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PROJETO DE LEI Nº 66/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO
A ADERIR O PROGRAMA
NEGOCIA RS, PARA
RECEBER IMÓVEL DO
GOVERNO ESTADO EM
PAGAMENTO DE
DÉBITO.
Art. 1º. Fica autorizado o município de Agudo a aderir ao programa de dação –
NEGOCIA RS – instituído através da Lei Estadual 15.448/2020, regulamentada pelo
Decreto Estadual 55.307/2020 para receber imóvel em dação em pagamento do Estado
do Rio Grande do Sul como forma de quitação total ou parcial dos débitos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 27 de agosto de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O
PROGRAMA NEGOCIA RS, PARA RECEBER IMÓVEL DO GOVERNO ESTADO
EM PAGAMENTO DE DÉBITO”.
O programa NEGOCIA RS de Dação em Pagamento tem como objetivo a
quitação total ou parcial de débitos de saúde do Estado do Rio Grande do Sul com
municípios através pagamento com bens imóveis. Foram disponibilizados dois imóveis
para o município, Matrículas 6736 e 6173. Dessa forma, este projeto é um dos passos
para que o município possa iniciar as negociações com o Governo Estadual e rever o
débito que o mesmo possui com o município.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já
com o especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa,
aproveito o ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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