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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDECLARA COMO AMPLIAÇÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10892

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Arquivado — Arquivado
2021-05-04 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2021-05-03 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 53/2021, prot. 325
2021-05-03 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-04-29 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-04-28 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-04-26 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-04-16 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T20:16:45.594045-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 26/2021
DECLARA COMO
AMPLIAÇÃO URBANA A
ÁREA DE TERRAS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica declarada como de ampliação urbana a área de 31.313,36 m² (Trinta e um mil,
trezentos e treze metros quadrados com trinta e seis centímetros quadrados), não edificado,
situado nesta cidade, na Rua General Isidoro Neves, distante 193,43m da esquina formada
entre a Rua General Isidoro Neves e Rodovia Estadual RS 348, sem quarteirão definido, com
as seguintes confrontações: pela frente, ao LESTE, com a Rua General Isidoro Neves e com
imóvel de Rádio Agudo Limitada; pelo fundo, ao OESTE, com imóvel de Celi Selvina
Marotz Aguilar; por um lado, ao NORTE, com imóveis de Jeanine Tais Drescher Rodrigues,
Roque Machado, Leoci José de Deus, Maria Cristina Silva da Silva, Anderson Luiz Haas,
Antonio Ricardo Candido, Marilene Conceição Bitencourt Trevisan, Juciara Soares, Dalila
Marli Auler, Olinda Idearte Baptista, Ingo Ruben Neu e Sandra Margarete Wilke, e com a
Rua Capitão Gama; e, por outro lado, ao SUL, com imóvel de E. A Friedrich Cia Ltda. A
descrição do perímetro da referida área inicia-se no vértice M 14, situado na divisa do imóvel
de Rádio Agudo Limitada segue confrontando com o referido imóvel com os seguintes
azimutes e distâncias: 90°06'46" e 100,00 m até o vértice M 15, situado na divisa do imóvel
de Rádio Agudo Limitada e no limite da faixa de domínio da Rua General Isidoro Neves;
deste, segue confrontando com a referida rua com o seguinte azimute e distância: 180°05'13"
e 114,09 m até o vértice M 16, situado no limite da faixa de domínio da Rua General Isidoro
Neves e na divisa do imóvel de E. A. Friedrich Cia Ltda; deste, segue confrontando com o
referido imóvel com os seguintes azimutes e distâncias: 270°20'08" e 143,48 m até o vértice
M 17, deste, segue confrontando com o referido imóvel com o seguinte azimute e distância:
173°47'09" e 7,16 m até o vértice M 18; 268°05'15" e 120,99 m até o vértice M 19, situado na
divisa dos imóveis de E. A. Friedrich Cia Ltda e Celi Selvina Marotz Aguilar, deste, segue
confrontando com o referido imóvel com o seguinte azimute e distância: 358°23'14" e
124,98 m, até o vértice P 01, situado na divisa dos imóveis de Celi Selvina Marotz Aguilar e
Everaldo Augusto Friedrich; deste, segue confrontando com o referido imóvel com o seguinte
azimute e distância: 89°00'17" e 167,31 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro,
registrada na matrícula n° 2.511 – Registro Geral, do ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Agudo/RS.
§ 1º Os quarteirões e ruas serão definidos futuramente, sendo que os lotes submetidos às
diretrizes da "Zona Preferencialmente Residencial - ZPR", conforme definido na Lei
Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 14 de abril de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “Declara como ampliação urbana a área de terras que
especifica e dá outras providências”. 
Considerando a necessidade de ampliação da área urbana do município para fins
residenciais, encaminhamos o projeto de lei que visa expandir a área urbana do município, nas
medidas mencionadas no caput, acrescentando o total de 31.313,36 m² (Trinta e um mil
trezentos e treze metros quadrados com trinta e seis centímetros quadrados).
Como se trata de real necessidade e interesse público solicita-se aprovação da
matéria com urgência. 
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, aproveito o
ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

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