materia nº 80/2021

PROJETO DE LEI Nº 80/2021
ALTERA O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DA
BOVINOCULTURA DE LEITE -
PROLEITE-AGUDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Insere na lei 1.689 de 12 de setembro de 2007 o artigo 17-A.
Art. 17°- A. As alterações e atualização deste Programa poderão ser feitas a partir
de decisão dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de
Agudo, COMDERA.
Art. 2º. O caput do artigo 7º da Lei 2.158 de 19 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 7°. O município de Agudo subsidiará em 100% (cem por cento) do valor do
curso de capacitação e as refeições que serão disponibilizadas durante o
treinamento para todo aquele agricultor que tiver no mínimo 80% (oitenta por
cento) de frequência.
Art. 3º. O caput do artigo 15 da Lei 2.158 de 19 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 15º. Os integrantes do PROLEITE-AGUDO aptos aos demais auxílios do
Programa, participação de um sorteio anual de itens que contemplem a atividade
da Bovinocultura de Leite dentro de suas respectivas propriedades.
Art. 4º. Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º, 3º do artigo 15 da Lei 2.158 de 19 de dezembro
de 2019. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 19 de novembro de 2021.
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que altera a Lei n.º 1.689/2007, que criou o
Programa de Desenvolvimento da Bovinocultura de Leite – PROLEITE – Agudo. 
Trata-se de alterações pontuais, tendo em vista a necessidade de readequação do
Programa, quanto as suas especificações técnicas, visando a melhora na execução das
atividades propostas. 
As atualizações servirão para que os membros do Programa tenham condições de
atingir melhores resultados, especificando com maior clareza os direitos e obrigações,
alterando alguns e inovando outros, sempre visando o incremento da atividade leiteira.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa, aproveitando
para renovar os votos de estima e consideração.
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal