PROJETO DE LEI Nº 94/2021
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES,
MERENDEIRA-SERVENTE,
MONITOR DE ESCOLA E
SECRETÁRIO DE ESCOLA
PARA SUPRIR
NECESSIDADE POR
EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
Art.1.º Fica o Executivo autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e
art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na
Secretaria de Educação e Desporto:
I- 5 (cinco) Professores de Educação Especial, de até 20 horas/semanais
cada, 34 (trinta e quatro) Professores de Educação Infantil, de até 20
horas/semanais cada, 28 (vinte e oito) Professores dos Anos Iniciais, de até
20 horas/semanais cada e 1(um) Professor dos Anos Iniciais de até 10 horas
semanais, 7 (sete) Professores de Língua Portuguesa, de até 20
horas/semanais cada, 1 (um) Professor de Ciências Físicas e Biológicas, de
até 20 horas/semanais ou 2 (dois) professores de Ciências Físicas e
Biológicas, até 10 horas/semanais cada, 1 (um) Professor de Educação
Artística, de até 20 horas/semanais e 1 (um) professor de Educação Artística
de até 10 horas semanais, 2 (dois) Professores de Educação Física, de até 20
horas/semanais e 1 (um) professor de Educação Física de até 10
horas/semanais, 3 (três) Professores de Matemática, de até 20
horas/semanais, 4 (quatro) Secretários de Escola, de 40 horas/semanais cada,
15 (quinze) Monitores de Escola, de 44 horas/semanais e 3 (três)
Merendeiras –Servente, de 44 horas/semanais.
Art. 2º. O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de
até 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art.3º. Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de
que trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º Autoriza a suplementação de carga horária em até 16 h/s, de professores,
conforme prevê Lei Municipal nº 734/1990.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Educação e Desporto 2022:
Recurso 031 – FUNDEB - 70
2057 – Manutenção do Ensino Fundamental - 70
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Por Tempo Determinado - 7528
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7529
Recurso 031 – FUNDEB - 70
2045 – Manutenção Ensino Infantil/Creche
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Por Tempo Determinado - 7074
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7232
Recurso 031 – FUNDEB - 70
2054 – Manutenção do Ensino Infantil/Pré Escola
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Por Tempo Determinado - 7579
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7580
Recurso 031 – FUNDEB
2056 – Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Por Tempo Determinado - 8998
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 8997
Recurso 031 – FUNDEB
2041 – Manutenção do Ensino Infantil/Pré Escola - 30
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações - 7348
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7230
Recurso 031 – FUNDEB
2055 – Manutenção do Ensino Infantil/Creche - 30
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações - 7715
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7596
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 17 de dezembro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 024/2021 PARA
CONTRATAÇÃO DE OITENTA E CINCO (85) PROFESSORES, QUATRO (4)
SECRETÁRIOS DE ESCOLA, TRÊS (3) MERENDEIRA/SERVENTE E QUINZE (15)
MONITORES DE ESCOLA PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º
e incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes
dados:
FINALIDADE: CONTRATAR OITENTA E CINCO (85)
PROFESSORES, QUATRO (4) SECRETÁRIOS DE ESCOLA,
TRÊS (3) MERENDEIRA/SERVENTE E QUINZE (15)
MONITORES DE ESCOLA PARA ATUAREM NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2022 2023 2024
Pagamento de Salários 1.554.274,08 0,00 0,00
Previdência Social 311.215,98 0,00 0,00
Total 1.865.490,06 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2022 2023 2024
Recurso 031 – Fundeb 1.865.490,06 0,00 0,00
Total 1.865.490,06 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 2.241/2021
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei Municipal nº
2.263/2021 e Lei Orçamentária Anual (em tramitação no
Legislativo Municipal).
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no orçamento do
exercício de 2022.
AGUDO, 16 de dezembro de 2021.
LUÍS HENRIQUE KITTEL DOUGLAS ROGGIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal Secretário da Fazenda
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Emanueli Unfer, Secretária de Educação e Desporto, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do
Impacto Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar a
despesa no valor de R$ 1.865.490,06 (um milhão oitocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos
e noventa reais e seis centavos) em 2022, conforme dotações orçamentárias:
Recurso 031 – FUNDEB - 70
2057 – Manutenção do Ensino Fundamental - 70
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Por Tempo Determinado - 7528
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7529
Recurso 031 – FUNDEB - 70
2045 – Manutenção Ensino Infantil/Creche
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Por Tempo Determinado - 7074
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7232
Recurso 031 – FUNDEB - 70
2054 – Manutenção do Ensino Infantil/Pré Escola
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Por Tempo Determinado - 7579
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7580
Recurso 031 – FUNDEB
2056 – Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Por Tempo Determinado - 8998
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 8997
Recurso 031 – FUNDEB
2041 – Manutenção do Ensino Infantil/Pré Escola - 30
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações - 7348
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7230
Recurso 031 – FUNDEB
2055 – Manutenção do Ensino Infantil/Creche - 30
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações - 7715
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7596
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual (em tramitação no
Legislativo Municipal), compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 16 de dezembro de 2021.
____________________________________
EMANUELI UNFER
Secretária de Educação e Desporto
JUSTIFICATIVA
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar 5 (cinco) Professores de Educação Especial, de até 20 horas/semanais cada,
34 (trinta e quatro) Professores de Educação Infantil, de até 20 horas/semanais cada,
28 (vinte e oito) Professores dos Anos Iniciais, de até 20 horas/semanais cada e 1(um)
Professor dos Anos Iniciais de até 10 horas semanais, 7 (sete) Professores de Língua
Portuguesa, de até 20 horas/semanais cada, 1 (um) Professor de Ciências Físicas e
Biológicas, de até 20 horas/semanais ou 2 (dois) professores de Ciências Físicas e
Biológicas, até 10 horas/semanais cada, 1 (um) Professor de Educação Artística, de
até 20 horas/semanais e 1 (um) professor de Educação Artística de até 10 horas
semanais, 2 (dois) Professores de Educação Física, de até 20 horas/semanais e 1 (um)
professor de Educação Física de até 10 horas/semanais, 3 (três) Professores de
Matemática, de até 20 horas/semanais, 4 (quatro) Secretários de Escola, de 40
horas/semanais cada, 15 (quinze) Monitores de Escola, de 44 horas/semanais e 3 (três)
Merendeiras –Servente, de 44 horas/semanais.
Justificamos os contratos devido à abertura das duas novas Escolas, Escola Luiz
Germano Poetter e Escola D. Pedro II, a termos uma professora afastada pelo Ministério
público por suspeita de irregularidades em Concurso Público, a três exonerações de
professores, as Licenças Gestante, Licença Saúde, a cedência de professor 20 horas
semanais mais 20 horas semanais para Chefia de Gabinete de Deputado Estadual, para
suprir as horas atividade dos professores titulares, para o Projeto Conexões de
Aprendizagem, para às aposentadorias que ocorreram no ano de 2020, 2021 e as que
ocorrerão no início de 2022, ao qual não temos concurso vigente e não se pode nomear
ninguém para repor essa demanda.
Informamos que foi solicitada a abertura de Licitação para contratação de
empresa para dar andamento em concurso público, ao qual foi nos informado que até o
fim do primeiro semestre estaríamos com a homologação em mãos para resolver a nossa
demanda ao qual esta reprimida desde 2020.
Salientamos que devemos preencher com contratos as vagas dos professores que
estão atuando na Secretaria de Educação, Gestão das Escolas, além de que os
professores aposentados 20 horas semanais não estão mais sendo convocados, visto que
não há mais vínculo ativo com o município.
Os contratos de Monitor de Escola deve-se pela abertura da Escola Municipal de
Educação Infantil e Ensino Fundamental Luiz Germano Poetter, pelas trocas de fraldas
demandadas nas outras Escolas da Rede Municipal, a qual deve ser feita pelo Monitor,
conforme Lei Municipal, bem como recomendação recebida pelo Ministério Público.
Os contratos de Secretário de Escola se faz necessário devido a um titular estar
atuando na Sindicância de forma integral, um titular de vaga estar atuando de forma
integral no Controle Interno, um titular da vaga estar responsável pelo Transporte
Escolar Municipal, juntamente com o Desporto e pela abertura da Escola Luiz Germano
Poetter, ao qual necessitou de mais um profissional.
Os contratos de Merendeira – Servente, faz se necessário devido ao atual cenário
que estamos vivenciando, ao qual se necessita de mais profissionais para a higienização
dos Educandários e assim cumprir os protocolos de segurança e em função do Programa
de Reforço Escolar, Conexões de Aprendizagem.
Os contratos seguirão a lista da Banca do Edital nº 107/2021, de 16 de novembro
de 2021 e retificação 108/2021, de 23 de novembro de 2021, Edital de homologação
Final do Concurso Público nº 28/2021, Edital N.º114/2021, de 13 de dezembro de 2021
e Edital nº 098/2021, de 01 de outubro de 2021.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário – financeiro
decorrente da contratação.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria em
regime de urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo