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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL, ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id10850

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Arquivado — Arquivado
2021-01-25 Sancionada e promulgada — p/ arquivamentol
2021-01-22 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 4/2021, prot. 060
2021-01-22 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-01-22 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-01-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-01-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-01-21 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-22T15:53:54.092132-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 5/2021
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
CLÍNICO GERAL, ENFERMEIRO E TÉCNICO
EM ENFERMAGEM PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público para atuar nos
Postos de Saúde do Município:
I – 01 (um) cargo de Médico Clínico Geral, padrão 12, carga horária de até 40 (quarenta)
horas semanais, ou 02 (dois) cargos de Médico Clínico Geral com carga horária de até 20
(vinte) horas semanais cada;
II – 01 (um) cargo de Enfermeiro, padrão 11, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais; 
III – 04 (quatro) cargos de Técnicos de Enfermagem, padrão 07, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais;
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2021:
ASPS - 040
Um Médico Clínico Geral, ou Dois Médicos Clínico Geral, Um Enfermeiro e Quatro
Técnicos em Enfermagem
ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE - 2113
3.1.90.04.99.01.00 – Contrato por tempo determinado de profissionais da saúde - 5664
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7257
Art. 5.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Agudo, 20 de janeiro de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei - 2
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 003/2021
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (1) OU DOIS (2) MÉDICO(S) CLÍNICO GERAL,
PADRÃO 12, UM (1) ENFERMEIRO, PADRÃO 11, E QUATRO (4) TÉCNICOS EM
ENFERMAGEM, PADRÃO 7, PARA ATUAR NOS POSTOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 1 MÉDICO CLÍNICO
GERAL, COM CARGA HORÁRIA DE ATÉ 40 HORAS
SEMANAIS, OU 2 MÉDICOS CLÍNICO GERAL, COM
CARGA HORÁRIA DE ATÉ 20 HORAS SEMANAIS
CADA, 1 ENFERMEIRO, COM CARGA HORÁRIA DE
40 HORAS SEMANAIS, E 4 TÉCNICOS EM
ENFERMAGEM, COM CARGA HORÁRIA DE 40
HORAS SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
PESSOAL, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA
REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, DO
TÉRMINO DO CONTRATO EMERGENCIAL DE
PROFISSIONAIS, DO AFASTAMENTO DE
PROFISSIONAIS EM RAZÃO DA COVID-19, DA
NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL EM OUTRO CARGO
E PARA AUXILIAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO. 
2021 2022 2023
Pagamento de Salários 270.362,88 0,00 0,00
Previdência Social 63.550,98 0,00 0,00
Total 333.913,86 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2021 2022 2023
Recurso ASPS - 040 333.913,86 0,00 0,00
Total 333.913,86 0,00 0,00
Projeto de Lei - 3
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, Lei Municipal nº 2.064/2017. 
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.187/2020 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.190/2020 para o exercício de
2021.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no 
orçamento do exercício de 2021.
 AGUDO, 20 de janeiro de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL DEIVID RODRIGO FRIEDRICH 
 Prefeito Municipal Secretário da Fazenda
 
 
Projeto de Lei - 4
 D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Verônica Peripolli Scardoelli, Secretária da Saúde, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do
Impacto Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar a
despesa no valor de R$ 333.913,86 (trezentos e trinta e três mil, novecentos e treze reais e
oitenta e seis centavos) em 2021, conforme dotações orçamentárias: 
ASPS - 040
Um Médico Clínico Geral, ou Dois Médicos Clínico Geral, Um Enfermeiro e Quatro
Técnicos em Enfermagem
ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE - 2113
3.1.90.04.99.01.00 – Contrato por tempo determinado de profissionais da saúde - 5664
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7257
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
 
AGUDO, 20 de janeiro de 2021.
 
 _______________________________________________
 VERÔNICA PERIPOLLI SCARDOELLI
 Secretária de Saúde
Projeto de Lei - 5
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para contratação
temporária de um (1) cargo de Médico Clínico Geral, 40 horas/semanais ou dois (2) cargos de
Médico Clínico Geral com carga horária de até 20 horas semanais cada, para auxiliarem nas
Unidades Básicas de Saúde do Município no combate à Pandemia do Coronavírus (Covid￾19). 
Dentre os motivos da contratação emergencial estão:
• O cancelamento da realização do último concurso público por tempo
indeterminado, devido a Pandemia do Coronavírus (Covid-19);
• O término do contrato emergencial de dois profissionais médicos 20 horas
semanais cada um, que se encerra em maio de 2021; 
• O afastamento de 02 Técnicas de Enfermagem por pertencerem ao grupo de
risco para agravamento da COVID-19;
• Em razão da nomeação de um Enfermeiro como Coordenador de Saúde, que
ocasionou um cargo vago para atuar na Unidade Básica de Saúde Tia Laurinha,
Bairro Caiçara;
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário e financeiro n° 003/2021
decorrente das contratações.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria com regime
de urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal

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