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PROJETO DE LEI Nº 96/2021
ALTERA A LEI 1.512/2003
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 1.512 de 09 de setembro DE 2003 passa a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo único. A via pública de que trata o caput deste artigo consiste na
estrada que se inicia a partir do fim da Rua Rolf Pachaly, no Arroio Huppenthal,
seguindo, no sentido Norte-Sul, até encontrar a Rodovia do Imigrante (RS-348).”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 20 de dezembro de 2021.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Restou necessária, para fins de regulamentação, a demarcação do início da Estrada
Armando Goltz, que teve como ponto de partida, o Arroio Ruppenthal.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão em realizar a aprovação.
Aproveito para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
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