PROJETO DE LEI Nº 13/2021
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES,
MERENDEIRA-SERVENTE
E SECRETÁRIO DE
ESCOLA PARA SUPRIR
NECESSIDADE POR
EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
Art.1.º Fica o Executivo autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e
art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na
Secretaria de Educação e Desporto:
I- 07 (sete) Professores de Educação Especial, carga horária de até 20 horas
semanais cada, e 1 (um) Professor de até 20 horas semanais ou 2 (dois)
Professores de até 10 horas semanais cada;
II- 28 (vinte e oito) Professores de Educação Infantil, carga horária de até 20
horas semanais cada;
III- 15 (quinze) Professores dos Anos Iniciais, carga horária de até 20 horas
semanais cada;
IV- 1 (um) Professor de Língua Alemã, carga horária de até 20 horas semanais,
ou 2 (dois) Professores de 10 horas semanais cada;
V- 5 (cinco) Professores de Língua Portuguesa, carga horária de até 20 horas
semanais, e 1 (um) Professor de até 10 horas semanais;
VI- 2 (dois) Professores de Ciências Físicas e Biológicas, carga horária de até 20
horas semanais cada e 2 (dois) Professores de até 10 horas semanais ou 1
(um) Professor de 20 horas semanais;
VII- 3 (três) Professores de Educação Física, carga horária de até 20 horas
semanais cada;
VIII- 1 (um) Professor de Educação Artística, carga horária de até 20 horas
semanais e 3 (três) Professores de até 10 horas semanais cada ou 1 (um)
professor de até 20 horas semanais e 1 (um) Professor de até 10 horas
semanais;
IX- 1 (um) Professor de Língua Inglesa, carga horária de até 20 horas semanais e
1 (um) Professor de até 10 horas semanais;
X- 2 (duas) Merendeira-Servente, carga horária de 44 horas semanais, além dos
cargos já requeridos no Projeto de Lei 2/2021 em 18 de janeiro de 2021;
XI- 1 (um) Secretário de Escola, carga horária de 40 horas semanais, além dos
cargos já requeridos no Projeto de Lei 2/2021 em 18 de janeiro de 2021.
Art. 2º. O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de
até 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art.3º. Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de
que trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Educação e Desporto 2021:
MDE – 020
Oito ou nove Professores de Educação Especial:
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 2056
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores - 8067
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8068
Quatorze Professores da Educação Infantil - Creche
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PROF CRECHE – 2045
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores - 7073
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais –7231
Quatorze Professores da Educação Infantil – Pré Escola
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PROF PRÉ-ESCOLA – 2054
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores – 8866
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8867
Um Secretário de Escola e Duas Merendeiras-Serventes – Pré-Escola
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PRÉ-ESCOLA – 2041
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 8865
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7229
FUNDEB – 031
Trinta e três Professores do Ensino Fundamental
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PROF PRÉ-ESCOLA – 2057
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores – 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Agudo, 05 de março de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 004/2021
PARA CONTRATAÇÃO DE OITO (8) OU NOVE (9) PROFESORES DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL, VINTE E OITO (28) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
QUINZE (15) PROFESSORES DE ANOS INICIAIS, UM (1) PROFESSOR DE LÍNGUA
ALEMÃ, SEIS (6) PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA, DOIS (2)
PROFESSORES DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS, TRÊS (3) PROFESSORES
DE EDUCAÇÃO FÍSICA, UM (1) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, UM (1)
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA, UM (1) SECRETÁRIO DE ESCOLA E DUAS (2)
MERENDEIRAS-SERVENTES, PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º
e incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA
ATUAREM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS CONFORME
CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DA EMEI
PARAÍSO DA CRIANÇA, EMEF SANTO ANTÔNIO, EMEF
SANTOS DUMONT, EMEF OLAVO BILAC, EMEF ALBERTO
PASQUALINI, EMEF 7 DE SETEMBRO, EMEIEF LUIZ
GERMANO POETTER, EMEF SANTOS REIS, EMEF D.
PEDRO II E EMEF TRÊS DE MAIO.
2021 2022 2023
Pagamento de Salários 1.148.886,48 0,00 0,00
Previdência Social 270.217,38 0,00 0,00
Total 1.419.103,86 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2021 2022 2023
Recursos FUNDEB e MDE 1.419.103,86 0,00 0,00
Total 1.419.103,86 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, Lei Municipal nº 2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.187/2020 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.190/2020 para o exercício de
2021.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no orçamento do
exercício de 2021.
AGUDO, 05 de março de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL DEIVID RODRIGO FRIEDRICH
Prefeito Municipal Secretário da Fazenda
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Emanueli Unfer, Secretária de Educação e Desporto, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do
Impacto Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar a
despesa no valor de R$ 1.419.103,86 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, cento e três
reais e oitenta e seis centavos) em 2021, conforme dotações orçamentárias:
MDE – 020
Oito ou nove Professores de Educação Especial:
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 2056
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores - 8067
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8068
Quatorze Professores da Educação Infantil - Creche
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PROF CRECHE – 2045
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores - 7073
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais –7231
Quatorze Professores da Educação Infantil – Pré Escola
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PROF PRÉ-ESCOLA – 2054
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores – 8866
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8867
Um Secretário de Escola e Duas Merendeiras-Serventes – Pré-Escola
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PRÉ-ESCOLA – 2041
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 8865
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7229
FUNDEB – 031
Trinta e três Professores do Ensino Fundamental
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PROF PRÉ-ESCOLA – 2057
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores – 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 05 de março de 2021.
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EMANUELI UNFER
Secretária de Educação e Desporto
JUSTIFICATIVA
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar 7 (sete) Professores de Educação Especial, de até 20 horas/semanais cada e 1
(um) Professor de até 20 horas/semanais ou 2 (dois) Professores de até 10
horas/semanais cada, 28 (vinte e oito) Professores de Educação Infantil, de até 20
horas/semanais cada, 15 (quinze) Professores dos Anos Iniciais, de até 20
horas/semanais cada, 1 (um) Professor de Língua Alemã, de até 20 horas/semanais ou
2 (dois) professores de 10 horas/semanais cada, 5 (cinco) Professores de Língua
Portuguesa, de até 20 horas/semanais cada e 1 (um) Professor de até 10
horas/semanais, 2 (dois) Professores de Ciências Físicas e Biológicas, de até 20
horas/semanais cada e 2 (dois) Professores de até 10 horas/semanais cada ou 1 (um)
Professor de 20 horas/semanais, 3 (três) Professores de Educação Física, de até 20
horas/semanais cada, 1 (um) Professor de Educação Artística, de até 20
horas/semanais e 3 (três) Professores de até 10 horas/semanais cada ou 1(um) Professor
de até 20 horas/semanais e 1 (um) Professor de até 10 horas/semanais, 1 (um)
Professor de Língua Inglesa, de até 20 horas/semanais e 1 (um) Professor Língua
Inglesa de até 10 horas/semanais, duas (2) Merendeira –Servente, de 44 horas
semanais e um (1) Secretário de Escola, de 40 horas semanais.
Justificamos os contratos devido às aposentadorias ocorridas no ano de 2020, ao
qual o concurso não estava mais vigente e não se pode nomear ninguém para repor essa
demanda e aos que se aposentarão no ano de 2021, pois não sairá concurso para a área,
no concurso que sairá em março de 2021. Devido à impossibilidade de retificação de
edital do concurso que será realizado, em princípio, ao final do mês de Março. Busca-se
a elaboração de um novo organograma de cargos, onde será avaliada a possibilidade de
denominar cada área onde os professores são lotados, caso que não ocorre no momento,
com apenas a menção do cargo de “professor” (e não discriminado como professor de
ciências, biologia, etc). Salientamos que devemos preencher com contratos as vagas dos
professores que estão atuando na Secretaria de Educação, Gestão das Escolas e que
estamos com duas gestantes que também precisarão ser substituídas nas suas Licenças
Gestantes.
O contrato de Secretário de Escola é devido ao servidor estar atuando na
Secretaria de Educação, sendo designado para a Comissão de Sindicância e das
Merendeiras – Serventes, faz se necessário devido ao atual cenário que estamos
vivenciando, ao qual se necessita de mais profissionais para a higienização dos
Educandários e assim cumprir os protocolos de segurança e para repor as vagas de
aposentadorias ocorridas no ano de 2020 e posteriores do corrente ano.
Os contratos de professores seguirão o Edital Nº 11, de 18 de janeiro de 2021, de
abertura de banca e posteriores Editais de homologação e classificação e o Edital de
Classificação de Merendeira - Servente Nº 30/2021, de 18 de fevereiro de 2021 e o
Edital de Classificação de Secretário de Escola Nº 28/2021, de 18 de fevereiro de 2021.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário – financeiro
decorrente da contratação.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria em
regime de urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo