PROJETO DE LEI Nº 32/2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL NOSSA
ESCOLA: NOSSO FUTURO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE AGUDO.
Autoria: Ver. Dario Schüller
Art. 1ª Fica instituído o Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, visando o incentivo da
realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.
Art. 2º A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola: Nosso
Futuro tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública
municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I – doação de recursos materiais às escolas Municipais, tais como equipamentos e livros;
II – patrocínio para a manutenção, a conservação,a reforma e a ampliação das escolas Municipais;
III – disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como
computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros; e
IV – outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o conselho de pais e mestres – CPM.
§ 1º As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser
realizadas em consonância coma s necessidades elencadas pelas Secretarias da Educação e Desporto.
§ 2º As doações, patrocínios, entre outras ações serão utilizados pela comunidade escolar, e
permanecerão a ela vinculadas.
Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.
Art. 4º A participação de pessoas fisicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola: Nosso
Futuro não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros
direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) da Educação, às
pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal NossaEscola: Nosso Futuro,
destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Agudo.
Art. 6º O Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e
jurídicas ao Programa Municipal NossaEscola: Nosso Futuro.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do
estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 30 de abril de 2021.
Ver. Dario Schüller
Projeto de Lei nº 32/2021 - 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e colegas Vereadores.
Submeto para apreciação o Projeto de Lei que cria o Programa Nossa Escola: Nosso
Futuro, que tem como objetivo possibilitar a doação, patrocínio e auxílio de pessoas físicas e jurídicas
para com as escolas municiais.
Sabe-se que essas ações já vinham sendo realizadas, contudo ainda não havia
regulamentação sobre o tema. Trata-se de matéria de extrema relevância na área da educação, pois com
ela será possível auxiliar as escolas, por meio de ações, programas e projetos, na qualidade do ensino e
estrutura escolar.
A Constituição Federal no seu artigo 227 dispõe o seguinte:
Art. 227. É dever da família, da sociedade do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Desse modo, é dever de todos nós zelarmos e garantirmos os direitos alcançados para as
crianças, adolescentes e jovens, sendo que um deles, contido no artigo supracitado, é a educação.
Sendo assim Senhor Presidente e colegas Vereadores, conto como apoio na aprovação
dessa matéria, que é de extrema importância para a área da educação.
Agudo, 30 de abril de 2021.
Ver. Dario Schüller