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PROJETO DE LEI Nº 5/2022
REVISA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
Art. 1.º A Lei Municipal Lei nº 2.174, de 18 de junho de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2.º O valor do subsídio será o seguinte:
I – Prefeito: R$ 20.571,51;
II – Vice-Prefeito: R$ 6.413,24;
III – Secretários Municipais: R$ 8.634,60.”
..............
“Art. 5.º O subsídio mensal dos Vereadores é de R$ 4.275,93.”
..............
“Art. 6.º Em razão da representação e da sua responsabilidade como gestor da
Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em
R$ 6.413,24.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2022.
Agudo, 11 de janeiro de 2022.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar os subsídios, conforme preceitua
o artigo 10 da Lei nº 2.174, de 18 de junho de 2020, reajustando em 10,06% o valor do
subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e
do Presidente da Câmara, que anualmente deve ser revisado com o mesmo índice e na mesma
data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município,
vedado o aumento real.
Vale ressaltar que se trata de uma reposição inflacionária, que não representa
conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo
subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, LUÍS HENRIQUE KITTEL, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir
recursos para o reajuste dos subsídios dos agentes políticos, estando adequado a Lei nº
2.279, de 21 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 11 de janeiro de 2022
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
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