PROJETO DE LEI Nº 33/2020
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Hospital Agudo, pessoa jurídica de direito privado,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.068.094/0001-19, mediante
Convênio a ser celebrado entre as partes, na forma estabelecida no art. 26 da LC 101/2000,
objetivando o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
Art.2.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da seguinte dotação do
orçamento vigente:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
051 – Prevenção e Controle de Doenças
2219 – Ações de Combate, Controle e Prevenção do COVID-19
33.50.43 – Subvenção Social (8638)
Valor R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 4511
Art. 3.º A liberação do recurso será em parcela única, em até 10(dez) dias após a formalização
do Convênio.
Art. 4.º A entidade beneficiada obriga-se a aplicar os recursos repassados, conforme Plano de
Trabalho, com posterior prestação de contas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 09 de dezembro de 2020.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de Subvenção Social, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Hospital Agudo, objetivando o fortalecimento
da gestão municipalizada do SUS, sendo uma estratégia fundamental para assegurar o acesso
integral da população à promoção, proteção e recuperação da saúde.
A aprovação deste Projeto de Lei faz-se necessária para suprir o aumento dos
gastos com pagamento de equipe técnica, medicamentos em geral, equipamentos de segurança
para os profissionais e materiais destinados aos pacientes infectados com COVID-19,
mantendo o equilíbrio das contas da Entidade, para que a mesma continue prestando os
serviços essenciais à comunidade agudense.
Anexamos cópia do Of .n.º 13-2020-DIR, recebido em 04 dezembro, o qual solicita a
aprovação da referida Subvenção Social, acompanhado do Plano Operativo da destinação dos
recursos, cuja aplicação deverá ser comprovada, mediante posterior prestação de contas ao
Município de Agudo.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de urgência.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
Of. nº l3-2020-DlR.
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Assunto: PEDIDO DE RECURSOFINAª?"CEIRO PARA ENFRENTAMENTO
AO COVID-19
Senhor Prefeito:
l. O Hospital Agudo enfrenta carência de recursos financeiros causados por
diversos fatores, sendo os mais evidentes o desequilíbrio financeiro da relação custoreceita dos serviços hospitalares de baixa e media complexidade e, em especial, neste
ano de 2020, causados pela pandemia do Novo Coronavírus — COVID 19. Esta situação
leva a entidade a contato com Vossa Excelência para pleitear recursos junto ao
município, pois com todas as medidas adotadas pelo poder público em nosso Município,
Estado e União, causou um grande desarranjo nas contas da maioria das Instituições
hospitalares, em especial ao nosso hospital.
2. Com a pandemia houve uma retração significativa nas receitas oriundas do
atendimento ao setor privado e convênios, receita que complcmentava o fluxo de caixa
da instituição, fortemente voltada ao atendimento SUS. Por outro lado, o Hospital
Agudo teve, nesse ano, diversas despesas não planejadas, tais como o concerto do
Tomógrafo, a necessidade de aquisição de uma nova Autoclave para o centro de
materiais esterilizáveis, entre outras.
3. Para minorar o déficite permitir que o Hospital possa continuar o atendimento
sem solução de continuidade, toma- se a inciativa de solicitar aporte extraordinário de
recursos, para alem dos valores contratados, no valor de, pelo menos, R$ 80. 000,00.
Este montante servirá para aiudai no pagamento de técnicos, medicamentos e materiais
destinados ao atendimento a pacientes infectados pelo Covid-l9, bem como para a
aquisição de equipamentos e materiais de proteção par as equipes de atendimento.
4. Por final. o
llospital Agudo agradece o empenho e diligente atendimento que
recebeu de Vossa Excelência ao longo de vosso mandato.
Atenciosamente.
PauloAugusto Wilhelm
Plesidcntc
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO
Fundação:31/05/1918 - Av. Euclides Kliemann, 300 - Bairro Progresso - 96540-000 - AGUDO/RS
Fone: (55)3265-1122 - Celular (55)9 9938 3057
www.hospila|agudo.com.br|E secretaria©hospitalagudocombr HospitalAgudo
PLANO OPERATIVO
Nome Estabelecimento: HOSPITAL AGUDO
l
CNES: 2234386 CNP]: 87.068.094/0001-19
Endereço: Av. Euclides Kliemann, 300 —AGUDO.RS
FINALIDADE Aquisição de medicamentos, insumos, aquisição e consertos de equipamentos e
Elª serviços.
REPASSE
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Valor Global do Plano de Trabalho (=) !
5500000
gTotaIde Contrapartida (-) í
5000.00
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50.000,00 “»
3 Valor de Repasse (+) .
JUSTIFICATIVA O Hospital Agudo enfrenta carência de recursos financeiros causados por diversos
fatores, sendo os mais evidentes o desequilibrio financeiro da relação custo-receita
dos serviços hospitalares de baixa e média complexidade e, em especial, neste ano de
.“ 2020, causados pela pandemia do Novo Coronavírus — COVID 19. Esta situação leva a
|
entidade a contato com Vossa Excelência para pleitear recursos junto ao município,
pois com todas as medidas adotadas pelo poder público em nosso Município, Estado e
União, causou um grande desarranjo nas contas da maioria das Instituições
hospitalares, em especial ao nosso hospital.
Com a pandemia houve uma retração significativa nas receitas oriundas do
atendimento ao setor privado e convênios, receita que complementava o fluxo de
caixa da instituição, fortemente voltada ao atendimento SUS. Por outro lado, o
Hospital Agudo teve, nesse ano, diversas despesas não planejadas, tais como o
concerto do Tomógrafo, a necessidade de aquisição de uma nova Autoclave para o
liill centro de materiais esterilizáveis, entre outras.
Para minorar o déficit e permitir que o Hospital possa continuar o atendimento sem
solução de continuidade, toma-se a iniciativa de solicitar aporte extraordinário de
recursos, para além dos valores contratados, no valor de R$ 50.000,00 (cinqiienta mil
reais). Este montante servirá para ajudar no pagamento de aquisição e concerto de
equipamentos, técnicos, medicamentos e materiais destinados ao atendimento à
pacientes infectados pelo Covid-19.
Agudo, O'zided
/.
I
Roberto Leopoldo Sc orn
Administrador
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO “(ml
Fundação:31/05/1918 -Av, Euclides Kliemann,300 - Bairro Progresso- 96540-000 -AGUDO/RS
Fone: (55)3265—1122- Celular (55)9 9938 3057
www.hospila|agudo.com.brE secretaria©hospitalagudocom.br HospitalAgudo