PROJETO DE LEI
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES,
MERENDEIRA-SERVENTE
E SECRETÁRIO DE
ESCOLA PARA SUPRIR
NECESSIDADE POR
EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
Art.1.º Fica o Executivo autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e
art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na
Secretaria de Educação e Desporto:
Função N° de vagas Vigência do
Contrato
Professor de Educação Infantil 18
Professor Educação Especial 04
Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais 05
Professor de Língua Portuguesa 03
Professor de Ciências Físicas e Biológicas 02
Professor Artes 02
Servente Merendeira 02
Secretário de Escola 01
Art. 2º. O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de
até 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art.3º. Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de
que trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Educação e Desporto 2021:
MDE – 020
Quatro Professores de Educação Especial:
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 2056
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores - 8067
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8068
Doze Professores da Educação Infantil - Creche
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PROF CRECHE – 2045
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores - 7073
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais –7231
Cinco ou Seis Professores da Educação Infantil – Pré Escola
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PROF PRÉ-ESCOLA – 2054
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores – 8866
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8867
Um Secretário de Escola e Duas Merendeiras-Serventes – Pré-Escola
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PRÉ-ESCOLA – 2041
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 8865
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7229
FUNDEB – 031
Dez ou Onze Professores do Ensino Fundamental
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2057
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores – 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Agudo, 26 de março de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 005/2021
PARA CONTRATAÇÃO DE QUATRO (4) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL, DEZESSETE (17) OU DEZOITO (18) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, CINCO (5) PROFESSORES DE ANOS INICIAIS, TRÊS (3)
PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA, UM (1) OU DOIS (2) PROFESSORES
DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS, UM (1) OU DOIS (2) PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, UM (1) SECRETÁRIO DE ESCOLA E DUAS (2)
MERENDEIRAS-SERVENTES, PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.2020
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º
e incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA
ATUAREM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS CONFORME
CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DA EMEI
PARAÍSO DA CRIANÇA, EMEF SANTO ANTÔNIO, EMEF
SANTOS DUMONT, EMEF OLAVO BILAC, EMEF ALBERTO
PASQUALINI, EMEF 7 DE SETEMBRO, EMEIEF LUIZ
GERMANO POETTER, EMEF SANTOS REIS, EMEF D.
PEDRO II E EMEF TRÊS DE MAIO.
2021 2022 2023
Pagamento de Salários 92.371,50 0,00 0,00
Previdência Social 21.725,77 0,00 0,00
Total 114.097,27 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2021 2022 2023
Recursos FUNDEB e MDE 684.583,62 0,00 0,00
Total 684.583,62 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, Lei Municipal nº 2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.187/2020 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.190/2020 para o exercício de
2021.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no orçamento do
exercício de 2021.
AGUDO, 26 de março de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL DEIVID RODRIGO FRIEDRICH
Prefeito Municipal Secretário da Fazenda
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Emanueli Unfer, Secretária de Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do Impacto
Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar a despesa no
valor de R$ 684.583,62 (seiscentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e
sessenta e dois centavos) em 2021, conforme dotações orçamentárias:
MDE – 020
Quatro Professores de Educação Especial:
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 2056
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores - 8067
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8068
Doze Professores da Educação Infantil - Creche
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PROF CRECHE – 2045
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores - 7073
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais –7231
Cinco ou Seis Professores da Educação Infantil – Pré Escola
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PROF PRÉ-ESCOLA – 2054
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores – 8866
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8867
Um Secretário de Escola e Duas Merendeiras-Serventes – Pré-Escola
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/ PRÉ-ESCOLA – 2041
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 8865
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7229
FUNDEB – 031
Dez ou Onze Professores do Ensino Fundamental
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2057
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por tempo determinado de professores – 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 26 de março de 2021.
_________________________________
EMANUELI UNFER
Secretária de Educação e Desporto
JUSTIFICATIVA
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar dezoito professores de Educação Infantil, 20 horas cada, justifica-se a
necessidade destes profissionais pela abertura de oito novas turmas de Educação Infantil
– Creche em turno integral; Quatro professores de Educação Especial, 20 horas cada,
justifica-se a exoneração de uma profissional de Educação Especial visto que não foi
nomeado nenhum profissional para suprir esta vaga, já que não houve mais concurso
público para o cargo em questão, Educadora Especial em cargo de Gestão de Escola,
bem como aumento de matrículas de Crianças com Necessidades Educacionais
Especializados; Cinco professores de Ensino Fundamental Anos Iniciais, 20 horas cada,
justifica-se a necessidade por aposentadorias de professores que ocupavam este cargo,
por ter professores exercendo gestão escolar, bem como afastados por COVID-19 e com
laudo médico de limitações de funções; por não haver concurso válido após
aposentadoria. Três professores de Professores de Língua Portuguesa, Dois de Ciências
Físicas e Biológicas, Dois de Artes, 20 horas cada, para suprir vaga temporária de
professores em Gestão Escolar. Justificamos também, que devido à impossibilidade de
retificação de edital do concurso que será realizado, em princípio, ao final do mês de
Março. Busca-se a elaboração de um novo organograma de cargos, onde será avaliada a
possibilidade de denominar cada área onde os professores são lotados, caso que não
ocorre no momento, com apenas a menção do cargo de “professor” (e não discriminado
como professor de ciências, biologia, etc). Salientamos que devemos preencher com
contratos as vagas dos professores que estão atuando na Secretaria de Educação, Gestão
das Escolas e que estamos com duas gestantes que também precisarão ser substituídas
nas suas Licenças Gestantes.
Justifica-se a necessidade de contratação de duas serventes Merendeira, pra
suprir afastamentos por COVID-19, bem como pela abertura de nova escola, além de
fazer-se necessário devido ao atual cenário que estamos vivenciando, ao qual se
necessita de mais profissionais para a higienização dos Educandários e assim cumprir os
protocolos de segurança e para
Justifica-se a contratação de um Secretário de escola, para suprir a vaga em
regime emergencial de secretário em Função Gratificada. O contrato de Secretário de
Escola é devido ao servidor estar atuando na Secretaria de Educação, sendo designado
para a Comissão de Sindicância repor as vagas de aposentadorias ocorridas no ano de
2020 e posteriores do corrente ano.
Os contratos de professores seguirão o Edital Nº 11, de 18 de janeiro de 2021, de
abertura de banca e posteriores Editais de homologação e classificação e o Edital de
Classificação de Merendeira - Servente Nº 30/2021, de 18 de fevereiro de 2021 e o
Edital de Classificação de Secretário de Escola Nº 28/2021, de 18 de fevereiro de 2021.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário – financeiro
decorrente da contratação.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria em
regime de urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo