materia nº 9/2021

MOÇÃO Nº 9/2021
DE APOIO À APROVAÇÃO IRRESTRITA DO
PROJETO DE LEI Nº 147/2021.
O Vereador abaixo firmado, conforme o art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO à aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 147/2021,
que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e
Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, a ser encaminhada aos senhores
Deputados Estaduais requerendo sua aprovação integral.
 JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por
conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000); promove a desburocratização da administração de pessoal,
reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e
lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de
trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à
população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e
cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente de
sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais
celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.
A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do
Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite a inovação da gestão
administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na
qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos.
Pelos motivos acima expostos, pretende-se que se torne público o apoio da
Câmara Municipal de Agudo à aprovação integral do PL 147/2021, que trata da unificação dos
quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos
Servidores do Poder Judiciário Estadual.
Agudo, 20 de agosto de 2021.
Ver. Itamar Puntel