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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10906

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Arquivado — Arquivado
2021-05-04 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2021-05-03 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 56/2021, prot. 328
2021-05-03 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-05-03 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-05-03 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-05-03 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-04-30 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T21:24:05.775114-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 35/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – SECRETARIA DE OBRAS E DE TRÂNSITO
01 – Est. De infraest. Do Interior e Trânsito
26 - Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0020 – ESTRADAS VICINAIS
2.039 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E PONTES
3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso
1223 – RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS PICADA DO RIO
Objetivo:
Aplicação de recursos para recuperação de estradas vicinais, por meio de convênio de repasse 
firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art.2.º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela arrecadação a maior das
seguinte receita orçamentária:
453 – Convênio nº 3073/2020 – Recuperação de Estradas Vicinais 1.7.2.8.10.9.1.12.00.00
Fonte de recurso
1223 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – PICADA DO RIO
Art.3.º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 30 de abril de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
 
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que “autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências”. 
Trata-se de projeto de lei que busca a criação de dotação orçamentária, devido à
arrecadação a maior que ocorreu com o convênio firmado entre município e governo do
Estado do Rio Grande do Sul, para a recuperação de estradas vicinais, no valor de cem mil
reais. 
Tendo em vista o exíguo prazo disposto no convênio, solicitamos que a proposta
tenha tramitação urgente. 
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, aproveito o
ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo

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