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PROJETO DE LEI Nº 48/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para a cobertura das seguintes dotações
orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0053 – Atenção Básica à Saúde
2113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais
Fonte de recurso
40 – ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde
Objetivo:
Pagamento de precatórios das sentenças judiciais relacionadas com a secretaria, com
vencimento no exercício de 2021.
Art.2.º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte
receita orçamentária:
3.3.90.91.00.00.00- SENTENÇAS JUDICIAIS
Dotação principal: 93
Fonte de recurso
001 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal
Art.3.º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de julho de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que “autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências”.
Justifica-se o encaminhamento desta proposta legislativa para o pagamento de
precatórios judiciais, decorridos de processos que estão em andamento no Poder Judiciário.
Desse modo, devido à urgência no pagamento dos precatórios, com vencimento no exercício
de 2021, solicitamos que a proposta tenha tramitação urgente.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, aproveito o
ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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