PROJETO DE LEI Nº 93/2021
ALTERA A LEI
1.813/2011 QUE CRIA O
PROGRAMA
MUNICIPAL DE
FRUTICULTURA -
FRUTAS EM AGUDO.
Art. 1º. O caput do artigo 4º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 4.º Para integrar o FRUTAS EM AGUDO o produtor deverá participar
integralmente de atividade de capacitação organizada pela Secretaria
Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e ASCAR/EMATER/RS, com
duração de, no mínimo, 16 (dezesseis) horas, dividida em 02 (dois)
módulos, sendo o primeiro módulo antes da implantação dos pomares e o
segundo módulo a partir do segundo ano de formação dos pomares, com
assuntos regulamentados pelo Regulamento Técnico.
Art. 2º. O parágrafo do artigo 6º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
Parágrafo único – O descumprimento de qualquer das normas acatadas,
atestada por competente Laudo Técnico, implicará no sumário e irrevogável
desligamento do programa, sem possibilidade de reentrada neste programa.
Art. 3º. O parágrafo do artigo 7º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
Parágrafo único – Caso não seja proprietário da área onde será implantado o
programa FRUTAS EM AGUDO o produtor deverá comprovar a posse da
mesma por, no mínimo, mais 10 (dez) anos a contar de sua adesão, sendo
que a área será vistoriada antes do plantio.
Art. 4º. O caput do artigo 9º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 9.º O produtor deverá, com recursos próprios, encaminhar em período
hábil amostra de solo para análise em laboratório credenciados a Rede
Oficial de Laboratórios de Análise de Solo e de Tecido Vegetal dos Estados
do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina (ROLAS).
Art. 5º. O caput do artigo 10º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 10. O Município subsidiará em 100 % (cem por cento) o valor do curso
de capacitação, incluindo toda a alimentação necessária para a realização da
atividade.
Art. 6º. O caput do artigo 12º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 12. Os produtores receberão os benefícios do programa para
implantação dos pomares conforme previsto no projeto técnico, o qual
determinará os insumos a serem utilizados e o valor do investimento à ser
aplicado. Para a execução do projeto, 50 % do valor orçado para o
investimento será subsidiado por meio de recursos financeiros amparados
por este Programa Municipal e 50 % por meio de recursos próprios do
beneficiário, sendo que o limite total de recursos disponíveis ao beneficiário
por meio de recursos do programa será de 800 URMs,
Art. 7º. O parágrafo segundo do artigo 12º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a
viger com a seguinte redação:
§2º. – as espécies de frutíferas previstas no FRUTAS EM AGUDO são
ameixeira, bergamoteira, caquizeiro, laranjeira, limoeiro, nectarina,
pessegueiro, videira, figueira, nogueira pecã, goiabeira, Pitaya, Kiwi, maçã,
banana, oliveira, amora de espinho e espécies nativas frutíferas.
Art. 8º. O parágrafo quinto do artigo 12º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a
viger com a seguinte redação:
§5º as mudas previstas no Projeto Técnico serão entregues nas propriedades
rurais pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental.
Art. 9º. O caput do artigo 13º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 13. O índice de mortalidade de mudas tolerado é de no máximo 10%
(dez por cento), ao final do oitavo mês de implantação do pomar. O
produtor é responsável pelo manejo em ocasiões de estiagem e ocorrência
de pragas e doenças.
Art. 10º. O caput do artigo 14º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 14. A EMATER e Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão
Ambiental, disponibilizarão técnicos com formação na área de fruticultura
para atuar no FRUTAS EM AGUDO, como instrutores nos Cursos de
capacitação, na elaboração dos Projetos Técnicos, para prestar assistência
técnica aos produtores que aderirem ao Programa e fazer a fiscalização
técnica do programa junto aos produtores beneficiários, no mínimo duas
visitas ao ano.
Art. 11. O caput do artigo 15º da Lei 1.813 de 19 de abril de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 15. As mudas deverão ser adquiridas pela Secretaria de
Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental, junto a viveiros credenciados
pela Secretaria Estadual da Agricultura.
Art. 12. Insere o art. 10-A na Lei 1.813 de 19 de abril de 2011, com a seguinte redação:
Art. 10-A. O produtor, a partir do momento em que o pomar iniciar sua
produção, deverá comercializar o produto no bloco de produtor, e apresentar
os dados de produção ao órgão de assistência técnica, sendo que a não
apresentação desta nota automaticamente exclui o beneficiário do programa.
Art. 13. Insere o parágrafo único no art. 11 na Lei 1.813 de 19 de abril de 2011, com a
seguinte redação:
Parágrafo único. Conforme as recomendações técnicas o produtor deve
adquirir os insumos agrícolas e materiais previstos no Projeto Técnico,
necessários ao bom desenvolvimento do pomar implantado através do
FRUTAS EM AGUDO, bem como disponibilizar mão de obra necessária
para a realização de todas as etapas do empreendimento. O produtor deverá
guardar os comprovantes fiscais de aquisição de insumos (com data anterior
ao plantio) e apresentar ao órgão responsável de assistência técnica.
Art. 14. Insere o parágrafo sétimo no art. 12 na Lei 1.813 de 19 de abril de 2011, com a
seguinte redação:
§7º Para o produtor beneficiar-se dos subsídios amparados por meio dos
recursos do Programa deverá comprovar a execução de todo o manejo da
área anteriormente ao plantio, tais como preparo do solo, calagem, adubação
e cobertura de solo, os quais serão descritos no projeto técnico.
Art. 15. Insere o artigo 12-A na Lei 1.813 de 19 de abril de 2011, com a seguinte
redação:
Art. 12-A. O projeto técnico deverá ser planejado pelos órgãos de
assistência técnica vinculada ao Programa Frutas em Agudo. Dependendo
do projeto as áreas poderão ser implantadas em lavouras solteiras
permanentes ou sob sistema de integração de espécies na forma de Sistemas
Agroflorestais.
Art. 16. Insere o artigo 14-A na Lei 1.813 de 19 de abril de 2011, com a seguinte
redação:
Art. 14-A. A prefeitura municipal viabilizará no máximo 1600 URM por
beneficiário na área de um hectare, de acordo com projeto técnico previsto
para a área.
Art. 17. Insere o artigo 15-A na Lei 1.813 de 19 de abril de 2011, com a seguinte
redação:
Art. 15-A. As alterações e atualização deste Programa poderão ser feitas a
partir de decisão dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural de Agudo, COMDERA.
Art. 18. Insere o artigo 15-B na Lei 1.813 de 19 de abril de 2011, com a seguinte
redação:
Art. 15-B. Esta lei será regulamentada por decreto, no que couber, pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 17 de dezembro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que altera a Lei n.º 1.813, de 19 de
abril de 2011, que criou o Programa Municipal de Fruticultura – Frutas em Agudo.
As adequações propostas visam melhorar a execução do programa municipal em
questão, visto que há necessidade de adequar as demandas de tal atividade necessárias
para o momento.
As alterações visam envolver o beneficiário que acessar o programa, através de
planejamento técnico do momento anterior a implantação do pomar até o momento da
comercialização, que visa a retirada de nota no talão do produtor para retorno financeiro
ao município.
Contudo, a modernização se faz necessária para adequação orçamentária do
Município, com dotação específica, tendo em vista o andamento do programa.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão em realizar a aprovação.
Aproveito ainda para renovar os votos de estima e consideração.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo