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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EXPANSÃO DE INTERNET – CONECTA AGUDO
native_id10864

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Arquivado — Arquivado
2021-04-20 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2021-04-19 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 43/2021, prot. 278
2021-04-19 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-04-15 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-03-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-03-22 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-03-12 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T20:23:26.092025-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 14/2021
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE EXPANSÃO DE
INTERNET – CONECTA AGUDO.
Art. 1º Fica instituído o Programa de expansão de internet – Conecta
Agudo, que consiste na utilização, pelas empresas do ramo, das estruturas metálicas do
município. 
Parágrafo único: Será respeitada a divisão justa entre as empresas
interessadas pela utilização das estruturas para o fornecimento de internet. 
Art. 2º Para a utilização das estruturas metálicas do município, a empresa
deverá cumprir com os requisitos do programa.
§ 1º Possuir empresa física no município de Agudo. 
§2º Certidão negativa judicial e protesto de títulos da Comarca a que
pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
§3º Prova dos registros ou inscrições do cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda e do Município de sua sede.
Art. 3º Os interessados deverão solicitar a autorização de utilização das
estruturas para o fornecimento de internet, por meio de requerimento a ser encaminhado
ao setor de protocolo da prefeitura, para que então seja realizado o termo de cessão de
uso. 
Parágrafo único: É garantido ao postulante da autorização, no caso de
indeferimento do pedido, o direito de interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
que será analisado e julgado pelo setor responsável. 
Art. 4º Compete ao interessado:
I – custear os demais materiais para o fornecimento de internet nas
estruturas metálicas do município;
II – responsabilizar-se pelos eventuais danos ocorridos pela má utilização
ou desastres da natureza, do material e instalações. 
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das obrigações desta Lei,
o município poderá revogar a concessão de uso. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no
que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Agudo, 12 de março de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei versa sobre a criação do Programa Municipal de
Expansão de Internet, o Conecta Agudo. Estamos vivendo em um período que o acesso
à internet se tornou uma necessidade, todos e todas vivem mais próximos devido a
facilidade isso trás. A pesquisa nas escolas se tornou facilitada, as relações interpessoais,
comunicação, acesso as informações dos órgãos públicos. 
Com a popularização e a democratização ao acesso nas redes sociais, toda a
sociedade, de diversos países, organiza-se por meio da internet, pois estas passaram a
não ser somente meios de entretenimento. Hoje ganham força para protestos, assuntos
polêmicos, manifestações e informações de todos os tipos.
A inclusão digital poderá ser considerada como um direito fundamental,
inclusive tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 08/2020, justamente para
que o acesso à internet seja direito fundamental. O direito à internet e às novas
tecnologias digitais deve estar acima de todos os outros, pois, nos dias atuais, é cada vez
mais comum que seja por meio dele que os outros direitos funcionem adequadamente.
A Inclusão digital é o processo de democratização do acesso às tecnologias
da Informação, permitindo a todos a inserção na sociedade da informação. Inclusão
digital é também simplificar a sua rotina diária, maximizar o tempo e as suas
potencialidades. Desse modo, busca-se por meio deste programa, a expansão da internet
em todo o município, por meio da disponibilização de estruturas metálicas, de forma
justa e igualitária, para todas as empresas do ramo da Internet, sem distinção. 
Sendo assim Senhor Presidente e Senhores Vereadores, contando desde já
com o especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa,
aproveito o ensejo para reiterar os protestos de estima e consideração.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo

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