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materia nº 3/2021

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2020
native_id10873

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Arquivado — Arquivada
2021-03-23 Para providências cabíveis — Encaminhada ao destinatário p/ of. 27/2021; p/ arquivamento
2021-03-22 Aprovado — p/ envio ao destinatário
2021-03-19 Ordem do Dia — p/ apresentação, discussão e votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T20:04:53.732091-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO Nº 3/2021
DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 143/2020.
O Vereador abaixo o firmado, de acordo com art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, que
reconhece o funcionamento das corporações de bombeiros voluntários no Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar regulamenta o texto da Constituição Estadual
de 1989, na parte que possibilita aos municípios organizarem serviços civis e auxiliares de
combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa. Tal proposição visa
proporcionar segurança jurídica para prefeitos, entidades e comunidades que, em quase 50
anos de história do voluntariado gaúcho, têm equipado, providenciado treinamento e
sustentado seus serviços de atendimento a emergências. 
Agudo, 19 de março de 2021.
Ver. Pato Niemeier

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