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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id11018

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Arquivado — Arquivado
2021-12-07 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2021-12-07 Autógrafo — Autógrafo encaminhado p/ of. 183/2021, prot. 1005
2021-12-06 Aprovado — p/ Autógrafo
2021-12-06 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2021-12-06 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-12-06 Aguardando parecer — p/ parecer
2021-12-03 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T20:52:24.836778-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 87/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR ARRECADAÇÃO A MAIOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do
exercício de 2021 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0051 – PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
2.219000 – AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO DO COVID-19
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais ................................................R$ 100.000,00
3.3.50.43.99.02.00 – Outras instituições privadas
Recurso 4511 – CUSTEIO – CORONAVÍRUS
Art. 2º A abertura do crédito especial adicional aberto no artigo anterior será coberto por
arrecadação a maior que ocorreu através de Emenda Parlamentar nº 71220010 do Deputado
Luis Calos Heinze.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Agudo, 03 de dezembro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL 
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e senhores vereadores,
Encaminhamos para análise deste Colendo Poder Legislativo, o projeto de lei que
autoriza a abertura de crédito adicional especial por arrecadação a maior e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito especial para repassar ao
Hospital Agudo o valor de R$ 100.000,00 para custear insumos para combate e prevenção ao
Coronavírus, oriundo da Emenda Parlamentar nº 71220010 do Deputado Luis Calos Heinze. 
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a apreciação favorável em regime de
urgência do Projeto para que a Secretaria Municipal da Saúde consiga operacionalizar a ação
proposta.
LUÍS HENRIQUE KITTEL 
Prefeito Municipal

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