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PROJETO DE LEI Nº 7/2021
ALTERA A LEI Nº
2.190/2020.
Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 2.190/2020, de 16 de dezembro de 2020, passa a contar com inciso
VI com a seguinte redação:
“Art. 4º. …
...
IV – Ao Poder Legislativo fica autorizado, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara,
a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de
suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou
total de dotações do próprio Poder Legislativo. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 20 de janeiro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Em consonância com as demais Leis que integram o Sistema Orçamentário,
Plano Plurianual e LDO, o presente Projeto de Lei que ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, estabelece a quantificação,
em parcelas, do valor locado a cada rubrica, partilhando o total de valores com que o Poder
Público Municipal poderá contar no exercício de 2021, possibilitando que cada Setor da
Administração Municipal possa absorver as despesas necessárias à consecução dos serviços
prestados à comunidade.
Cabe ao Poder Legislativo, mediante Ato da Mesa Diretora, a abertura de
Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intra orçamentárias, com finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de
dotações do próprio Poder Legislativo.
Alteração se dá pelo fato de ter passado despercebido esta autorização dentro
da Lei 2.190/2020, para que o Executivo tenha esta autorização através de Ato da Mesa do
Poder Legislativo fazer suplementação entre contas.
No exercício de sua competência, têm o Poder Legislativo plenos poderes para
apreciar a matéria, dentro dos princípios que a norteiam, estando a equipe de técnicos da
Secretaria da Fazenda que atuou na sua elaboração à disposição para dirimir esclarecimentos
que forem julgados necessários ao bom entendimento da matéria.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação.
Atenciosamente,
Luis Henrique Kittel
Prefeito
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