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PROJETO DE LEI Nº 10/2021
PRORROGA OS PRAZOS PARA
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO
DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, IV
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º Ficam prorrogados os prazos de pagamento das seguintes dívidas de natureza tributária
vincendas no exercício de 2021:
I - Fica instituído o mês de maio como mês de vencimento do Imposto Predial e Territorial
Urbano, somente para o exercício de 2021, que pode ser pago:
a) em parcela única, no mês de vencimento;
b) antecipadamente:
No mês de janeiro e fevereiro, com desconto de 20% (vinte por cento);
No mês de março, com desconto de 10% (dez por cento);
No mês de abril, com desconto de 5% (cinco por cento);
c) parceladamente, a requerimento, em até oito parcelas, a última até dezembro do mesmo
ano, caso em que será aplicada a correção monetária prevista na presente lei.
II – Prorroga-se o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento da Taxa de Vistoria e o
ISS fixo até 01de março de 2021; em caso de parcelamento, a primeira parcela poderá ser
paga até 31 de março de 2021 e a segunda até o dia 02 de agosto de 2021.
III – As Taxas de Vigilância Sanitária permanecem com o mesmo prazo de pagamento contido
na Lei n. 1.014/95
Parágrafo único. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetivado após o das
vencidas”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2021.
Agudo, 20 de janeiro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Diante da variação de índice IGP-M de 23,14% (vinte e três vírgula quatorze
pontos percentuais), no período de JANEIRO a DEZEMBRO/2020, fixou-se por meio do
Decreto 136/2020 novo valor da Unidade de Referência Municipal (URM), para o exercício
de 2021. Com isso, os valores dos tributos municipais tiveram um aumento significativo,
refletindo economicamente no planejamento financeiro familiar.
A alteração do projeto está em conformidade com a Constituição Federal, em
seu artigo 156 que dispõe sobre a competência de cobrar e instituir imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana, contudo, as alterações realizadas não podem implicar
em redução do imposto ou renúncia fiscal. E art. 145, inciso II, quanto à instituição de taxas
em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Também segue a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 que sobre o Imposto
Sobre Serviços, de competência dos Municípios.
SÚMULA STF 669 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento
da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Por tal razão, encaminha-se projeto de lei que visa prorrogar o período de
desconto concedido e quantidade de parcelas com o intuito de amenizar o impacto causado
pelo aumento significativo dos tributos.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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