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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaInstitui a Semana Municipal da Água no Município de Agudo
native_id10871

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Arquivado — Arquivado
2021-04-20 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2021-04-19 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 44/2021, prot. 279
2021-04-19 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-04-15 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-04-08 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-03-29 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-03-19 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T20:25:36.985384-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 17/2021
Institui a Semana Municipal da Água no Município de
Agudo.
Autoria: Verª Izabel Lamaison
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Água no Município de Agudo, que ocorrerá, anualmente,
no mês de março, tendo como referência o Dia Mundial da Água, comemorado na semana de 22 de
março.
Art. 2º Na semana Municipal da Água o município desenvolverá atividades de conscientização e
sensibilização da população acerca da importância de proteger e usar adequadamente os recursos
hídricos.
Art. 3º O art. 2º, I, b, da Lei nº 1.518, de 21 de outubro de 2003, passa a contar com o item 3, com a
seguinte redação:
“Art. 2º …
I - …
b) …
…
3. Semana Municipal da Água.
...”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 19 de março de 2021.
Verª Izabel Lamaison
Projeto de Lei nº 17/2021 - 2
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Esta proposição tem importância na medida em que, ao oficializar a celebração de uma
data comemorativa voltada para água como bem essencial à vida, torna a reconhecer a necessidade de
sensibilizar e incentivar a população para o uso consciente dos recursos hídricos que estão disponíveis
a todos. Assim, a instituição da Semana Municipal da Água de ajudará a mobilizar o poder público e a
sociedade civil no sentido da importância de proteger e usar adequadamente os recursos hídricos,
criando um verdadeiro marco para a sua defesa no nosso Município. Ademais, servirá, de igual forma,
para alertar a todos sobre a responsabilidade na gestão adequada da água, bem como o reconhecimento
das consequências sobre o uso indiscriminado desse recurso finito.
A matéria também altera a lei que instituiu o Calendário de Eventos do Município,
incluindo no mês de março o evento que ora propomos criar.
São estas as razões que levam a propor o presente Projeto de Lei, esperando a análise
desta Casa e, ao final, sua aprovação. 
Agudo, 19 de março de 2021.
Verª Izabel Lamaison

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