PROJETO DE LEI Nº 1/2021
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
DE ASSISTENTE SOCIAL,
PSICÓLOGO E ADVOGADO
PARA SUPRIR NECESSIDADE
POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
Art.1.º Fica o Executivo autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e art.
247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação:
I-02 (dois) Assistentes Sociais, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais;
II-01 (um) Psicólogo, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais;
III- 01 (um) Advogado, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º. O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art.3º. Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação no Exercício de 2021:
LIVRE - 001
Um Psicólogo, um Assistente Social e um Advogado
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) -
2217
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7120
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7236
Um Assistente Social
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) – 2169
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7715
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7596
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 18 de janeiro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Projeto de Lei - 2
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 002/2021
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (1) PSICÓLOGO, DOIS (2) ASSISTENTES SOCIAIS
E UM (1) ADVOGADO, PARA ATUAR NO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), OU EM QUALQUER ÁREA DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 1 PSICÓLOGO, 2
ASSISTENTES SOCIAIS E 1 ADVOGADO, COM
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS CADA.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
PESSOAL, EM DECORRÊNCIA DA EQUIPE TÉCNICA
DOS LOCAIS ESTAREM INCOMPLETAS, VISTO A
SAÍDA DOS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAVAM
TAIS FUNÇÕES.
2021 2022 2023
Pagamento de Salários 186.972,18 0,00 0,00
Previdência Social 43.949,34 0,00 0,00
Total 230.921,52 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo
2021 2022 2023
Recurso LIVRE - 001 230.921,52 0,00 0,00
Total 230.921,52 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021, Lei Municipal nº
2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.187/2020 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.190/2020 para o exercício
de 2021.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2021.
AGUDO, 18 de janeiro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL DEIVID RODRIGO FRIEDRICH
Prefeito Municipal Secretário da Fazenda
Projeto de Lei - 3
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Maria Rosangela Ribeiro Roubuste, Secretária de
Desenvolvimento Social e Habitação, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar a despesa no valor de R$ 230.921,52
(duzentos e trinta mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) em 2021,
conforme dotações orçamentárias:
LIVRE - 001
Um Psicólogo, um Assistente Social e um Advogado
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) -
2217
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7120
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7236
Um Assistente Social
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) – 2169
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7715
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7596
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 18 de janeiro de 2021.
_______________________________________________
MARIA ROSANGELA RIBEIRO ROUBUSTE
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação
Projeto de Lei - 4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a
contratação do cargo de Assistente Social e Psicólogo (a) para suprir a necessidade de
profissional desta área no Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS conforme a
NOB-RH/SUAS aprovada por meio da resolução nº 269, de 03 de dezembro de 2006 no
Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe da equipe de referencia para trabalhar
com famílias e indivíduos. A solicitação destra contratação emergencial se dá em virtude da
falta destes profissionais concursados no município.
E também a contratação do cargo de Assistente Social e Advogado para
suprir a necessidade de profissional desta área no Centro de Referencia Especializado de
Assistência Social - CREAS conforme a NOB-RH/SUAS aprovada por meio da resolução nº
269, de três (03) de dezembro de 2006 no Conselho Nacional de Assistência Social, que
dispõe da equipe de referência para trabalhar com Serviço de Proteção e Atendimento
Especializados a Famílias e Indivíduos – PAEFI.
Conforme o Ministério da Cidadania em suas Orientações Técnicas da
Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: Centro de
Referencia de Assistência Social – CRAS informa que a equipe mínima para a atuação do
CRAS para 2.500 famílias referenciadas, capacidade anual de atendimentos de 500 famílias
são dois (02) técnicos de nível superior sendo um (01) assistente social e (01) psicólogo
conforme resolução 17 de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS.
O CRAS é uma unidade de Proteção Social Básica do Sistema Único de
Assistente Social (CRAS) que desenvolve os serviços socioassistencias com caráter
preventivo, protetivo e proativo, tem por finalidade prevenir a ocorrência de situações de
vulnerabilidades sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidade e
aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso
aos direitos da cidadania.
Projeto de Lei - 5
Dentro de cada serviço oferecido pelo CRAS, existe um trabalho social
essencial a ser desenvolvido e para que isso ocorra de forma satisfatória, é imprescindível que
tenha equipe mínima (assistente social e psicóloga) presente no local.
No Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o trabalho
desenvolvido pela assistente social e a psicóloga: acolhida; estudo social; visita domiciliar;
orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar, atividades
comunitárias; campanhas socioeducativas; preventivas de vulnerabilidade social e busca ativa.
A solicitação da contratação emergencial no CREAS se dá em virtude da
falta de profissionais efetivos como o Advogado (a). Informa-se que a Assistente Social do
CREAS está como gestora na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, impedida de
realizar laudos e pareceres técnicos.
Conforme o Ministério da Cidadania em suas Orientações Técnicas da
Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS: Centro de Referencia Especializado em Assistência Social – CREAS orienta que a
equipe mínima para a atuação do CREAS para 50 famílias e indivíduos, é de três (03)
técnicos de nível superior sendo um (01) assistente social e (01) psicólogo e (01) advogado,
conforme resolução 17 de 20 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS.
O CREAS é uma unidade de proteção social de média complexidade do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS que desenvolve os serviços socioassistencias
com caráter proteção especializada, orientação e acompanhamento das famílias em situação
de risco pessoal e social. Cada serviço oferecido pelo CREAS há um trabalho social a ser
desenvolvido e para que isso ocorra de forma satisfatória, é imprescindível que tenha equipe
mínima (assistente social, psicóloga e advogado) presente no local.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo