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PROJETO DE LEI Nº 4/2022
ALTERA O VALOR DA HORAATIVIDADE E DO AUXILIOTRANSPORTE DO PROGRAMA
BOLSA-ESTÁGIO-CIEE
Art. 1.º O Art. 7º da Lei Municipal 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxilio-transporte, em valor fixo
mensal, serão os seguintes:
I – R$ 7,47 (sete vírgula quarenta e sete) para os estudantes do Ensino Médio;
II – R$ 9,43 (oito reais e cinquenta e sete) para os estudantes do Curso Técnico ou Educação
Profissional;
III – R$ 11,27 (onze vírgula vinte e sete) para os estudantes do Ensino Superior;
IV – R$ 83,96 (oitenta e três vírgula noventa e seis) de auxílio-transporte para estudantes
estagiários;”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2022.
Agudo, 11 de janeiro de 2022.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O projeto de lei que “ALTERA O VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO
AUXILIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO-CIEE”, tem como
proposta corrigir o valor da hora-atividade e do auxílio transporte, pagos aos estagiários que
atuam nos departamentos da Prefeitura Municipal.
Esta reposição inflacionária acompanha os demais projetos de lei do município, que
aumentam em 10,06%, conforme o acumulado do IPCA/2021.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, LUÍS HENRIQUE KITTEL, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir
recursos para o reajuste da hora atividade auxílio aos estudantes contratados através do
CIEE, estando adequado a Lei nº 2.279, de 21 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 11 de janeiro de 2022
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
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