materia nº 74/2021

PROJETO DE LEI Nº 74/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA
REFORÇO DE DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor
de R$ 453.636,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais), para
reforço das seguintes classificações orçamentárias:
10 – SECRETARIA DE INFRAEST. E OBRAS, SERV. E TRÂNSITO.
01 – Estrutura de Infraestrutura do Interior e Trânsito.
26 – Transporte.
782 – Transporte Rodoviário.
0017 – Manutenção de Serviços de Transporte.
1.030– Máquinas Rodoviárias, Veículos e Caminhões.
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (904)..............................R$ 453.636,00
Fonte de Recurso: Livre
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................. R$ 453.636,00
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recurso 001- Livre.
TOTAL DA COBERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR............................. R$ 453.636,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Agudo, 24 de setembro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora(s), 
Em anexo, estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, para
apreciação e votação em regime de Urgência Urgentíssima, o Projeto de Lei, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2021, na Fonte
de Recurso 01– Livre – na Secretaria de Obras, Estrutura de Infraestrutura do Interior e
Trânsito, Projeto 1.030- Máquinas Rodoviárias, Veículos e Caminhões para reforço da
dotação do Orçamento Anual de 2021, em consonância ao que dispõe a legislação
pertinente. Salientamos que o aporte desses recursos é necessário para a aquisição de
dois veículos para atender a necessidade de substituição e ampliação da frota de
veículos da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito, facilitando a
locomoção das equipes de trabalhos externo, o transporte das ferramentas e materiais
necessários para o cumprimento dos trabalhos.
Desta forma, dois veículos do tipo pick up, são essenciais para suprir a demanda
de trabalhos externos da Secretaria. Os recursos para cobertura do crédito suplementar
que versa o presente Projeto de Lei são provenientes do Superávit Financeiro verificado
no exercício de 2020, apurado em balanço patrimonial do Município na Fonte de
Recurso 01-Livre.
Por fim, esperamos que este projeto tramite em regime de urgência para
disponibilizarmos os recursos orçamentários e financeiros para ser feita a licitação em
tempo hábil, pois é notório o aumento rotineiro dos preços no mercado de veículos. 
 Os órgãos técnicos da Prefeitura e a Secretaria da Fazenda, estão à inteira
disposição prestar quaisquer informações relacionadas a matéria em pauta. 
Atenciosamente,
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo