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PROJETO DE LEI Nº 89/2021
ALTERA A LEI 2.266/2021
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei 2.266 de 30 de Novembro de 2021 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1. Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo industrial à
empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS VÊNUS LTDA – CNPJ
15.918.230/0001-01, nos termos da Lei Municipal nº. 2.214 de 04 de maio de
2021, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e
social do município de Agudo e que cria o Programa Desenvolve Agudo.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 10 de dezembro de 2021.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Restou necessária a alteração do número do cadastro nacional da pessoa jurídica –
CNPJ, que consta no artigo primeiro da legislação já aprovada por Vossas Senhorias. Diante
do exposto, solicitamos a compreensão em realizar a aprovação. Aproveito para renovar os
votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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