materia nº 90/2021

PROJETO DE LEI Nº 90/2021
CONCEDE INCENTIVO
INDUSTRIAL A CLEITON
ISMAEL HALBERSTADT –
ME.
Art. 1º. Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo industrial à
empresa CLEITON ISMAEL HALBERSTADT – ME, Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ 18.847.118/0001-15, nos termos da Lei Municipal nº 2.214 de 04 de maio de
2021, que dispõe sobre a politica de incentivo ao desenvolvimento econômico e social
do município de Agudo e que cria o Programa Desenvolve Agudo. 
Art. 2º. O incentivo industrial a que se refere este artigo consiste no fornecimento de
48m³ (quarenta e oito metros cúbicos) de brita ou pedregulho, bem como o respectivo
transporte do material e terraplanagem. 
Art. 3º. No Termo de Contrato previsto no art. 8º, II, da Lei 2.214/2021, de 04 de maio
de 2021 deverá constar a cláusula de indenização prevista no parágrafo único, II, do
mesmo artigo, se a empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos
contados da concessão do benefício. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica do
orçamento de 2021 e 2022: 
1079 – Fomento à Industrialização 
3.3.60.45.01 – Subvenções econômicas 2021
001 – livre 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 13 de dezembro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL 
Prefeito de Agudo 
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei, que “CONCEDE INCENTIVO INDUSTRIAL A
CLEITON ISMAEL HALBERSTADT – ME”. 
De acordo com a Lei que institui o Programa Desenvolve Agudo e
garante auxílio também aos empresários locais, submetemos a matéria para autorização
do Poder Legislativo. Saliento que os requisitos descritos na Lei já foram analisados
pelo Comitê Gestor do Programa, onde verificou-se que a empresa completou a
listagem de documentos para integralizar a solicitação. Desta análise, o comitê
executivo decidiu pelo fornecimento de 48m³ (quarenta e oito metros cúbicos) de brita
ou pedregulho, bem como o respectivo transporte do material e terraplanagem, valor
este compatível com a comprovação do investimento direto realizado pela empresa. 
Pela documentação apresentada ao Executivo, verificou-se que a citada
empresa está em fase de expansão, com crescente faturamento e geração de empregos
diretos. 
Assim, considerando os impactos positivos junto ao município, com
grande potencial de retorno em contribuição de impostos, procede-se a solicitação para
esta Colenda Casa Legislativa, a aprovação do projeto de lei.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já
com o especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa,
aproveito o ensejo para reiterar os votos de estima e consideração. 
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo