materia nº 40/2021

PROJETO DE LEI Nº 40/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para a cobertura das seguintes dotações
orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
20 - Agricultura
606- Extensão Rural
0037- MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
2.094 – MANUTENÇÃO DA PATRULA AGRÍCOLA
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- 8990
Fonte de recurso
1224 – CAMINHÃO PIPA- CONVÊNIO 908890/2020.
Objetivo:
Aplicação de recursos para aquisição de Caminhão-Pipa, por meio de convênio de repasse 
firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Art.2.º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação
com base na tendência do exercício, devido à assinatura do convênio 908890/2020 com o
Ministério do Desenvolvimento Regional.
2.4.1.8.10.9.1.16.00.00- Ministério do Desenvolvimento Regional – Convênio 908890/2020- 
463 
Fonte de recurso
1224 – CAMINHÃO PIPA- CONVÊNIO 908890/2020.
Art.3.º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 28 de maio de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
 
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que “autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências”. 
Trata-se de projeto de lei que busca a criação de dotação orçamentária, devido à
arrecadação maior que ocorreu com o convênio firmado entre município e Ministério do
Desenvolvimento Regional, para a aquisição de um Caminhão-Pipa, no valor de duzentos e
cinquenta mil reais. 
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, aproveito o
ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo