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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA SUPRIR NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id10897

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Arquivado — Arquivado
2021-05-18 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2021-05-17 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 64/2021, prot. 361
2021-05-17 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-05-17 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-05-17 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-05-17 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-05-11 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar
2021-05-10 Para providências cabíveis — Desarquivado, atendendo ao Requerimento nº 9/2021
2021-05-04 Arquivado — Comunicado ao autor sobre a prejudicialidade e arquivamento p/ of. 57/2021, prot. 329, e arquivado
2021-05-03 Prejudicado — Declarado prejudicado pelo senhor Presidente; p/ comunicação ao autor e arquivamento
2021-04-23 Pauta — p/ Discussão Geral e votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T20:25:13.223543-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI N} 29/2021
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
DE ADVOGADO PARA SUPRIR
NECESSIDADE POR
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO. 
Art.1.º Fica o Executivo autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e art.
247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação:
01 (um) Advogado, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º. O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art.3º. Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação no Exercício de 2021:
LIVRE - 001
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2217
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7120
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7236
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 23 de abril de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Projeto de Lei - 2
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 009/2021
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (1) ADVOGADO, PADRÃO 11.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR ADVOGADO, COM
CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS
SEMANAIS, PARA ATUAR NO CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CREAS), OU EM QUALQUER ÁREA DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE
ADVOGADO PARA ATUAR NA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO. 
2021 2022 2023
Pagamento de Salários 48.855,72 0,00 0,00
Previdência Social 11.490,84 0,00 0,00
Total 60.346,56 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2021 2022 2023
Recurso LIVRE – 001 60.346,56 0,00 0,00
Total 60.346,56 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021, Lei Municipal nº
2.064/2017. 
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.187/2020 e Lei
Orçamentária Anual nº 2.190/2020 para o exercício
de 2021.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no 
orçamento do exercício de 2021.
 Agudo, 23 de abril de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL DEIVID RODRIGO FRIEDRICH 
 Prefeito Municipal Secretário da Fazenda
Projeto de Lei - 3
 
 D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Maria Rosangela Ribeiro Roubuste, Secretária de
Desenvolvimento Social e Habitação, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar a despesa no valor de R$ 60.346,56
(sessenta mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) em 2021, conforme
dotações orçamentárias: 
LIVRE - 001
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2217
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7120
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7236
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
 
AGUDO, 23 de abril de 2021.
 
 _________________________________
 MARIA ROSANGELA RIBEIRO ROUBUSTE
 Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação
Projeto de Lei - 4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
 Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a
contratação do cargo de Advogado para suprir a necessidade de profissional desta área no
Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS conforme a NOB￾RH/SUAS aprovada por meio da resolução nº 269, de três (03) de dezembro de 2006 no
Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe da equipe de referência para trabalhar
com Serviço de Proteção e Atendimento Especializados a Famílias e Indivíduos – PAEFI. 
 A solicitação da contratação emergencial no CREAS se dá em virtude da
falta de profissionais efetivos como o Advogado (a). Informa-se que a Assistente Social do
CREAS está como gestora na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, impedida de
realizar laudos e pareceres técnicos. 
Conforme o Ministério da Cidadania em suas Orientações Técnicas da
Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS: Centro de Referencia Especializado em Assistência Social – CREAS orienta que a
equipe mínima para a atuação do CREAS para 50 famílias e indivíduos, é de três (03)
técnicos de nível superior sendo um (01) assistente social e (01) psicólogo e (01) advogado,
conforme resolução 17 de 20 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS.
O CREAS é uma unidade de proteção social de média complexidade do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS que desenvolve os serviços socioassistencias
com caráter proteção especializada, orientação e acompanhamento das famílias em situação
de risco pessoal e social. Cada serviço oferecido pelo CREAS há um trabalho social a ser
desenvolvido e para que isso ocorra de forma satisfatória, é imprescindível que tenha equipe
mínima (assistente social, psicóloga e advogado) presente no local.
A situação que hoje se encontra o CREAS, sem profissionais da área exigida
pelo CNAS, PODE ENSEJAR NO CORTE DE REPASSE DE RECURSOS,
INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PARECERES, REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIAS, ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS, entre outros. Frisa-se novamente
Projeto de Lei - 5
que a intenção é o funcionamento do CREAS e demais demandas da Secretaria de Assistência
Social. 
Denota-se a importância dessa contratação, por meio das competências específicas
do Advogado, que abrangem: 
- O advogado deverá reconhecer-se como parte de uma rede de proteção de
direitos dos assistidos. 
- Acompanhar os assistidos nas audiências junto ao Ministério público, Juizado da
Infância e da Juventude, Delegacia de Polícia, ao Instituto Médico legal, quando necessário. 
- Representar em juízo ou fora dele os assistidos, acompanhando o andamento de
processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância,
comparecendo em audiências para defender direitos ou interesses. 
-Trabalho em equipe interdisciplinar; 
- Orientação jurídico-social; 
- Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos
processos de trabalho; 
- Encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público
de relatórios periódicos sobre a situação dos idosos e ou crianças atendidos pelo Programa,
apontando: Possibilidades de reintegração familiar; Medidas jurídicas a serem adotadas;
Necessidade de aplicação de novas medidas de proteção; Necessidade de adoção de medidas
para responsabilização dos familiares. 
- Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe,
reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; 
- Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de
rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos,
fluxos de informações e procedimentos.
É importante destacar, conforme salienta o CREAS, em artigo publicado na
internet, que: “Dentre os vários pontos a serem fortalecidos para que o SUAS de fato se
efetive no âmbito dos três entes federados, certamente um dos principais a serem discutidos,
amadurecidos e regulamentados é a questão dos Recursos Humanos para a política de
assistência social, onde o advogado é figura reconhecida pela normatização supramencionada.
Sendo assim, a partir da atual estrutura de serviços do SUAS já estar regulamentada e
instalada, a principal proposta de reflexão deste artigo está embasada na ainda escassa
Projeto de Lei - 6
presença do advogado, enquanto um servidor público efetivo, no âmbito das gestões públicas
da política de assistência social, mais especificamente do SUAS, seja nos CREAS ou nas
“Equipes de Gestão do SUAS”. 
Segue o entendimento do CRAS em seu artigo publicado na internet, “Esta
reflexão com certeza contribuirá para a efetivação dos princípios e das diretrizes nacionais
para a “Gestão do Trabalho” no âmbito do SUAS, definidos no item II da NOB–RH SUAS
2006. O profissional advogado surge neste contexto como uma figura indispensável na
operacionalização do Direito, no âmbito da política de assistência social. Certamente, a
prioridade, neste momento, é desencadear uma discussão nacional com os gestores da
assistência social acerca da importância da presença e das atribuições do advogado no âmbito
da gestão pública na área da assistência social, bem como de suas formas de ingresso e
desafios para tal, enquanto operacionalizador do “Direito à Assistência Social”. Embora
regulamentada sua atuação no SUAS desde 2006, ainda é de pouco vulto a presença deste
profissional, como um servidor público efetivo, principalmente nas gestões estaduais e
municipais do SUAS.
Finaliza dizendo que “Considerando que a política de assistência social passa
a assumir um caráter de política pública garantidora de direitos, em substituição ao caráter
assistencialista historicamente consagrado, é mister que todo este processo de discussão possa
imediatamente estar acontecendo neste País, para que de fato o SUAS ofereça projetos,
programas, serviços e benefícios socioassistenciais de qualidade para seus usuários”.
Quanto à apresentação deste projeto de lei, ele é plenamente constitucional e
válido, tendo em vista que não se trata de mesma matéria a ser reapresentada, pois o projeto
anteriormente encaminhado, e que continha a contratação de advogado, foi retirado de
votação por meio de emenda, ou seja, não foi discutido – e nem rejeitado, apenas foi
modificado o texto. 
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo

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