br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaALTERA O CAPUT DO ART 2º DA LEI 2.179, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, QUE AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA CENTENÁRIO
native_id10837

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Arquivado — Arquivado
2020-12-16 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2020-12-16 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 71/2020, prot. 982
2020-12-14 Aprovado — p/ Autógrafo
2020-12-14 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2020-12-14 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-12-14 Aguardando parecer — p/ parecer
2020-12-04 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T20:17:40.911872-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 32/2020
ALTERA O CAPUT DO ART 2º DA LEI 2.179, DE 11
DE AGOSTO DE 2020, QUE AUTORIZA PERMUTA
DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR EM
NOME DE SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA
CENTENÁRIO. 
Art. 1.º O caput do art. 2º da Lei Municipal 2.179, de 11 de agosto de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 2.º Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Agudo receberá a escritura pública da
fração ideal de 2.241,44 m², dentro do todo maior de 23.795,40 m², do imóvel matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob nº 10.383, abaixo descrito, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de nele instalar
e/ou manter atividades públicas: 
Uma fração de terras urbanas, sem benfeitorias, localizada na Quadra E-5,
nesta cidade de Agudo, distando 74,4387 metros da esquina formada pela
Rua General Flores e Avenida Tiradentes, no quarteirão formado pelas Rua
Marechal Floriano, Avenida Tiradentes, Rua General Flores e Rua Floriano
Zurowski, contendo uma área superficial de 2.241,44 m², confrontando- se:
ao OESTE, na extensão de 52,37 metros, com área do Município de Agudo;
ao LESTE, na extensão de 52,37 metros, com área da Sociedade Cultural
Esportiva Centenário; ao NORTE, na extensão de 42,80 metros, com área do
Município de Agudo, desapropriada da Sociedade Cultural Esportiva
Centenário; e, ao SUL, na extensão de 42,80 metros, com área do Município
de Agudo.”
.............
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Agudo, 04 de dezembro de 2020.
 Valério Vilí Trebien
Prefeito
JUSTIFICATIVA
O Município de Agudo encaminha o presente Projeto de Lei, que ALTERA O
CAPUT DO ART. 2º DA LEI 2.179, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, QUE AUTORIZA
PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL
PARTICULAR EM NOME DE SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA CENTENÁRIO,
cujo ato tem as seguintes finalidades:
Em razão da desapropriação, já realizada, de outra fração ideal localizada
dentro do todo maior do imóvel de propriedade da Sociedade Cultural Esportiva Centenário,
fez-se necessária a abertura de novas matrículas (da área desapropriada e da área
remanescente).
Por isso, tanto a área total descrita no caput do art. 2º da Lei Municipal 2.179,
de 11 de agosto de 2020, quanto o número da matrícula, sofreram alteração.
Permanecem as demais disposições da lei originária.
 Estas são as razões que justificam a presente proposição, que rogamos pela
aprovação, em regime de urgência.
Atenciosamente,
Valério Vilí Trebien
 Prefeito de Agudo

open original →