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PROJETO DE LEI Nº 41/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – SEC DE DESEN RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
20 – AGRICULTURA
608 – Promoção da Produção Agropecuária
36 – APOIO A PRODUÇÃO RURAL
02 - Atividade
32 – PROGRAMA DO GADO DE CORTE
3.3.90.62.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA
Fonte de recurso
001 – Recurso Livre – Administração Direta Municipal
Objetivo:
Aquisição de sêmen bovino e materiais de inseminação artificial em bovinos para um período
estimado de um ano.
Art.2.º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte
receita orçamentária:
3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Dotação principal: 814
Fonte de recurso
001 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal
Art.3.º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 28 de maio de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que “autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências”.
Justifica-se para a aquisição de sêmen bovino e materiais de inseminação artificial
para atender ao programa Pró-leite-Agudo e incentivo ao melhoramento genético do rebanho
bovino do município.
Tendo em vista a urgência na prestação desse tipo de serviço, autorizado pela Lei
2.218/2021, solicitamos que a proposta tenha tramitação urgente.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, aproveito o
ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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