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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaALTERA O VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXILIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO-CIEE
native_id10854

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Arquivado — Arquivado
2021-01-25 Sancionada e promulgada — p/ arquivamentol
2021-01-22 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 8/2021, prot. 064
2021-01-22 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-01-22 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-01-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-01-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-01-21 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-22T16:14:19.055677-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 9/2021
ALTERA O VALOR DA HORA￾ATIVIDADE E DO AUXILIO￾TRANSPORTE DO PROGRAMA
BOLSA-ESTÁGIO-CIEE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da
Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 
Art.1.º O Art. 7º da Lei Municipal 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte
redação: 
“Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxilio-transporte, em valor fixo
mensão, serão os seguintes: 
I – R$ 6,79 (seis reais e setenta e nove centavos) para os estudantes do Ensino Médio;
II – R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) para os estudantes do Curso Técnico ou
Educação Profissional;
III – R$ 10,24 (dez reais e vinte e quatro centavos) par os estudantes do Ensino Superior; 
IV – R$ 76,29 (setenta e seis reais e vinte e nove centavos) de auxílio-transporte para
estudantes estagiários;”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2021. 
Agudo, 20 de janeiro de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei propõe corrigir o valor da hora-atividade e do auxílio
transporte pagos aos estudantes estagiários, contratados pelo CIEE, que atuam em órgãos e
departamentos do Município de Agudo. Desse modo, os valores pagos pelas horas
trabalhadas, bem como o auxílio transporte, devem acompanhar a revisão geral anual, que
teve como percentual fixado 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento). 
A justificativa está em consonância com o já mencionado no Projeto de Lei que
concede reajuste aos servidores. Cumprindo com os ditames constitucionais e legais,
dispostos na Lei Complementar 173/2020. 
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA 
Eu, LUÍS HENRIQUE KITTEL, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das suas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir recursos para o reajuste
da hora atividade auxílio aos estudantes contratados através do CIEE, estando adequado a Lei
Municipal 2.190/2020 de 16 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual e compatível
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Agudo, 20 de janeiro de 2021
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal

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