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MOÇÃO Nº 3/2021
DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 143/2020.
O Vereador abaixo o firmado, de acordo com art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, que
reconhece o funcionamento das corporações de bombeiros voluntários no Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar regulamenta o texto da Constituição Estadual
de 1989, na parte que possibilita aos municípios organizarem serviços civis e auxiliares de
combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa. Tal proposição visa
proporcionar segurança jurídica para prefeitos, entidades e comunidades que, em quase 50
anos de história do voluntariado gaúcho, têm equipado, providenciado treinamento e
sustentado seus serviços de atendimento a emergências.
Agudo, 19 de março de 2021.
Ver. Pato Niemeier
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