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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRA-SERVENTE, MONITOR DE ESCOLA E SECRETÁRIO DE ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id10847

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-12 Arquivado — Arquivado
2021-03-10 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2021-03-09 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 15/2021, prot. 165
2021-03-08 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-02-19 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-02-05 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-01-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-01-19 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T20:16:21.214500-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 2/2021
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
MERENDEIRA-SERVENTE, MONITOR DE
ESCOLA E SECRETÁRIO DE ESCOLA PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
 I - 9 (nove) cargos de Merendeira–Servente, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais cada;
II – 3 (três) cargos de Secretário de Escola, Padrão 5, para cumprir carga horária de até 40
(quarenta) horas semanais cada; 
III - 3 (três) cargos de Monitor de Escola, Padrão 2, para cumprir carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais cada;
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2021:
FUNDEB – 031 
Dois cargos de Monitor de Escola e três cargos de Merendeira-Servente:
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PRÉ ESCOLA - 2041
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7348
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7230
Um cargo de Monitor de Escola e três cargos de Merendeira-Servente
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/CRECHE – 2055
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7715
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7596
Três cargos de Secretário de Escola e três cargos de Merendeira-Servente 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2046
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7680
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Agudo, 18 de janeiro de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei - 2
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 001/2021
PARA CONTRATAÇÃO DE NOVE (9) CARGOS DE MERENDEIRA-SERVENTE,
TRÊS (3) CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E TRÊS (3) CARGOS DE
MONITOR DE ESCOLA, PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 9 CARGOS DE
MERENDEIRA-SERVENTE, COM CARGA HORÁRIA
DE 44 HORAS SEMANAIS, 3 CARGOS DE
SECRETÁRIO DE ESCOLA, COM CARGA HORÁRIA
DE 40 HORAS SEMANAIS, E 3 CARGOS DE
MONITOR DE ESCOLA, COM CARGA HORÁRIA DE
44 HORAS SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DA
EMEI SANTO ANTÔNIO, EMEF OLAVO BILAC,
EMEIEF LUIZ GERMANO POETTER, EMEI PARAÍSO
DA CRIANÇA, EMEF SANTOS REIS, EMEF SANTOS
DUMONT, EMEF ALBERTO PASQUALINI E EMEF D.
PEDRO II.
2021 2022 2023
Pagamento de Salários 186.328,50 0,00 0,00
Previdência Social 43.797,96 0,00 0,00
Total 230.126,46 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2021 2022 2023
Recurso FUNDEB - 031 230.126,46 0,00 0,00
Total 230.126,46 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021, Lei Municipal nº
2.064/2017. 
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.187/2020 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.190/2020 para o exercício
de 2021.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no 
orçamento do exercício de 2021.
 AGUDO, 18 de janeiro de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL DEIVID RODRIGO FRIEDRICH 
 Prefeito Municipal Secretário da Fazenda
Projeto de Lei - 3
 
 D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Emanueli Unfer, Secretária de Educação e Desporto, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do
Impacto Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar a
despesa no valor de R$ 230.126,46 (duzentos e trinta mil, cento e vinte e seis reais e quarenta
e seis centavos) em 2021, conforme dotações orçamentárias: 
FUNDEB – 031 
Dois cargos de Monitor de Escola e três cargos de Merendeira-Servente:
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PRÉ ESCOLA - 2041
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7348
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7230
Um cargo de Monitor de Escola e três cargos Merendeira-Servente
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/CRECHE – 2055
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7715
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7596
Três cargos de Secretário de Escola e três cargos de Merendeira-Servente
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2046
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7680
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
 
AGUDO, 18 de janeiro de 2021.
 
 _________________________________
 EMANUELI UNFER
 Secretária de Educação e Desporto
Projeto de Lei - 4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para contratação
temporária de três (3) cargos de Monitor de Escola, 44 horas/semanais, devido a Escola Luiz
Germano Poetter ter sido municipalizada e não existir concurso vigente para o preenchimento
de tais vagas. 
Necessitamos contratar três (3) cargos de Secretário de Escola, 40 horas/semanais,
devido à compra da Escola D. Pedro II, a municipalização da Escola Luiz Germano Poetter e
a Secretaria estar com dois (2) Secretários na Equipe. 
Solicitamos contrato de nove (9) cargos de Merendeira – Servente, 44 horas/semanais,
devido a seis (6) funcionárias terem se aposentado no decorrer do ano de 2020 e posterior
necessidades da Rede Municipal de Ensino, uma vez que não possuímos concurso vigente.
Os contratos seguirão Editais 01/02 e 03, de 7 de janeiro de 2021, de abertura de banca
e posteriores de classificação e homologação.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário e financeiro n° 001/2021
decorrente das contratações.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria com regime
de urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal

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