00 119.400,00
51-PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
2.207.000-AÇOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAUDE DO TRABALHADOR
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 40.800,00 40.800,00
4502-CUSTEIO - Vigilância em Saúde 83.700,00 83.700,00
4507-INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde 100,00 100,00
2.219.000-AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO DO COVID-19
1216-AUXÍLIO FINANCEIRO P/ ENFRENTAMENTO À COVID 19 - LC nº 173/2020
4511-CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo 40.000,00 40.000,00
Projeto LDO 2021 - 44
900-COVID-19 1.000,00 1.000,00
53-ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
1.094.000-PROGRAMA MAIS MÉDICOS
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 40.000,00 40.000,00
2.113.000-ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 100,00 100,00
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 4.874.300,00 4.874.300,00
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de
4500-CUSTEIO - Atenção Básica 142.800,00 142.800,00
4501-CUSTEIO - Atenção de média e alta compl amb e hospitalar 8.000,00 8.000,00
4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica 36.000,00 36.000,00
4506-INVESTIMENTO - Atenção Especializada 1.000,00 1.000,00
4931-Aquisição de Equip. e Material Permanente 15.100,00 15.100,00
2.213.000-PROGRAMA SAUDE BUCAL
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 10.000,00 10.000,00
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de
55-ASSISTÊNCIA HOSPITAL E AMBULATORIAL
2.184.000-PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 35.000,00 35.000,00
2.185.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 220.000,00 220.000,00
4500-CUSTEIO - Atenção Básica 240.000,00 240.000,00
2.206.000-ATENDIMENTO EM SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 255.100,00 255.100,00
4501-CUSTEIO - Atenção de média e alta compl amb e hospitalar 300,00 300,00
56-ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
2.119.000-PROGRAMA DE PLANTÃO EXTRA HORÁRIO
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 1.400.000,00 1.400.000,00
4500-CUSTEIO - Atenção Básica 100,00 100,00
2.214.000-PROGRAMA SAMU/SALVAR
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 54.000,00 54.000,00
4170-SAMU / UPA - Urgências - Remoção PAC 123.000,00 123.000,00
4501-CUSTEIO - Atenção de média e alta compl amb e hospitalar 157.500,00 157.500,00
57-ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL
2.187.000-PROGRAMA NAAB/OFICINAS TERAPEUTICAS
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de
58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE
1.093.000-CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAUDE
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 2.000,00 2.000,00
4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica 1.000,00 1.000,00
2.114.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DE SAÚDE
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 580.500,00 580.500,00
2.115.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 5.000,00 5.000,00
2.162.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - SAUDE
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 40.000,00 40.000,00
60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS
2.211.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 9.000,00 9.000,00
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de
2.212.000-ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de
4090-PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indígena / Saúde Bucal / Saúde Bucal Indígena / PACS / ESF Prision
4500-CUSTEIO - Atenção Básica 357.200,00 357.200,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
Projeto LDO 2021 - 45
2.047.000-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 5.000,00 5.000,00
2.051.000-CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006)
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.226.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 240.000,00 240.000,00
2.231.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 900.000,00 900.000,00
21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.044.000-CONSTRUÇÃO E/0OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS ENSINO FUNDAMENTAL
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 30.000,00 30.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 110.100,00 110.100,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 210.000,00 210.000,00
2.046.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1003-FNDE/PAR - ONIBUS 10,00 10,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 10,00 10,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 180.000,00 180.000,00
1184-FNDE/PAR - MOBILIARIO 10,00 10,00
1302-FNDE - AFM 100,00 100,00
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 657.000,00 657.000,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 1.616.100,00 1.616.100,00
2.052.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SED
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 1.277.300,00 1.277.300,00
2.057.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROF
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006)
2.058.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 400.000,00 400.000,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 250.000,00 250.000,00
1084-FNDE-PNAT 110.000,00 110.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 669.100,00 669.100,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 700.000,00 700.000,00
2.081.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 102.000,00 102.000,00
1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 380.100,00 380.100,00
1084-FNDE-PNAT 40.000,00 40.000,00
2.161.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - EDUCAÇÃO/FUNDAMENTAL
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 150.000,00 150.000,00
24-PROMOÇÃO E APOIO AO DESPORTO E LAZER
1.052.000-INCENTIVO AO DESPORTO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 84.100,00 84.100,00
1039-QUADRA SOCIEDADE CENTENARIO/CDM 100,00 100,00
1052-QUADRA CAM 490.000,00 490.000,00
2.084.000-PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTI￾VAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 135.500,00 135.500,00
2.085.000-CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
2.086.000-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 254.500,00 254.500,00
27-ATENDIMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL
2.009.000-ESTAGIARIOS CIEE - EDUCAÇÃO/INFANTIL
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 180.000,00 180.000,00
2.041.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PRE ES￾COLA
1031-ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS 10,00 10,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 10,00 10,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 95.000,00 95.000,00
1183-APOIO AS CRECHES 1.100,00 1.100,00
Projeto LDO 2021 - 46
1212-FNDE/PAR IMOBILIARIO INF. 20,00 20,00
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 195.310,00 195.310,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 715.490,00 715.490,00
2.045.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PROF CRECHE
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 12.200,00 12.200,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 1.150.100,00 1.150.100,00
2.054.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PROF PRE ESCOLA
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 400,00 400,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 810.000,00 810.000,00
2.055.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/CRECHE
1053-MANUT ED INFANTIL - NOVAS TURMAS 20,00 20,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 10.000,00 10.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 149.300,00 149.300,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 431.000,00 431.000,00
2.195.000-TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 130.000,00 130.000,00
1084-FNDE-PNAT 30.000,00 30.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 300.000,00 300.000,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 330.000,00 330.000,00
2.215.000-CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS EDUÇÃO INFANTIL
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 10.000,00 10.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 100.010,00 100.010,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 100.000,00 100.000,00
28-ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
2.158.000-POLO DE APOIO E UNIVERSIDADE ABERTA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 78.500,00 78.500,00
1022-PROGRAMA PASSE LIVRE 10.000,00 10.000,00
29-ATENDIMENTO AO ENSINO ESPECIAL
2.056.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 17.000,00 17.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 297.400,00 297.400,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 146.000,00 146.000,00
30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.053.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL/CRECHE
1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 40.000,00 40.000,00
2.074.000-MANUTENÇÃO DO COMALES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
2.075.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 55.000,00 55.000,00
1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 100.000,00 100.000,00
2.194.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL/PRE ESCOLA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 50.000,00 50.000,00
1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 36.000,00 36.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 10.000,00 10.000,00
07-SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITAÇÃO
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.227.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 58.000,00 58.000,00
31-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
2.121.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
2.122.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 191.000,00 191.000,00
2.128.000-ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLES￾CENTE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 339.500,00 339.500,00
1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 63.300,00 63.300,00
1107-FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE 6.300,00 6.300,00
32-ATENÇÃO AO IDOSO
Projeto LDO 2021 - 47
2.123.000-ATENDIMENTO AO IDOSO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 48.300,00 48.300,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 18.300,00 18.300,00
2.124.000-ATENDIMENTO ASILAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 30.100,00 30.100,00
2.156.000-CONSELHO MUNICIPAL AO IDOSO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 6.300,00 6.300,00
2.173.000-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 49.300,00 49.300,00
1105-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 15.300,00 15.300,00
34-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.130.000-PLANTÃO SOCIAL E REPARAÇÃO DE DANOS CLIMÁTICOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 70.000,00 70.000,00
2.134.000-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.600,00 4.600,00
1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 1.000,00 1.000,00
2.135.000-ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 8.800,00 8.800,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 13.200,00 13.200,00
1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 9.000,00 9.000,00
1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 8.500,00 8.500,00
4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 9.000,00 9.000,00
2.136.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 542.400,00 542.400,00
1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 23.500,00 23.500,00
1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 14.200,00 14.200,00
2.138.000-PROGRAMA BPC
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00
2.168.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - SOCIAL/ASSISTENCIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 60.000,00 60.000,00
2.169.000-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 268.000,00 268.000,00
1001-REFORMA DO CRAS 10,00 10,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 48.100,00 48.100,00
1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 10.000,00 10.000,00
1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 10.000,00 10.000,00
2.174.000-BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 50.000,00 50.000,00
2.177.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 6.000,00 6.000,00
2.190.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVEN￾CIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 18.000,00 18.000,00
2.217.000-CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCI￾AL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 466.000,00 466.000,00
1048-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - EST CREAS 46.190,00 46.190,00
1049-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - FEDERAL 40.300,00 40.300,00
2.220.000-AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO DO COVID-19
1216-AUXÍLIO FINANCEIRO P/ ENFRENTAMENTO À COVID 19 - LC nº 173/2020
1218-Port. MC nº 378/2020 - Bloco Prot. Soc. Básico - COVID-19 200,00 200,00
1219-Port. MC nº 378/2020 - Bloco Prot. Soc. Especial - COVID-19 100,00 100,00
35-ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
2.125.000-GRUPO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 190.400,00 190.400,00
1090-ESTRUTURA DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTE￾ÇÃO.
100,00 100,00
48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
1.028.000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 32.600,00 32.600,00
Projeto LDO 2021 - 48
1033-FUNDO DO PRO-MORADIA I 100,00 100,00
1042-FUNDO DO PRO-MORADIA II 100,00 100,00
1051-HABITAR BRASIL 100,00 100,00
1060-FUNDO DO HABITAR BRASIL99 100,00 100,00
1.071.000-INSTALAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00
1070-MÓDULOS SANITÁRIOS 100,00 100,00
2.035.000-REFORMA DE CASAS POPULARES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 9.800,00 9.800,00
1051-HABITAR BRASIL 100,00 100,00
1060-FUNDO DO HABITAR BRASIL99 100,00 100,00
2.176.000-PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00
52-INCLUSÃO SOCIAL
2.048.000-MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 57.500,00 57.500,00
2.126.000-PRO JOVEM
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.600,00 4.600,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 41.400,00 41.400,00
08-SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
2.005.000-ESTAGIARIOS CIEE - ECONOMICO/CULTURA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 14.230,00 14.230,00
2.062.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.300,00 5.300,00
2.063.000-MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 183.800,00 183.800,00
6-PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
2.064.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 75.700,00 75.700,00
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.228.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 20.000,00 20.000,00
21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.061.000-BIBIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 114.900,00 114.900,00
23-PROMOÇÃO E FOMENTO AO TURISMO
1.087.000-CONSTRUÇÃO DO MUSEU PALEONTOLÓGICO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500,00 500,00
1011-MUSEU PALENTEOLÓGICO 500,00 500,00
2.147.000-INCREMENTAR E DESENVOLVER O TURIS￾MO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 102.300,00 102.300,00
1072-INFRA ESTRUTURA TURÍSTICA 1.000,00 1.000,00
2.193.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.000,00 4.000,00
2.232.000-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CUL￾TURAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
1.079.000-FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 211.650,00 211.650,00
2.144.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SEDECT
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 290.400,00 290.400,00
2.145.000-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 11.000,00 11.000,00
2.148.000-MANUTENÇÃO DA REPETIDORA DE TV
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 71.000,00 71.000,00
Projeto LDO 2021 - 49
2.149.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 46.000,00 46.000,00
2.165.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - ECONOMICO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
2.172.000-MANUTENÇÃO DO CONDESUS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 57.500,00 57.500,00
50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 220,00 220,00
09-SEC DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.229.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 35.000,00 35.000,00
36-APOIO À PRODUÇÃO RURAL
1.059.000-FUNDERA
1032-FUNDO DO FUNDERA 10.000,00 10.000,00
1.092.000-CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.100,00 2.100,00
1169-UNIDADE AGRICULTURA FAMILIAR 700,00 700,00
2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 7.000,00 7.000,00
1299-FRUTICULTURA 1.000,00 1.000,00
2.029.000-PROGRAMA DO MORANGUINHO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.750,00 5.750,00
2.032.000-PROGRAMA DO GADO DE CORTE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
2.034.000-PROGRAMA PROAVES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 8.500,00 8.500,00
2.096.000-INCENTIVO À AGRICULTURA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.474.400,00 1.474.400,00
1161-MAPA - CAMINHÃO 100,00 100,00
1177-PROGRAMA CORREÇÃO DE SOLO 200,00 200,00
2.101.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
2.103.000-PROGRAMA DO PRÓ-LEITE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 72.200,00 72.200,00
1162-MAPA - TRATOR AGRICOLA 100,00 100,00
1213-APOIO A CADEIA PRODUTIVA DO LEITE - CP 100,00 100,00
2.160.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - AGRICULTURA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 15.000,00 15.000,00
2.202.000-PROGRAMA PRO FRUTAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.100,00 3.100,00
1299-FRUTICULTURA 200,00 200,00
2.203.000-PROGRAMA FLORESTAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.100,00 4.100,00
2.204.000-PROGRAMA PRO PEIXE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.100,00 3.100,00
2.205.000-PROGRAMA AGRO INDUSTRIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.100,00 5.100,00
37-MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
2.094.000-MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.066.400,00 1.066.400,00
1023-MAPA - RETRO ESCAVADEIRA 100,00 100,00
1061-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 100,00 100,00
1153-PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA PRODUTIVA 100,00 100,00
38-PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Projeto LDO 2021 - 50
1.029.000-CAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 113.200,00 113.200,00
1020-REDE DAGUA LINHA BRANCA 100,00 100,00
1021-REDE DAGUA LINHA ARAÇA 100,00 100,00
1115-ABASTECIMENTO DE AGUA 100,00 100,00
1155-SITUAÇÕES EMERGENCIAIS 200,00 200,00
1156-REDE DE AGUA NOVO SÃO PAULO 100,00 100,00
1170-REDE DE AGUA P/ALVES 100,00 100,00
1171-REDE AGUA LINHA BOÊMIA 100,00 100,00
1175-REC TRANSF DE ABASTECIEMTNO 100,00 100,00
1176-REDE DAGUA COMPLEXO 100,00 100,00
1178-RECEITA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO 100,00 100,00
1198-REDE DAGUA - LINHA TEUTONIA 100,00 100,00
1199-REDE DAGUA RINCAO DO PINHAL 100,00 100,00
1201-REDE DAGUA - NOVA BOEMIA 100,00 100,00
1217-TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - REDE D'ÁGUA 100.000,00 100.000,00
4282-PROSAN SIST SIMPL ABAST CONS POP 100,00 100,00
2.043.000-PROGRAMA FONTES DRENADAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 18.800,00 18.800,00
41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
2.090.000-CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 24.300,00 24.300,00
1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 7.000,00 7.000,00
45-PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
2.089.000-CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.750,00 5.750,00
10-SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
2.026.000-MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 63.500,00 63.500,00
2.164.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - OBRAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 14.000,00 14.000,00
2.197.000-GESTAO DOS VEICULOS DO EXECUTIVO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 18.500,00 18.500,00
2.199.000-GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 123.300,00 123.300,00
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.230.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 295.000,00 295.000,00
16-SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1.035.000-TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
1.036.000-AQUISIÇÃO DE TUBOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 230.000,00 230.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00
1215-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13885/2019 10.000,00 10.000,00
2.030.000-MANUTENÇÃO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 192.300,00 192.300,00
2.031.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.463.500,00 1.463.500,00
1009- FUNDO ESPECIAL 40.000,00 40.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 30.000,00 30.000,00
Projeto LDO 2021 - 51
2.036.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DAS OBRAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.704.940,00 1.704.940,00
1009- FUNDO ESPECIAL 2.000,00 2.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 8.900,00 8.900,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00
1085-CIDE 1.000,00 1.000,00
17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1.030.000-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, VEÍCULOS E CAMINHÕES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00
1040-OPERAÇÕES DE CREDITO 1.000,00 1.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00
1065-FUNDO DO HABITAR BRASIL 98 1.000,00 1.000,00
1165-PIMES/BADESUL 1.000,00 1.000,00
2.037.000-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.202.500,00 1.202.500,00
18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.062.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 80.000,00 80.000,00
1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 151.000,00 151.000,00
1085-CIDE 10.750,00 10.750,00
2.108.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 389.110,00 389.110,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 100,00 100,00
1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 900.100,00 900.100,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 100,00 100,00
19-INFRA-ESTRUTURA URBANA
1.023.000-EXTENSÃO DE REDES DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE SANGAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 30.000,00 30.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 5.000,00 5.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 5.000,00 5.000,00
1047-CANAL SANGA FUNDA 5.000,00 5.000,00
1.034.000-CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
1050-MELHORAMENTO ESTRADAS VICINAIS 100,00 100,00
1208-PONTE - ARROIO HERMES/EUCLIDES 100,00 100,00
1209-PONTE - SANTO ANGELO/SANGA FUNDA 100,00 100,00
1210-PONTE - BANRAO KAHLDEN/VILA 100,00 100,00
2.017.000-MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS PUBLICOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 392.000,00 392.000,00
1077-CONSULTA POPULAR/VIDEO 100,00 100,00
2.023.000-MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 17.500,00 17.500,00
20-ESTRADAS VICINAIS
2.039.000-MANUNTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E PONTES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.736.200,00 2.736.200,00
1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUIDA/DES. 1.000,00 1.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00
1085-CIDE 400,00 400,00
25-CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1.024.000-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 250.000,00 250.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 50.000,00 50.000,00
1025-PRO MUNICIPIO - RUA EMILIO TREPTOW 100,00 100,00
1043-PAVIMENTAÇÃO GERMANO HENTSCHKE 100,00 100,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 50.000,00 50.000,00
1046-PAVIMENTAÇÃO R NILO POETER E R JAEGER 100,00 100,00
1085-CIDE 50.000,00 50.000,00
1092-COTA PARTE DA COMP FIN REC MIN - CFRM 100,00 100,00
1117-PRO MUNICIPIO - ZUROWSKI 1 100,00 100,00
Projeto LDO 2021 - 52
1119-PRO MUNICIPIO - AV BARAO RIO BRANCO 100,00 100,00
1120-PAV/ASFALTO R HUGO BRAUNIG 100,00 100,00
1134-PRO MUNICIPIO - BORGES DE MEDEIROS 100,00 100,00
1135-RECAPEAMENTO ASFALTICO 100,00 100,00
1136-PRO MUNICIPIO - JOSE/RAMIRO/FLORIANO 100,00 100,00
1137-PRO MUNICIPIO - HUGO BRAUNIG 100,00 100,00
1138-PRO MUNICIPIO - MAL FLROIANO 100,00 100,00
1139-PRO MUNICIPIO - INDEPENDENCIA 100,00 100,00
1140-PRO MUNICIPIO - JOSE BONIFACIO 100,00 100,00
1141-PRO MUNICIPIO - DUQUE DE CAXIAS 100,00 100,00
1142-PRO MUNICIPIO - EUCLIDES KLIEMANN 100,00 100,00
1143-PRO MUNICIPIO - JOSE BONIFACIO 3 100,00 100,00
1144-CONSTRUÇÃO DE CAMINHODROMO 100,00 100,00
1145-PRO MUNICIPIO - ISIDOR NEVES 100,00 100,00
1146-PRO MUNICIPIO - RAMIRO BARCELOS 100,00 100,00
1147-PRO MUNICIPIO - VILA CAIÇARA 100,00 100,00
1148-PAVIMENTAÇÃO - ISIDORO NEVES/JOSE BONIFÁFIO 100,00 100,00
1149-PRO MUNICIPIO - ARNILDO EHLE 100,00 100,00
1150-PRO MUNICIPIO - BORGES DE MEDEIROS II 100,00 100,00
1165-PIMES/BADESUL 100,00 100,00
1172-PAVIMENTAÇÃO - MUNIZ FERRAZ/ISIDORO NEVES 100,00 100,00
1195-PRO MUNICIPIO - VILA CAIÇARA 100,00 100,00
1196-PRO MUNICIPIO - MUNIZ FERRAZ II 100,00 100,00
1197-PRO MUNICIPIO GAL FLORES 300.000,00 300.000,00
1203-PRO MUNICIPIO - FLORI/DIONISIO/WILLY 100,00 100,00
1204-PAVIMENTAÇÃO RUA SEN LAURO MULLER 100,00 100,00
1205-PRO MUNICIPIO PARAISO/KAHLDEN 100,00 100,00
1206-PRO MUNICIPIO - PAUL HARRIS 100,00 100,00
1207-PAVIM - TIRANDETES/GUILHERME HOLTZ 100,00 100,00
1215-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13885/2019 100,00 100,00
40-PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.186.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 100,00 100,00
41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
1.025.000-RECUPERAÇÃO DA MARGEM DO ARROIO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUIDA/DES. 1.000,00 1.000,00
1024-CANAL SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00
1085-CIDE 1.000,00 1.000,00
1129-CONVÊNIO ARROIO HERMES 1.000,00 1.000,00
1167-PMAGUDO ARROIO III 1.000,00 1.000,00
1179-ARROIO HERMES IV 1.000,00 1.000,00
2.028.000-RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE RISCO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 7.000,00 7.000,00
48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
2.175.000-REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 20.200,00 20.200,00
54-SERVIÇOS DE TRÂNSITO
2.024.000-CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 8.100,00 8.100,00
1132-COTA PARTE DA MULTA DE TRANSITO 2.000,00 2.000,00
2.025.000-MANUTENÇÃO DA JARI
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 17.000,00 17.000,00
2.027.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PRÓ-SEGURANÇA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS
2.022.000-CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 36.000,00 36.000,00
11-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto LDO 2021 - 53
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.997.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 700.000,00 700.000,00
12-RPPS - PREVIAGUDO
61-ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA - RPPS
2.150.000-PREVIAGUDO - EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAÇÃO DO RPPS
50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta)
2.151.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍ￾CIOS
50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta)
2.152.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO
50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta)
62-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.170.000-PREVIAGUDO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta)
7799-RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS
7.799.000-RPPS - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta)
TOTAL DA LDO 75.000.000,00 75.000.000,00
Projeto LDO 2021 - 54
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação o Projeto de Lei que fixa as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, conforme previsto no artigo 88, ‘II’ e §
2.º, da Lei Orgânica Municipal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2021 estabelece
em seus Anexos, as normas e parâmetros básicos para a elaboração da Lei do
Orçamento Anual – LOA-2021.
As metas constantes neste Projeto de Lei estão previstas na Lei n.º
2.064, de 30 de Agosto de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021. A estimativa
orçamentária para 2021 é de R$ 75.000.000,00, assim distribuídos: Prefeitura
R$ 58.200.000,00, Câmara R$ 1.800.000,00 e RPPS R$ 15.000.000,00.
Todos os investimentos elencados estão compatibilizados com o
que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto das Cidades e o Plano
Diretor de Desenvolvimento – Lei Complementar 10/2011.
Colocamos os Técnicos da Secretaria da Fazenda, que atuaram na
elaboração, à disposição para atendimento às solicitações das Comissões da
Câmara Municipal, relativas as informações complementares julgadas necessárias
à análise, respeitada a independência e a prerrogativa do Poder Legislativo.
A sábia a equilibrada deliberação da colenda Casa Legislativa.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo

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