PROJETO DE LEI Nº 24/2021
CRIA O PROGRAMA CAMPO
EM FOCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa CAMPO EM FOCO no município de Agudo/RS, que visa
incentivar e apoiar a produção, geração de renda, favorecimento da permanência de jovens na
propriedade e diversificação da agricultura familiar, beneficiando agricultores.
Art. 2º. São destinatários do programa os pequenos proprietários ou possuidores de áreas
rurais situadas no município, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental, e que preencherem os requisitos estabelecidos
nesta Lei.
TÍTULO II
DOS INCENTIVOS PARA A AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
Art. 3º. O Município irá intermediar a compra de calcário, alevinos, sêmen, mudas, nitrogênio
e realizações de análise de solo, informando, por meio de edital, a divulgação e seleção de
agricultores interessados.
§1º. O município irá realizar a distribuição, de forma gratuita, do calcário aos agricultores
cadastrados e que adquirirem por intermédio do município.
§2º. Os valores referentes à intermediação de venda dos itens discriminados no caput serão
divulgados pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental.
§3º. O agricultor interessado deverá preencher uma ficha de inscrição que será disponibilizada
na referida Secretaria, para recebimento dos itens discriminados no caput.
§4º. O município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental,
adotará os procedimentos necessários à concretização do programa e prestará assistência
técnica mediante, a distribuição dos itens discriminados no caput, e que se enquadrarem nas
disposições desta Lei.
Art. 4º. O município auxiliará na construção de fontes drenadas, para famílias que não
possuem água de qualidade ou sofrem com a escassez durante o ano, arcando com os custos
de mão de obra para sua execução.
Art. 5º. Para ser beneficiado ao que se refere o art. 3º, o agricultor deverá preencher os
seguintes requisitos:
I - Comprovar, através da apresentação do bloco de produtor rural e do CPF, que é
proprietário ou possuidor de imóvel rural no território do município de Agudo;
II - Apresentar Certidão Negativa de débitos municipais;
III - Apresentar Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP);
IV - Seguir as orientações técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária para o programa.
Art. 6º O beneficiário e sua propriedade estão sujeitos à fiscalização e monitoramento
permanentes pelos técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental.
Art. 7º Será criada uma Comissão de Acompanhamento, e Fiscalização das distribuições
realizadas, designada por decreto do Poder Executivo Municipal e constituída por 3 (três)
membros, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade das
informações e as condições informadas pelos interessados nos benefícios.
TÍTULO III
DOS INCENTIVOS A AGROINDÚSTRIAS E PRODUTORES RURAIS
Art. 8º Às agroindústrias que se instalarem, ou que já estejam instaladas no Município,
poderão ser concedidos, no que couberem, serviços de interesse publico, para fins desta lei,
aqueles que demandem movimentação e transporte de terras, corretivos, fertilizantes
orgânicos, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação,
ensaibramento, construção de vias de acesso, e outros serviços similares, quando prestados:
I - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à
economia local.
II - Na melhoria de acessos que servem para escoamento da produção, bem como aos acessos
das propriedades rurais.
III - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos,
tais como chuvas de granizo, precipitações excessivas, vendavais e outros.
Art. 9º O Poder Executivo poderá subsidiar o pagamento das horas excedentes necessárias à
implantação do empreendimento, em até 50% (cinquenta por cento) do seu custo limitados o
número de 50 (cinquenta) horas.
Art. 10 Para obter os benefícios do art. 7º, o produtor rural deverá apresentar requerimento
dirigido para a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental, acompanhado do
respectivo projeto e do talão de produtor rural.
Parágrafo único. Não terão direito ao benefício, o produtor rural que estiver em débito com o
Erário Municipal.
Art. 11. Os serviços de máquinas serão subsidiados de acordo com a finalidade do projeto.
§1º. Nos projetos inovadores ou agregadores de renda e geradores de novos empregos, que
tratam de investimento em agroindústrias, deve ser apresentado projeto técnico (memorial
descritivo, cronograma de execução da obra), licenciamento ambiental, ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, estimativa de horas máquinas a serem utilizadas na implantação do
projeto;
§ 2º A concessão de qualquer dos auxílios de que trata os incisos I e II deste artigo não
dependerá de autorização legislativa.
Art. 12. Os beneficiários dos incentivos descritos no art. 7º deverão obedecer aos seguintes
critérios:
a) Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a posse
da terra, em unidades isoladas ou contíguas com área inferior a quatro módulos de terra e
enquadramento no PRONAF - Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar
(Apresentar DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF) ou possuir área inferior a quatro
módulos de terra e ser empreendedor em agroindústria.
b) Residir no Município.
c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste município (Talão de
Produtor).
d) Apresentar prova de regularidade fiscal, quanto a tributos e contribuições federais; tributos
estaduais; tributos Municipais; contribuições previdenciárias; e FGTS;
e) outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
Art. 13º O cronograma de atendimento deverá observar a disponibilidade dos Recursos
próprios, sempre observando os princípios da economicidade e do planejamento, de modo o
não tornar a atendimento mais oneroso.
Art. 14º A autoridade administrativa que determinar a concessão dos incentivos, deverá fazêlo por despacho com emissão de ordem de serviço.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, com os governos Federal, Estadual e Municipal diretamente ou
através de seus Órgãos da administração direta ou indireta; com entidades privadas, inclusive
associações de classes e de produção, para a consecução dos benefícios referidos nesta Lei,
bem como a sua operacionalização.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto, no que couber, a
presente Lei.
Art. 17. Revogam-se os artigos 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei 1.625/2005.
Art. 18. Revogam-se as demais disposições que conflitarem com a presente Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Agudo, 09 de abril de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que “Cria o Programa Campo em Foco”.
Este projeto possui dois eixos principais: primeiramente cria incentivos para a
agricultura e agropecuária, possuindo como objetivo regulamentar por lei, a
intermediação/distribuição de calcário, alevinos, sêmen, mudas, nitrogênio e análises de solo
para os agricultores interessados. Além da construção de fontes drenadas, em parceria com o
cidadão interessado, regulamentando em lei, onde o município irá arcar com os custos de mão
de obra – viabilizando a qualidade de água e redução da escassez em períodos de seca.
E em segundo: cria incentivos para as agroindústrias que se instalarem ou que já
estejam instaladas no município, além de atingir também os produtores rurais, por meio da
melhoria dos acessos que servem para escoamento de suas produções, acessos às propriedades
rurais, entre outros.
O Programa Campo em Foco, unindo os dois eixos acima expostos, tem como
principal finalidade a regulamentação das ações descritas, além da expansão dos serviços para
os produtores e agroindústrias que necessitam.
É sabido que os reflexos ocasionados pela pandemia do Coronavírus,
principalmente financeiros, atingiram todos os seguimentos da economia local. Contudo, a
agricultura continuou sendo fortalecida, e para que tal fato tenha sequência, são necessárias
ações que visem incrementar a agricultura local.
Dada a premência da tramitação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, aproveito o
ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo