materia nº 56/2021

PROJETO DE LEI Nº 56/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal da Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
034 – Apoio as Ações da Assistência Social
2220 – Ações de Combate, Controle e Prevenção do COVID-19
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (9068)
Valor R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica (9071)
Valor R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente (9072)
Valor R$ 5.000,00
Fonte de recurso
1219
Objetivo:
Incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal 
e Municípios devido à situação de emergência em saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus COVID 19. 
Art.2.º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte
receita orçamentária:
Dotação: 8518
Recurso 1219
Increm. Temp. Bloco Proteção Soc. Básica COVID-19 (1219). 
Art.3.º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 06 de agosto de 2021.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que “autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências”. 
Em sequência ao projeto de lei anterior, trata-se do segundo crédito especial
contemplando o mesmo plano de trabalho. Dessa forma, relembramos a justificativa do
anterior. “Justifica-se para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos
Estados, Distrito Federal e Municípios devido à situação de emergência em saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus COVID 19, conforme plano de trabalho
em anexo, aprovado pela presidente do Conselho de Assistência Social. 
Trata-se da necessidade de abertura de dois créditos especiais (abertura de dotação
orçamentária específica, que hoje não existe), para que o plano de ação e aplicação seja
implementado. O valor global é de 128 mil reais, sendo que 50 mil serão reduzidos de outras
dotações para que a execução ocorra de forma correta, e o valor restante já está em dotação
orçamentária específica”. 
Tendo em vista a urgência na prestação desse tipo de serviço, solicitamos que a
proposta tenha tramitação urgente. 
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, aproveito o
ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo