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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaFIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2021
native_id10853

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Arquivado — Arquivado
2021-01-25 Sancionada e promulgada — p/ arquivamentol
2021-01-22 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 7/2021, prot. 063
2021-01-22 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-01-22 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-01-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-01-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-01-21 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-22T16:09:34.025084-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PROJETO DE LEI Nº 8/2021
FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO
DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da
Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 
Art.1.º O PR- Padrão Referencial passa a ser de R$ 746,67 (setecentos e quarenta e seis com
sessenta e sete centavos).
Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o PR vigente em 2020, que
corresponde a variação anual do IPCA no período. 
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2021. 
Agudo, 20 de janeiro de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei versa sobre a revisão geral anual concedida aos
Servidores do Município para o ano de 2021, garantindo a revisão de seus vencimentos
prevista pela Lei Municipal nº 1.421/2002 de 14 de maio de 2002, com a redação da Lei
Municipal 1.768/2010, de 20 de janeiro de 2010, devendo ser fixada em Lei específica a partir
da Lei Municipal n. 1.849/2012. 
Cumpre salientar alguns fatos relevantes para a aprovação deste Projeto de Lei.
Primeiro quanto a garantia constitucional de revisão geral anual aos servidores públicos.
Assim dispõe o artigo 37, inciso X da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices; (grifo nosso).
Em segundo e em decorrência dessa disposição, o Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, em seu estudo sobre a Lei Complementar 173/2020 dispõe que
deve-se estar atento aos conceitos diferentes utilizados pela lei, quais sejam, reajuste e
revisão. A LC 173/2020 veda o reajuste, mas não a revisão geral anual, garantida pela
Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, ao qual foi colacionado acima. Transcreve-se
parte do Estudo1
 realizado, 
1
 http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/Relatorios/relatorio_lc173.pdf
https://atosoficiais.com.br/tcers/nota-tecnica-n-3-2020-lei-complementar-no-173-de-27-de-maio-de￾2020-vedacoes-aumentos-contagem-de-tempo-para-vantagens-temporais-consideracoes?origin=instituicao
Também há óbice à concessão, a qualquer título, de aumento, reajuste ou
adequação de remuneração. Sobre tais vedações, há de se ter atenção com as
expressões utilizadas na norma. Nesse ponto, cabe transcrever observação da
Consultoria Técnica 21 deste Tribunal: 
Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona inadvertidamente o
termo “reajuste”, em relação ao qual há que se ter a devida cautela, vez que,
sabidamente, este vocábulo assume contornos diversos conforme os critérios
eleitos por seu intérprete. (...) Frise-se que, para o entendimento ora esposado,
há estabelecer-se a necessária distinção entre reajuste e aumento salarial,
lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures, que reajuste é a expressão
atrelada ao conceito de aumento real. Já a revisão geral trata da reposição
da inflação
A colocação reproduz entendimento já consolidado no Supremo Tribunal
Federal sobre o tema, conforme se vislumbra em excerto da ementa na ADI
3968 / PR – PARANÁ: 
2. O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a
readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado
cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, atribuições e
mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem por escopo a mera
recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os
servidores públicos e agentes políticos de determinado ente federativo. 
Noutro ponto, diz a já referida manifestação da Consultoria Técnica: A
conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos citados da
LC nº 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador do termo “reajuste”
atrelado à inflação e não ao aumento real, é a que aponta sua intenção de
permitir a revisão geral anual. 
Sem embargo do acima dito, uma observação que se deve fazer quanto à
previsão do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, diz com o julgamento do
Supremo Tribunal Federal, fixando a tese no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 565089: de que “O não encaminhamento de projeto de lei de
revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do
art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. 
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em
determinado período, ela não se confunde com aumento real ou reajuste nos
vencimentos/subsídios. Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de revisão
geral anual, devendo ser observado o IPCA, nos termos do que preceitua o inciso VIII do
artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020. Independentemente da adoção do município pelo
IGP-M, pois a legislação referenciada fixa o IPCA. 
Art. 8º.
(...)
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso
IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; 
Desta feita, frisa-se que, os reajustes de despesas obrigatórias não podem
superar a inflação (inciso VIII). O IPCA acumulado teve como resultado final 4,23%,
percentual que foi aplicado na revisão geral anual. Em anexo encaminhamos parecer do
Instituto Sollo e do Tribunal de Contas do Estado.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA 
Eu, LUÍS HENRIQUE KITTEL, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das suas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir recursos para a
reposição salarial de 4,52% (quadro vírgula cinquenta e dois por cento) aos Servidores Ativos,
estando adequado a Lei Municipal 2.190/2020 de 16 de dezembro de 2021 – Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 20 de janeiro de 2021
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
1
Porto Alegre|RS, 19 de janeiro de 2021.
 
 
 
Parecer nº. 984/2021 
REF.: REPOSIÇÃO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
I. Reiteradas consultas têm aportado a esta Consultoria Jurídica, acerca da 
possibilidade (ou não) de concessão de reposição salarial aos servidores municipais neste 
ano, tendo em vista as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020. 
Ou seja, um novo dilema envolve os Gestores Municipais: a Constituição Federal
assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, 
inciso X), mas a Lei Complementar nº 173/2020 proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a 
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer 
título (art. 8º, inciso I). O que fazer então?
II. Tal como em outras ocasiões, cumpre inicialmente registrar o que tem esta 
Consultoria sistematicamente destacado: que a referida Lei Complementar nº 173, de 27 de 
maio de 2020, que "estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS￾CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências", tem gerado inúmeras dúvidas a respeito de sua 
aplicação, não havendo ainda consenso acerca da melhor interpretação de seus dispositivos, 
nem mesmo por parte dos órgãos de controle.
O tema em debate, realmente, gera dúvidas em virtude das proibições 
contidas no art. 8º da Lei Complementar nº 173, cuja transcrição se impõe:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de: 
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade pública; 
Observa-se que o inciso I do dispositivo proíbe expressamente a concessão de 
“vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração”. Contudo, em relação à 
revisão geral anual, não há qualquer menção de proibição.
2
Nesse sentido, importante repisar que não mais se discute sobre eventual 
confusão entre reajuste e revisão geral, após nossa Suprema Corte (STF) ter assim se 
manifestado por ocasião do julgamento da ADI 3.968/PR1
: 
“[...]
2. O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por 
objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de 
determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, 
atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral 
anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das 
remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e agentes 
políticos de determinado ente federativo.” (gn)
Por outro lado, a LC 173 também estabeleceu que estaria vedado, até 31 de 
dezembro de 2021, a adoção de qualquer reajuste acima da variação da inflação medida 
pelo IPCA, vejamos:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de: 
[...]
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa 
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso 
IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
Isso significa dizer, notadamente, que o reajuste que tiver por objetivo apenas 
a reposição inflacionária, desde que limitada ao IPCA, poderá ser realizado no período 
vedado.
Diante disso, adotamos as conclusões do Tribunal de Contas do Estado
(TCE|RS) que, por meio da NOTA TÉCNICA Nº 03/20202
assim estabeleceu quanto à matéria:
“[...]
Aumentos Vedados e Reposição Inflacionária
Ressalte-se, de pronto, que, segundo o inciso I da lei (conceder, a 
qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração), a ideia é vedar, até 31/12/2021, qualquer tipo de 
acréscimo nos vencimentos ou remunerações dos servidores, 
 
1
Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP& docID=751676410. Acesso em 30/11/2020.
2
Disponível em https://atosoficiais.com.br/tcers/nota-tecnica-n-3-2020-lei-complementar-no-173-de-27-de-maio-de-2020-vedacoes￾aumentos-contagem-de-tempo-para-vantagens-temporais-consideracoes?origin=instituicao. Acesso em Jan.2021.
3
advenham esses aumentos de reajuste geral anual ou da 
concessão de vantagens.
Ao que se depreende, porém, da leitura conjunta dos incisos e 
parágrafos da Lei, sem embargo do expresso no inc. I, não é 
todo e qualquer aumento, mas aqueles aumentos lineares, 
concedidos indistintamente a todos os servidores ou a uma 
categoria[2].
Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona 
inadvertidamente o termo "reajuste", em relação ao qual há que se 
ter a devida cautela, vez que, sabidamente, este vocábulo assume 
contornos diversos conforme os critérios eleitos por seu intérprete.
Por isso, e sem embargo do estabelecido no inciso I, a melhor 
exegese do inciso VIII parece ser a de que a permissão se refere 
a reposições inflacionárias, acréscimo, nesse caso, limitado ao 
índice do IPCA aferido pelo IBGE para o período, excetuando-se 
essa limitação quando se trate da obrigação de preservação do 
poder aquisitivo do trabalhador, de que trata o inciso IV do caput do 
art. 7º da Constituição Federal.
Sendo razoável crer que, fosse a intenção de vedar a revisão 
geral anual, o legislador poderia tê-lo feito expressamente, 
impõe-se, de conseguinte, a conclusão de que, em se tratando de 
aumentos decorrentes de reajustes salariais (aumento acima da 
inflação - ganho real), há expressa vedação para tal medida. 
Referentemente à reposição das perdas inflacionárias (revisão 
geral anual), porém, há possibilidade de concessão.
Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-se 
a necessária distinção entre reajuste e aumento salarial, lembrando￾se que este TCE já afirmou, alhures[3], que reajuste é a expressão 
atrelada ao conceito de aumento real. Já a revisão geral trata da 
reposição da inflação.
No mesmo sentido, reiteradas decisões do Poder Judiciário, segundo 
o qual o direito ao reajuste constitucional é o direito à reposição 
das perdas inflacionárias. Não pode ser confundido, pois, com a 
previsão de reajuste salarial prevista em lei. Só no segundo caso é 
que o aumento está sujeito à discricionariedade do Executivo e pode 
ser negado conforme a situação orçamentária.
A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos 
dispositivos citados da LC nº 173/2020, não obstante a utilização 
pelo legislador do termo "reajuste" atrelado à inflação e não ao 
aumento real, é a que aponta sua intenção de permitir a revisão 
geral anual.
Sem embargo do acima dito, uma observação que se deve fazer 
quanto à previsão do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 
1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, 
diz com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, fixando a tese no 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089: de que "O não 
4
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos 
vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 
da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o 
Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada 
acerca das razões pelas quais não propôs a revisão".
Nesse caso, basta que o Poder Executivo encaminhe a 
respectiva mensagem ao Poder Legislativo, informando que a 
revisão anual dos servidores públicos (art. 37, X, CF/88) não será 
concedida por força da novel previsão estabelecida pela Lei 
Complementar nº 173/2020, e, assim, nenhum óbice à restrição 
aqui tratada poderá ser suscitado nesse aspecto.”
III. Ante o exposto, opina esta Consultoria Jurídica que a melhor interpretação sobre o 
tema leva à conclusão sobre a “possibilidade” de encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder 
Legislativo para o fim de se processar a “revisão geral anual” de vencimentos dos servidores 
públicos, desde que através da aplicação da “variação da inflação medida pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso 
IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”, nos termos determinados no inciso VIII do art. 8º da 
LC 173/2020, por tratar-se de despesa obrigatória.
Outrossim, acaso entenda o Gestor que, por estarmos vivenciando momento peculiar 
em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19), com inconteste incidência e 
alteração da situação orçamentária e financeira do ente municipal, que a concessão da revisão geral 
anual dos vencimentos não poderá ser realizada, deverá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo na data-base, informando as razões impeditivas da concessão, podendo valer-se das 
proibições da Lei Complementar nº 173/2020 para sustentar sua decisão.
S.M.J., é o parecer.
Esta Consultoria Jurídica permanece à disposição.
MÁRCIA STURM TRUCULO
OAB/RS 53.764
TÂNIA MIROSLAW GRIGORIEFF 
OAB/RS 32.823
NOTA TÉCNICA Nº 03/2020
ASSUNTO: Art. 8º da Lei
Complementar nº 173/2020
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Vedações. Aumentos.
Contagem de Tempo para Vantagens Temporais. Considerações.
Senhor Diretor-Geral:
Elabora-se a presente Nota Técnica em atendimento ao pedido formulado pelo
Exmº Sr. Presidente deste Tribunal, Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier,
acerca do alcance das vedações e inovações trazidas pelo art. 8º da Lei
Complementar nº 173/2020, a fim de possibilitar um exame prognóstico dos
reflexos que a lei pode ocasionar tanto na ordem interna e - ainda que pela via
indireta, também finalística deste Tribunal, observada, entretanto, a finalidade
precípua deste exame.
Ressaltados o contorno e a limitação deste trabalho às despesas de pessoal, não
é demasiado lembrar, ainda, que o dispositivo em análise representa apenas uma
parte da LC nº 173/2020 e que, nessa condição, não se pode abstrair do exame do
caso concreto da necessidade de seu cotejo com outros dispositivos e vedações
constantes do ordenamento jurídico, conforme a natureza da matéria envolvida,
como é o caso dos dispositivos desta própria lei que suspendem ou alteram
disposições da LRF, máxime, as hipóteses de nulidades previstas no seu art. 7º
em relação aos arts. 21 e 65 daquela (LC nº 101/00).
Dito isso, conquanto já seja possível a inferência, irrompe alertar-se que a
presente análise não tem a pretensão de exaurir o tema ou, tampouco, pretende
ser definitiva, jungindo-se, neste particular, apenas a trazer novas luzes que
possam, quiçá, contribuir para o entendimento e colaborar com as decisões dos
gestores públicos, especialmente, dos ordenadores de despesa.
Feito o breve relato e as ressalvas necessárias, passa-se ao exame.
A Lei Complementar nº 173, sancionada no último dia 27 de maio de 2020,
"estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV￾2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá
outras providências". Em síntese, trata do socorro financeiro a Estados e
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http://AtosOficiais.com.br/tcers - Nota Técnica 3/2020 - 20/01/2021 09:54:27
Municípios para subsidiar ações de enfrentamento ao COVID-19, estabelecendo,
em contrapartida, uma série de exigências e vedações, medidas essas que
atingem diretamente gestores e servidores públicos no período de 28/05/2020 a
31/12/2021.
Ao alterar dispositivos da LC nº 101/00 - a Lei de Responsabilidade Fiscal,
especificamente, a LC nº 173/2020 o fez porque a LRF, por meio do seu art. 65,
trata justamente da situação emergencial, ao dispor que, na ocorrência de
calamidade pública, reconhecido pelo Poder Legislativo, fica o ente federado
autorizado a descumprir algumas medidas que visam ao equilíbrio da gestão fiscal,
verbis:
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos
Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
A grosso modo, de forma didática, a LC nº 173/2020 vem sendo dividida em três
partes: uma primeira, do art. 1º ao artigo 6º e seus parágrafos, cuidando do auxilio
financeiro da União aos entes federados, bem como da suspensão e da dispensa
de regras da LRF. A segunda parte, regrada pelo art. 7º, introduzindo alterações
definitivas na LRF, notadamente, em relação aos arts. 21 e 65 desta (LC nº
101/00).
Na terceira parte, encontram-se os arts. 8º a 10. Como dito, este estudo
preliminar, circunscrevendo-se à solicitação que o embasa, concentra-se,
especificamente, no artigo 8º, que, em linhas gerais, estabelece restrições
concernentes ao aumento de despesa referente a: vencimentos; vantagens
decorrentes de tempo de serviço (triênio, quinquênio, adicional etc.); vantagem
relacionada ao exercício de atividades específicas (adicionais de insalubridade,
periculosidade ou penosidade); de auxílios (alimentação, moradia, "paletó" etc);
verbas de representação do ente público; bônus (por produtividade ou ligados ao
atingimento de metas no serviço); diárias de viagem (de estada, de alimentação
etc); e outras indenizações, de modo geral. Abaixo, tecer-se-ão algumas
considerações sobre promoções e progressões, a fim de demonstrar que as
mesmas não se inserem no rol de vedações legais.
Vejamos, ab initio, o dispositivo citado:
Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até
31 de dezembro de 2021, de:
Art. 65.
Art. 8º
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I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios,
as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço
militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação
ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§
1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a
3/15
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medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e
efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia
compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado
que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim
compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por
período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser
permanentes; e
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto
não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de
inconstitucionalidade.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter
dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo,
desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado,
sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei
nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de
transposição e de enquadramento.
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais
de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a
sua duração.
§ 6º (VETADO).
Em breve síntese da leitura do indigitado art. 8º, então, temos o seguinte quadro:
Em seu inciso I, há a proibição de conceder aumentos.
Os incisos II e III impedem a aprovação de leis que criem cargos ou funções ou
alterem estrutura de carreiras funcionais, se disso resulte aumento de despesa.
veja-se que, aqui, pode-se inferir a possibilidade de reestruturação, caso não
importe acréscimos durante o período compreendido pela lei aqui tratada (até
31/12/2021).
Já o inciso IV veda a contratação de pessoal a qualquer título, mas admite aquela
destinada à reposição de cargos de chefia, direção e assessoria, além de
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reposições, no caso de vacância, de cargos efetivos ou vitalícios. Necessário
observar-se em relação a este dispositivo, as ponderações consignadas mais
abaixo acerca das nomeações e da suspensão do prazo de validade dos
concursos.
O inciso V proíbe a realização de concursos no período (28/05/2020 a
31/12/2021).
O inciso VI segue a mesma linha do inciso I, inclusive, na ressalva aos aumentos
determinados por sentença judicial transitada em julgado e por determinação legal
anterior à calamidade.
O inciso VII limita-se a proibir a criação de despesa obrigatória, prevendo as
exceções contidas nos §§ 1º e 2º do artigo 9º Segundo o art. 17 da LRF,
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O inciso VIII proíbe reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
Aqui, como em relação ao inciso seguinte (IX), se faz necessária uma abordagem
mais ampla, o que se leva a efeito mais adiante.
O inciso IX, suspende a contagem de tempo de serviço para a aquisição das
vantagens mencionadas expressamente pelo dispositivo legal.
Mais adiante, o § 1º do art. 8º estabelece que o disposto nos incisos II, IV, VII e
VIII do caput não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida
no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. No particular,
considerando o escopo dos incisos II e IV (vedar a criação de cargo, emprego ou
função e admissão de pessoal), há inferir-se que a exceção abrange apenas
funções e contratos temporários, pois cargos e empregos são permanentes, não
podendo, pois, ter sua criação restrita ao período de duração da pandemia.
Pertinentemente à LRF e às despesas com pessoal, enquanto perdurar a situação
de calamidade pública, o ente não fica sujeito às vedações e às medidas impostas
caso ultrapasse o limite de gastos com pessoal indicadas nos artigos 20, 22 e 23
da LRF, nem as dos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal. Além disso,
os prazos para recondução aos limites ficam suspensos, como dispõe o inciso I do
art. 65 da LC 101/00.
Apresentamos, a seguir, alguns destaques mais importantes sobre dúvidas que, a
nosso sentir, de pronto se sobressaem da leitura da Lei nº 173/2020 e em relação
às quais é possível apresentar alguma contribuição para seu desate.
Servidores Alcançados pela Lei
De pronto, há gizar-se que a lei abrange a totalidade dos servidores, incluindo,
portanto, membros de Poder ou de órgão e empregados públicos e militares. Por
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assim dizer, as vedações aplicam-se a todos aqueles que trabalham no setor
público, não se limitando aos titulares de cargos de provimento efetivo e vitalício,
mas se estendendo aos comissionados, àqueles servidores regidos pelas normas
trabalhistas (CLT), assim como aos servidores militares.
Com efeito, o § 6º, constante do texto original, mas vetado pelo Presidente da
República[1], excepcionava algumas categorias de Servidores, diretamente
envolvidos no combate à pandemia da Covid-19, ao prescrever que "o disposto
nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis
e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive
servidores das carreiras periciais, aos agentes socioeducativos, aos profissionais
de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social, aos
trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
De outro turno, como era de se imaginar, em se tratando de medida excepcional
que visa ao combate à calamidade pública do Covid-19, as restrições da LC nº
173/2020 não se aplicam a despesas com tal finalidade, em especial, as
constantes dos incisos II, IV, VII e VIII, desde que sua vigência e efeitos não
ultrapassem a duração da pandemia.
Entes Destinatários do Alcance Legal
No tocante aos entes públicos alcançados pelas restrições trazidas pela LC nº
173/2020, tem-se que suas disposições são aplicáveis a todos os entes federados
cujas Assembleias Legislativas tenham reconhecido, por Decreto Legislativo, a
situação de calamidade pública, nos termos do art. 65 da LRF.
Aumentos Vedados e Reposição Inflacionária
Ressalte-se, de pronto, que, segundo o inciso I da lei (conceder, a qualquer título,
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração), a ideia é vedar, até
31/12/2021, qualquer tipo de acréscimo nos vencimentos ou remunerações dos
servidores, advenham esses aumentos de reajuste geral anual ou da concessão
de vantagens.
Ao que se depreende, porém, da leitura conjunta dos incisos e parágrafos da Lei,
sem embargo do expresso no inc. I, não é todo e qualquer aumento, mas aqueles
aumentos lineares, concedidos indistintamente a todos os servidores ou a uma
categoria[2].
Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona inadvertidamente o termo
"reajuste", em relação ao qual há que se ter a devida cautela, vez que,
sabidamente, este vocábulo assume contornos diversos conforme os critérios
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eleitos por seu intérprete.
Por isso, e sem embargo do estabelecido no inciso I, a melhor exegese do inciso
VIII parece ser a de que a permissão se refere a reposições inflacionárias,
acréscimo, nesse caso, limitado ao índice do IPCA aferido pelo IBGE para o
período, excetuando-se essa limitação quando se trate da obrigação de
preservação do poder aquisitivo do trabalhador, de que trata o inciso IV do caput
do art. 7º da Constituição Federal.
Sendo razoável crer que, fosse a intenção de vedar a revisão geral anual, o
legislador poderia tê-lo feito expressamente, impõe-se, de conseguinte, a
conclusão de que, em se tratando de aumentos decorrentes de reajustes salariais
(aumento acima da inflação - ganho real), há expressa vedação para tal medida.
Referentemente à reposição das perdas inflacionárias (revisão geral anual),
porém, há possibilidade de concessão.
Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-se a necessária
distinção entre reajuste e aumento salarial, lembrando-se que este TCE já afirmou,
alhures[3], que reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento real. Já a
revisão geral trata da reposição da inflação.
No mesmo sentido, reiteradas decisões do Poder Judiciário, segundo o qual o
direito ao reajuste constitucional é o direito à reposição das perdas inflacionárias.
Não pode ser confundido, pois, com a previsão de reajuste salarial prevista em lei.
Só no segundo caso é que o aumento está sujeito à discricionariedade do
Executivo e pode ser negado conforme a situação orçamentária.
A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos citados da
LC nº 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador do termo "reajuste"
atrelado à inflação e não ao aumento real, é a que aponta sua intenção de permitir
a revisão geral anual.
Sem embargo do acima dito, uma observação que se deve fazer quanto à
previsão do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, diz com o julgamento do Supremo
Tribunal Federal, fixando a tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº
565089: de que "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos
vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988,
não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto,
pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs
a revisão".
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Nesse caso, basta que o Poder Executivo encaminhe a respectiva mensagem ao
Poder Legislativo, informando que a revisão anual dos servidores públicos (art. 37,
X, CF/88) não será concedida por força da novel previsão estabelecida pela Lei
Complementar nº 173/2020, e, assim, nenhum óbice à restrição aqui tratada
poderá ser suscitado nesse aspecto.
Havendo sido alertado anteriormente que o inciso VI segue a mesma linha do
inciso I, há considerar-se também nesse tópico a proibição de aumento de
auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de
qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.
Ainda assim, um aspecto a ser destacado diz com o pagamento do abono de
permanência, cuja análise ora proposta, no sentido de sua possibilidade, não
demanda, a nosso sentir, adentrar-se no interminável debate acerca da natureza
dessa despesa (previdenciária ou remuneratória). A solução, na realidade, é de
ordem econômica, o que, inclusive, encontra amparo na própria interpretação
sistemática da lei em foco, já que esse aspecto (da economicidade), foi, sem
dúvida, a maior preocupação do legislador. Explica-se: a própria LC nº 173/2020
permite a nomeação para cargo vago, situação que ocorreria (vacância) com a
aposentadoria do atual titular do cargo. Com a manutenção do servidor, mediante
a respectiva contraprestação (abono de permanência), os cofres públicos
deixariam de arcar com o pagamento de duas remunerações (proventos do
aposentado e vencimentos do novo nomeado), havendo, pois, inequívoca redução
de despesas para o erário. Eis o fundamento, portanto, para a viabilidade do
pagamento desse abono.
Note-se que, de acordo com mesmo fundamento, não caberá ao Servidor a opção
pela percepção do abono de permanência, antes, compete ao Gestor definir o que
seja mais conveniente para a administração (nova nomeação, permanência do
servidor atual ou pela desnecessidade de ambas), sem descurar-se, ademais, de
avaliar, diante do caso concreto, o atendimento à lei aqui tratada, mediante a
respectiva justificativa. Desnecessário alertar, no específico, que aqui se cuida do
abono daquele servidor que fez jus à sua percepção somente agora, já no período
de abrangência da vedação legal, porquanto, em relação ao que já o percebia
anteriormente, o fundamento para sua continuidade será outro, já que, nesse
caso, não haveria criação de nova despesa, não incidindo, pois, na vedação legal.
Vedação de Contagem de Tempo e Aquisição de Direitos
Outra inovação legal que deve acarretar calorosos debates que, certamente, não
se limitarão à esfera administrativa, exsurge do previsto no inciso IX do art. 8º da
LC nº 173/20, vedando a contagem de tempo para a concessão de vantagens
temporais e licença-prêmio (entre 28/05/2020 e 31/12/2021), tais como triênios,
adicionais, ou qualquer outra vantagem que seja decorrente de tempo de serviço
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que possa acarretar aumento na remuneração, sem prejuízo, entretanto, da
contagem do efetivo exercício para aposentadoria e outros fins.
No específico, parece que a finalidade buscada pelo legislador foi a de evitar o
aumento nominal das parcelas remuneratórias oriundas de novas concessões.
Logo, há compreender-se que as vedações restringem-se à constituição de novos
direitos durante o estado de calamidade, isto é, direitos ainda não adquiridos,
assim, pois, reverenciando-se a regra expressa do art. 5º, inciso XXXVI da Lei
Maior, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada".
De conseguinte - e com a mesmo ratio, entende-se que, afora concessões já
incorporadas ao patrimônio jurídico do Servidor, a vedação tampouco abrange
aquelas vantagens próprias do exercício de atividade específica ou sob condições
específicas, como, v.g, as gratificações decorrentes do exercício de atividade
insalubre ou perigosa.
É que, se a vedação é em relação à a majoração nominal desses valores, não se
há falar, em consequência, na restrição do pagamento da vantagem regularmente
percebida pelo Servidor, mas, somente, na impossibilidade de aumento dessa
parcela (de R$ 10 para R$ 15, v.g.), quando se trate de valor fixo, ou do acréscimo
do percentual, se se trate de vantagem variável (de 10% para 15%, v.g.). Assim é
que, ilustrativamente, pode-se afirmar que o Servidor que faça jus à diária em
razão da necessidade de locomoção, não deixará de recebê-la, conquanto não lhe
caiba pleitear o aumento do valor da verba ou de seu percentual, conforme o caso,
ante a vedação expressa ao gestor de o perfectiblizar.
Alerte-se, por necessário, que, conquanto a lei refira expressamente apenas a
licença-prêmio, também se encontra vedado o cômputo de tempo quando se trate
de licença-capacitação, que veio a substituir àquela, a parir da edição da Emenda
à Constituição Estadual nº 75/2019.
Promoções e Progressões na Carreira
Outra importante ressalva, alertada, já de plano, justamente por se tratar de uma
das indagações mais recorrentes dentre as inovações feitas pela LC nº 173/2020,
relativamente à previsão do inciso IX do art. 8º, que veda a contagem de tempo
para concessão de vantagens temporais, diz com alguns entendimentos de que a
proibição também envolve a concessão de promoções e progressões.
Não é, porém, o que de fato ocorre. E, para tal conclusão, não são necessários
maiores exercícios de hermenêutica, neste específico, ao menos, visto que o
exame do próprio processo legislativo indica sua correta exegese, como se
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demonstra pelo detalhamento da evolução do texto dessa norma nos relatórios de
autoria do Senador Davi Alcolumbre, responsável pela apresentação do PLP
39/2020 no Senado Federal, in verbis:
Primeiro Relatório
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, promoções, progressões,
incorporações, permanências e demais mecanismos equivalentes que aumentem
a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de
serviço;
Segundo Relatório
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição
de determinado tempo de serviço;
TEXTO FINAL
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins;
Forçoso concluir, portanto, diante da lógica expressa e evolução histórica do
processo legislativo da Lei nº 173/2020, que a vedação não se aplica às
promoções e progressões, dada a exclusão dessa vantagens do texto legal
inicialmente proposto.
Cômputo de Tempo para Aposentadoria
De outro turno, relativamente ao alcance da vedação de cômputo de tempo, muito
embora a lei não deixe dúvidas de que a vedação se restringe às vantagens
pecuniárias, não é demasiado reforçar-se que o cômputo desse período para os
fins de aposentadoria continua sendo realizado, já que, em uma das redações
iniciais do projeto de lei, essa possibilidade havia sido expressamente vedada.
Período Aquisitivo em Andamento e Contagem Posterior
Um último aspecto importante, no específico, diz com o fechamento do período
aquisitivo em andamento. Ainda que se reconheça que a intenção do legislador é
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a de vedar, independentemente, de ter o período se iniciado agora, durante o
estado de calamidade, ou tenha ele iniciado anteriormente, bastando que, para ser
concluído o período aquisitivo, necessite computar parte do período fixado pela lei,
esta questão deverá estimular o ajuizamento de ações judiciais contra esta lei,
pois, conquanto, em rigor, não se possa falar em direito adquirido, fato é que o
marco inicial de aquisição do direito já se operou em consonância com a lei então
regente.
Junte-se a isso o fato de que a LC nº 173/2020 não suspende a eficácia da
legislação estadual e municipal que disciplinem a concessão de tais vantagens, e
há de se reconhecer aqui a existência de manifesto conflito normativo. Inclusive,
considerando a previsão do §3º do art. 8º, no que diz com a possibilidade posterior
de contagem desse tempo e concessão das vantagens agora proibidas, após o
prazo de 31/12/2021, já que, como se disse, o direito garantido por norma
estadual ou municipal não está extinto. Essa, contudo, é uma questão a ser
dirimida futuramente, possivelmente, pelo Poder Judiciário.
Prazo de Validade de Concursos
Por intermédio do seu art. 10, a LC nº 173/2020 estabelece a suspensão do prazo
de validade dos concursos já homologados até o término do estado de
calamidade.
Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos Já
homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de
calamidade pública estabelecido pela União.
§ 1º (VETADO). (grifado)
A dúvida primeira em relação a esse dispositivo refere-se aos entes alcançados
pela vedação, é dizer, se, além da esfera federal, a disposição também abarca as
esferas estadual e municipal. Nesse ponto, a solução encontra-se justamente no
que dispunha o 1º, em sua redação original, verbis:
§ 1º A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos
públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou
indireta, já homologados. (grifado)
Ao vetar o dispositivo, o Presidente da República apresentou as seguintes razões:
"A propositura legislativa, ao dispor que ficam suspensos os prazos de validade
dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto
Art. 10.
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Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, também para os estados, Distrito
Federal, e municípios, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição
de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput
do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna."
De fato, é de se reconhecer o acerto do veto presidencial, pois, segundo a
autonomia atribuída a cada ente da federação, esta faculdade compete a cada
Estado-membro ou Município, consoante o disposto no art. 18 da CF/88. De tal
sorte, a suspensão com base no art. 10 da LC nº 173/2020 deve limitar-se à esfera
federal. As demais esferas, se for do seu interesse, poderão estipular a mesma
vedação, naturalmente. Nesse caso, porém, a previsão deverá, obrigatoriamente,
ser adotada por ato normativo próprio de cada órgão ou ente público (previsão
infralegal).
Sob outro aspecto que se examine a previsão aqui tratada, dessume-se que a
suspensão do prazo de validade de concursos homologados na vigência da
calamidade pública é positiva, dado seu efeito de proteger o candidato aprovado
dentro do número de vagas previstas no edital (e que, assim, apenas aguarda o
seu ato de nomeação), de ver respeitado seu direito líquido e certo de ser
nomeado, direito esse que seria consideravelmente fragilizado diante da
continuidade da contagem de tempo, seja em decorrência da da impossibilidade
de o gestor levar a efeito a nomeação ante a expressa vedação legal, seja em
razão de dificuldades financeiras acarretadas pela pandemia.
Nomeações
Concernentemente a nomeações, diga-se, de início, que a regra contida no inciso
V do art. 8º, vedando a realização de concurso público, proibição, esta sim, com
força cogente para estados e municípios, refere-se, unicamente, a novos
certames, não vedando a realização de concurso para preenchimento de vagas
existentes e em aberto, exegese que se impõe em face do previsto no inciso IV
desse mesmo artigo.
Vale dizer que aqui não se pode suscitar a mesma reserva de competência feita
em relação à suspensão do prazo de validade, primeiramente, porque, naquele
caso, a previsão inicial abrangia os concursos já homologados anteriormente pelo
gestor, e, maiormente, porque, no caso de nomeações, estas, em última análise,
correspondem à contrapartida exigida para que o ente aderente faça jus aos
benefícios propostos. Não se trata, assim, de imposição do ente federal em
relação a outro com autonomia própria - o que poderia dar azo à
inconstitucionalidade, mas de simples condição para sua participação.
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Veja-se, ainda, que a vedação não se aplica à conclusão de etapas em andamento
(para provimento de cargos vagos anteriormente ou durante o período disposto
pela lei) e, inclusive, sequer inviabiliza a abertura de novo certame para prover
novos cargos, bastando, nessa hipótese, observar-se a vedação legal e, assim, (i)
não efetivar a nomeação dos aprovados, bem como (ii) consignar a previsão
editalícia de que sua validade (do concurso) terá como marco inicial o término do
período estipulado pela LC nº 173/2020 (31/12/2021), respeitadas, à evidência, as
demais normais legais, como especialmente a LC nº 101/2000.
De outro lado, quanto ao disposto no inciso IV, vê-se que, afora a possibilidade de
contratações temporárias (de que trata o inc. IX do art. 37 da CF/88 e para o
serviço militar), é permitida a reposição de servidores, (i) tanto de ocupantes de
cargos de provimento efetivo e vitalícios, como, inclusive, (ii) para os cargos
comissionados. Ressalte-se, porém, importante diferença entre as duas hipóteses:
enquanto para os primeiros basta haver a vaga em aberto, em relação aos
segundos, essa investidura não pode acarretar aumento de despesa. Logo, em
relação aos ocupantes de cargo em comissão, a reposição permitida, nos termos
da lei, é aquela para substituição de outro servidor que já titulava o cargo
comissionado em 28/5/2020, quando da publicação da LC nº 173/2020.
Noutro sentido, e no que tange especificamente aos servidores titulares de cargo
de provimento efetivo, não parece haver impedimento à sua designação para o
exercício de uma função gratificada (vaga ou de valor maior[4]), porquanto, como
dito acima, a vedação da reposição que acarrete aumento de despesa limitou-se
àquele comissionamento próprio dos ocupantes de cargo em comissão.
Alteração de Carreira
Relativamente à proibição estabelecida pelo inciso III do artigo 8ª, de "alterar
estrutura de carreira que implique aumento de despesa", aqui se insere toda
alteração que tenha o efeito de onerar o erário, inclusive, a alteração de carreira
mediante definição de novas atribuições ou atribuições de novas vagas da carreira
em quadro organizacional, por exemplo, desde que levadas a efeito dentro do
período vedado pela lei em análise.
Destaque-se, ainda, que o Chefe do Poder Executivo, Presidente e demais
membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, Presidente
de Tribunal do Poder Judiciário e Chefe do Ministério Público, da União e dos
Estados, hão que atentar para a necessidade de cautela em face do contido no
inciso IV, do artigo 7º, que modificou o artigo 21 da LRF.
Já se encaminhando para a conclusão desse breve estudo, registra-se, por
oportuno, que, em função da previsão expressa contida no § 5º, acima citado, é de
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se afirmar a possibilidade de criação do que vem sendo denominado de Adicional￾Covid aos profissionais de saúde e de assistência social que se encontrem na
linha de frente do combate à pandemia.
Refira-se, por derradeiro, a título informativo, e como era de se imaginar, visto que
as vedações trazidas pela LC nº 173/2020, ao excluir o período como de efetivo
exercício para fins de vantagens por tempo de serviço, contrariam regras
estatutárias, estaduais e municipais, que disciplinam a contagem do tempo de
efetivo exercício para a concessão de vantagens, já se houve notícias acerca da
eminência de interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os arts.
7º e 8º, este último, objeto precípuo do tratado neste brevíssimo estudo.
São, por ora, as considerações.
Consultoria Técnica, 15 de junho de 2020.
Mauro Roberto Cadury,
Auditor Público Externo.
[1] Vale lembrar que, não havendo decorrido 30 dias na data deste informe
preliminar, o artigo 66, § 4º, da Constituição Federal, dispõe que o veto será
analisado e votado nesse ínterim (30 dias), pela Câmara e Senado e a sua
derrubada depende de aprovação da maioria absoluta de cada uma das casas.
Em não ocorrendo tal hipótese, o veto é mantido.
[2] A ressalva se faz importante, dentre outros motivos, para se demonstrar, a
seguir, que progressão funcional e promoção na carreira - já sob esse aspecto -
não estão abrangidas pela vedação.
[3] Nesse sentido, o Parecer 12/2011, da Auditoria deste Tribunal.
[4] No primeiro caso, refere-se àquela situação em que a FG ainda não havia sido
designada a um servidor específico, hipótese em que a indicação agora seria
possível por envolver vacância relacionada a cargo de provimento efetivo. No
segundo, trata-se de mera substituição, em que a FG saiu de um para outro
Servidor. Aumento de despesa para os cofres públicos, portanto, em rigor, só
haveria na primeira hipótese.
Documento assinado eletronicamente por MAURO ROBERTO FREITAS
CADURY, Coordenador(a), em 19/06/2020, às 11:35, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104,
de 6 de fevereiro de 2019.
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