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PROJETO LEI Nº 2/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 300.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 300.000,00(trezentos mil reais), para atender demanda da Lei nº 2.251/2021, de 08 de
setembro de 2021, do Programa Formando Campeões;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
03 – Desporto
1.052 – Incentivo ao Desporto
Recurso: 001 – Livre -
3.3.50.43.00.00.00. – Subvenções Sociais...................... R$ 300.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos
do superávit financeiro.
Agudo, 11 de janeiro de 2022.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Restou necessária, para fins de organização administrativa e orçamentária, a criação da
dotação orçamentária referente ao Programa Formando Campeões. Neste programa estão
sendo aplicados R$ 300.000,00, aos quais poderão ser distribuídos aos projetos que serão
protocolados na Secretaria de Educação e Desporto – por meio de edital – conforme impõe a
Lei nº 2.251/2021, de 08 de setembro de 2021.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão em realizar a aprovação em regime de
urgência.
Aproveito para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
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