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PROJETO DE LEI Nº 47/2021
DISPÕE SOBRE A
GRATUIDADE DO
TRANSPORTE COLETIVO
INTRAMUNICIPAL PARA
PESSOAS IDOSAS E PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA DE BAIXA
RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1.º. Ficam concedidas duas passagens de ônibus mensais e gratuitas, das Empresas de
Transporte Coletivo, adquiridas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, com
permissão e concessão das linhas intramunicipais, as pessoas idosas e as com deficiência de
baixa renda, desde que atendidas as seguintes exigências:
I – Ser beneficiário de programas sociais, ou com parecer dos técnicos do CRAS e CREAS, e
estar cadastrado no CADúnico;
II – Residir na zona rural do município
III – Aos maiores de 60 e 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes urbanos e
semi-urbanos conforme Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Parágrafo Único: As pessoas com deficiência não tem critérios de idade para acessar o
benefício.
Art.2.º O cadastro, a distribuição, o controle das passagens e a emissão de autorização ficarão
como responsáveis a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, tendo critérios para
dar celeridade, efetividade e economicidade.
Art.3.º O público alvo atendido serão os idosos, pessoas com deficiência avaliada, ficando
explícito que anualmente o cadastro deverá ser atualizado.
Art.4.º Caberá ao Executivo Municipal regulamentar e fiscalizar a aplicação da presente Lei.
Art. 5º. Revoga-se a Lei 1.209 de 1999.
Art.6.º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de julho de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que “dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo
intramunicipal para pessoas idosas e pessoas as com deficiência de baixa renda e dá outras
providências”.
Justifica-se tal proposição diante da desatualização da Lei municipal nº 1.209 de
1999 frente ao disposto pela Lei Federal n° 10.741 de 2003- Estatuto do Idoso. A título
exemplificativo cita-se a desnecessidade de apresentação de fotos, a alteração da
nomenclatura da secretaria – ocorrida em 2005, do cadastro específico para obter
elegibilidade nos benefícios, que atualmente deve ser o CADúnico ou Benefícios de
Transferência de Renda.
Tendo em vista a urgência na prestação desse tipo de serviço, solicitamos que a
proposta tenha tramitação urgente.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, aproveito o
ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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