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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaREVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
native_id11041

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Arquivado — Arquivado
2022-01-18 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2022-01-17 Autógrafo — Autógrafo encaminhado p/ of. 12/2022, prot. 050
2022-01-14 Aprovado — p/ elaboração de Autógrafo
2022-01-14 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2022-01-14 Aguardando parecer — p/ emissão de parecer
2022-01-14 Aguardando parecer — p/ emissão de parecer
2022-01-11 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T19:53:02.850517-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 5/2022
REVISA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
Art. 1.º A Lei Municipal Lei nº 2.174, de 18 de junho de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2.º O valor do subsídio será o seguinte:
I – Prefeito: R$ 20.571,51;
II – Vice-Prefeito: R$ 6.413,24;
III – Secretários Municipais: R$ 8.634,60.”
..............
“Art. 5.º O subsídio mensal dos Vereadores é de R$ 4.275,93.”
..............
“Art. 6.º Em razão da representação e da sua responsabilidade como gestor da
Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em
R$ 6.413,24.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2022.
Agudo, 11 de janeiro de 2022.
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar os subsídios, conforme preceitua
o artigo 10 da Lei nº 2.174, de 18 de junho de 2020, reajustando em 10,06% o valor do
subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e
do Presidente da Câmara, que anualmente deve ser revisado com o mesmo índice e na mesma
data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município,
vedado o aumento real.
Vale ressaltar que se trata de uma reposição inflacionária, que não representa
conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo
subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. 
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
 Prefeito de Agudo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA 
Eu, LUÍS HENRIQUE KITTEL, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir
recursos para o reajuste dos subsídios dos agentes políticos, estando adequado a Lei nº
2.279, de 21 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Agudo, 11 de janeiro de 2022
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal

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