PROJETO DE LEI Nº 1/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.280, DE 31 DE DEZEMBRO DE
2021.
Art. 1º. O art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.280 de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes adições:
“Art. 2º […]
[…]
V- o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público;
VI- a redução da desigualdade social no âmbito do Município.”
Art. 2º. O art. 3º. da Lei Municipal n.º 2.280 de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º Para os fins dos dispostos nesta Lei consideram-se atos públicos de
liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o
alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, por órgão ou
entidade da administração pública na aplicação de legislação, bem como condição
prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a
operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no
âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão,
instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.”
Art. 3º. O art. 4º. da Lei Municipal n.º 2.280 de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
[...]
XI- não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem
previsão expressa em Lei ou reconhecimento de firma em Cartório quando
presente o signatário, devendo o agente público lavrar a autenticidade no
documento ou sua cópia.
§1º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se de baixo risco ou
baixo risco dependente de informação, aquelas definidas pelo Comitê para Gestão
da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e
Negócios (CGSIM) ou ato Municipal, desde que não contrariem normas estaduais
ou federais que tratem, de forma específica, sobre os atos públicos de liberação.
[...]
§3º O município oferecerá no prazo de 1 (um) ano, um sistema de licenciamento e
registro de forma unificada, digital e feita preferencialmente pela internet para as
atividades de baixo risco e baixa complexidade.”
Art. 4º. Insere os incisos XII e §4º no art. 4º da Lei Municipal n.º 2.280 de 31 de dezembro de
2021, com as seguintes redações:
“Art. 4º
[...]
XII – Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou
serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após
livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da
atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal
de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública,
respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade
intelectual;
[...]
§4º A fiscalização do exercício do direito de trata esta Lei, será realizada
posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada a
autoridade competente, cabendo à Administração Pública o ônus de demonstrar,
de forma expressa ou e excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de janeiro de 2022.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que altera a Lei Municipal n.º 2.280 de 31 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica, estabelecem normas para atos de liberação de atividade econômica e dá outras
providências.
As alterações são necessárias para melhor implementação desta lei no município e
adequação dos dispositivos conforme preconizam as Leis Federais, Constituição Federal e
demais legislações – assim debatido em reunião com a Câmara Municipal e Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Agudo.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão em realizar a aprovação em regime de
urgência.
Aproveito ainda para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo