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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaALTERA A LEI Nº 1.361/2001
native_id10856

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Arquivado — Arquivado
2021-01-25 Sancionada e promulgada — p/ arquivamentol
2021-01-22 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 10/2021, prot. 066
2021-01-22 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-01-22 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-01-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-01-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-01-21 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-22T16:34:06.342601-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PROJETO DE LEI Nº 11/2021
ALTERA A LEI N.º 1.361/2001 
Art. 1.º O artigo 3.º da Lei n.º 1.361/2001, de 15 de maio de 2001, passa a viger com a 
redação e acrescido do seguinte parágrafo único: 
“Art. 3.º O valor da URM corresponderá a R$ 4,4103 para o exercício 2021,
sendo atualizado anualmente (período janeiro a dezembro), com base em
indexador a ser indicado por meio de decreto pelo Poder Executivo”. 
Parágrafo único. Para o exercício financeiro 2021, excepcionalmente, o valor da
URM foi ao caput reajustado com base no cálculo do IPCA-IBGE (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
dos últimos 12 (doze) meses de 2020, que totalizou 4,52%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 20 de janeiro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Considerando que anteriormente o município adotava o IGP-M como indexador
para o reajuste do URM, que servia como indexador para o tesouro municipal – valendo como
unidade padrão para o cálculo dos tributos municipais, preços públicos e créditos não
tributários. 
Apresenta-se este projeto de lei, visando um estável e seguro reajuste, indicando￾se anualmente aquele indexador que corresponde com a real capacidade financeira, para que
não ocorram surpresas nos orçamentos familiares. Os indexadores variam consideravelmente
durante os anos, sendo seus resultados anuais por deveras instável. 
Dessa forma, a alteração permitirá que o chefe do executivo, por meio de decreto,
possa realizar a fixação do indexador com base na realidade orçamentária / capacidade
financeira dos contribuintes. 
Em um segundo momento, busca-se para o exercício financeiro de 2021 o reajuste
da URM com base no cálculo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), pois durante vários anos as correções eram sempre
vinculadas ao IGP-M, mostrando-se ele incompatível com a real situação inflacionária que
vivemos, principalmente em tempos de pandemia de Covid-19, que assola a economia e renda
dos cidadãos. 
O IGP-M apresentou um percentual em 2020 de 23, 14%, sendo este aplicado em
todos os tributos, taxas e multas municipais, o que contraria a situação atual, gerando uma
injustiça fiscal com o contribuinte, estando também em dissonância com o ordenamento e os
princípios do Sistema Constitucional Tributário. 
A aplicação do IPCA está em 4,52%, abaixo do IGP-M, indexador que estaria
mais coerente e adequado a realidade financeira das famílias agudenses, que restou para
muitos complexa, ante a pandemia. Reflexos que se aprovados forem, podem minimizar a
perda da arrecadação futura com a inadimplência.
Desse modo, para que os índices sejam aplicados, deve-se levar em consideração
não somente os índices inflacionários, como também a capacidade contributiva do cidadão. 
E tal questão nos faz refletir na renda afetada do contribuinte, caso o reajuste seja
de 23,14%, o que reduziria na sua capacidade financeira. Este, por sua vez, não pode aplicar
correções em seus tributos acima da inflação que se observa para o momento.
O contribuinte não pode ser surpreendido pela majoração da alíquota, mesmo que
regulamentada em um curto espaço de tempo e com percentuais hiperinflacionados que
possam acarretar na inviabilidade de pagamento e posterior penalização. O entendimento é
firmado inclusive constitucionalmente, conforme artigo abaixo colacionado. A redução é
benéfica e possível de ser absorvida pelo ente público, com as medidas legais e de gestão
orçamentária, como se faz em anexo – inclusive com redução de despesas para suprir a
demanda proposta. 
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
(...)
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado
à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a
esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte. (BRASIL, CF/88)
Deve-se fundamentar ainda, que estamos vivendo um período de
excepcionalidade, onde a crise ocasionada pelo Covid-19 afetou na rentabilidade das pessoas,
principalmente quando se observa o alto número de desemprego. 
CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado;”
Temos, com tal Princípio, a cristalização de um primado geral do Direito, qual
seja, o respeito à Segurança Jurídica, como dispõe a própria Constituição em seu artigo 5º.
Nota-se que a lei não pode retroagir quando instituir um tributo ou aumentar ele, mas nada
menciona sobre a questão de diminuição do índice de reajuste com o intuito de beneficiar o
cidadão.
CF, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;”
Assim, temos 2 casos de retroatividade, a saber, as Leis expressamente
interpretativas (CTN 106, I) e o Retroatio in Melius (CTN 106, II, c).
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de
ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha
implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na
lei vigente ao tempo da sua prática.
A DPM discutiu tal questão e emitiu informação n° 3.728/2020 em 28 de
dezembro de 2020, sendo que, neste documento há a orientação de que seja feita a alteração
de indexadores por meio de lei e em caráter excepcional. 
Afasta-se, com base nas alegações acima, a possibilidade de acarretar em uma
possível renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ter um estudo
de impacto orçamentário, edição de lei em sentido estrito para tratar dessa matéria que possui
cunho excepcional, ajuste contábil com a indicação de redução de despesas. Conforme cálculo
realizado pelo setor de contabilidade. 
Cálculo de Impacto e Renúncia de Receita 
01 - Orçamento previsto para 2021 R$ 57.000.000,00 
02 - Receitas arrecadadas em 2020 - somente as citadas no Projeto
de Lei R$ 3.311.159,02 
03 - Receitas previstas para 2021 - somente as citadas no Projeto 
de Lei R$ 4.019.800,00 
04 - Receitas previstas para 2021 - citadas no Projeto de Lei 
xxxx, indexadas pelo IGPM e alteradas para o IPCA (4,52%) R$ 3.460.823,40 
05 - Deduções previstas nas receitas citadas e indexadas pelo 
IGPM R$ 290.000,00 
06 - Previsão de perda de arrecadação para 2021 R$ 268.976,60 
Aumento da previsão da receita de alienação de bens móveis e 
semoventes R$ 130.000,00 
Diminuição de despesa - subvenções econômicas R$ 50.000,00 
Diminuição de despesa - serviços de terceiros R$ 40.000,00 
Diminuição de despesa - obras e instalações R$ 50.000,00 
Resultado previsto positivo R$ 1.023,40 
Obs.:
1 - Na previsão das receitas, por ocasião da elaboração do orçamento do exercício
de 2021, levou-se em conta a arrecadação de exercícios anteriores, o crescimento econômico
no período, a legislação tributária, bem como a tendência da arrecadação do exercício de
2020, além da variação do IGP-M acumulada até setembro, que era de aproximadamente
14,40%, quando se iniciou a elaboração do orçamento.
2 - Após o encerramento do exercício, foi possível determinar os valores
efetivamente arrecadados naquele exercício em relação aos previstos em 2021.
3 – Analisando a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021,
especificadamente às receitas citadas e indexadas pelo IGP-M, as quais tiveram uma previsão
de aumento de 14,40% na LOA, percebe-se que, com a troca do indexador para o IPCA,
haveria uma perda na arrecadação da receita no valor de R$ 268.976,60. 
4 – Como medida de compensação para as perdas previstas em 2021, temos: no
que se refere às receitas, o valor de alienação de bens móveis e semoventes – exceto RPPS,
será maior que o previsto, uma vez que a Administração Municipal já está programando um
leilão a ser realizado ainda no primeiro semestre do exercício de 2021. Quanto às despesas,
redução dos valores previstos para repasses referentes a subvenções econômicas no exercício,
no programa de trabalho 226610026.1.079000 FOMENDO À INDUSTRIALIZAÇÃO;
redução dos valores referentes a serviços de terceiros – pessoa jurídica, no que se refere a
aluguel de lonas para festividades no Município, entre outros, no programa de trabalho
41220001.2.006000 MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS; e redução de
obras e instalações, no programa de trabalho 175120016.1.036000 AQUISIÇÃO DE TUBOS.
Portanto, pode-se observar que a renúncia será compensada no decorrer do
exercício de 2021. Referentemente aos reflexos no orçamento dos anos seguintes (2022 e
2023), não haverá impacto, tendo em vista que o projeto de lei se aplica, excepcionalmente,
no ano de 2021. Assim, não se vislumbra prejuízo às metas de receita para os exercícios
futuros.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo

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