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PROJETO DE LEINº 3/2021
ALTERA A LEI Nº 2.177/2020.
Art. 1º- O art. 3º da Lei nº 2.177/2020, de 22 de julho de 2020, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º O art. 4º da lei nº 2.168/2020, de 07 de abril de 2020, passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de
2020:
2217 - Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS).
Recurso: 0001 – Livre;
3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado (5619);
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais (7236);
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações (7120)”;
Agudo, 18 de janeiro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei - 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca alteração da Lei 2.177/2020 devido
ao fim dos repasses de verba COVID-19, e a necessidade de se manter a Psicóloga no Centro
de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), o Município altera a dotação
orçamentária para mantimento de servidora.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria com regime
de urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
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