PROJETO DE LEI Nº 8/2022
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
CLÍNICO GERAL, ENFERMEIRO E TÉCNICO
EM ENFERMAGEM PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público para atuar nos
Postos de Saúde do Município:
I – 05 (cinco) cargos de Médico Clínico Geral com carga horária de até 20 (vinte) horas
semanais cada;
II – 03 (três) cargos de Enfermeiro, padrão 11, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
III – 04 (quatro) cargos de Técnico de Enfermagem, padrão 07, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais;
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2022:
ASPS - 040
Cinco Médicos Clínico Geral, Três Enfermeiros e Quatro Técnicos em Enfermagem
Programa: Atendimento de Saúde à Comunidade
Recurso: 40
Dotação: 3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado (174);
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais (7257);
3.1.90.04.99.01.00 – Contratação por tempo determinado de profissionais da saúde (5664);
Art. 5.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 12 de janeiro de 2022.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 001/2022 PARA
CONTRATAÇÃO DE ATÉ CINCO (5) MÉDICOS – CLÍNICO GERAL C.H. DE ATÉ
20 HORAS SEMANAIS CADA, TRÊS (3) ENFERMEIROS C.H. DE 40 HORAS
SEMANAIS CADA E QUATRO (4) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM C.H. DE 40
HORAS SEMANAIS CADA PARA ATUAREM NA SECRETARIA DA SAÚDE.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR CINCO MÉDICOS
– CLÍNICO GERAL, TRÊS ENFERMEIROS E
QUATRO TÉCNICOS EM ENFERMAGEM PARA
ATUAREM NOS POSTOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE
DE PROFISSIONAIS NOS SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE
DA SECRETARIA DA SAÚDE.
2022 2023 2024
Pagamento de Salários 111.910,01 0,00 0,00
Previdência Social 26.388,38 0,00 0,00
Total 138.298,39 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2022 2023 2024
Recurso ASPS – 040 138.298,39 0,00 0,00
Total 138.298,39 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, Lei Municipal nº 2.241/2021. É
compatível com as metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 nº
2.263/2021 e Lei Orçamentária Anual de
2022 nº 2.279/2021.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2022.
AGUDO, 12 de janeiro de 2022.
Luís Henrique Kittel Douglas Roggia Dos Santos
Prefeito Municipal Secretário Da Fazenda
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Graciela de Lima Barchet, Secretária da Saúde, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenadora de Despesas, e diante da estimativa do
Impacto Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar a
despesa no valor de R$ 138.298,39 (cento e trinta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e
trinta e nove centavos) em 2022, conforme dotações orçamentárias:
Programa: Atendimento de Saúde à Comunidade
Recurso: 40
Dotação: 3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado (174);
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais (7257);
3.1.90.04.99.01.00 – Contratação por tempo determinado de profissionais da saúde
(5664);
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 12 de janeiro de 2022.
____________________________________
Graciela De Lima Barchet
Secretária da Saúde
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remeto à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para contratação
emergencial de até 05 Médicos Clínicos Gerais, padrão 12, carga horária de até 20 horas
semanais cada; 3 Enfermeiros, carga horária de 40 horas semanais cada e 4 Técnicos em
Enfermagem, 40 horas semanais cada, para atuar nos Postos de Saúde do Município.
Justifico a necessidade da contratação do Médico Clínico Geral:
Em decorrência de apenas um candidato ter sido aprovado no Concurso público
001/2020;
Em razão do término do contrato emergencial de três profissionais Médicos 20
horas semanais cada um, que se encerram entre os meses de fevereiro e abril de 2022;
Pela FATEC não disponibilizar 03 estagiários do curso de Medicina nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2022, ocasionando o aumento da demanda de atendimento para
os demais profissionais Médicos;
Em decorrência das férias do Dr. Auri Luiz Mozzaquatro Brondani e Dra. Heldil
Fortes da Fonseca, Médico Clínico Geral efetivo e Médica vinculada ao Programa Mais
Médicos do Governo Federal, respectivamente.
Em decorrência de manter uma retaguarda nos atendimentos de Saúde, visto se
tratar de um serviço essencial, posto que a Pandemia ainda encontra-se instável, com o
aumento de casos positivos no município de Agudo.
Justifico a necessidade da contratação do Enfermeiro:
Em razão do término do contrato emergencial de duas Enfermeiras 40 horas
semanais cada, que se encerram entre os meses de abril e junho de 2022;
Em decorrência de manter uma retaguarda nos atendimentos de Saúde, visto se
tratar de um serviço essencial, posto que a Pandemia ainda encontra-se instável, com o
aumento de casos positivos no município de Agudo.
Em decorrência de manter o quadro de profissionais completo, cobrindo períodos de
férias ou em situações de possíveis afastamentos que venham a ocorrer.
Justifico a necessidade da contratação de Técnicos em Enfermagem:
Em razão do término do contrato emergencial de duas Técnicas de Enfermagem 40
horas semanais cada, que se encerram entre os meses de fevereiro e abril de 2022;
Em decorrência de manter uma retaguarda nos atendimentos de Saúde, visto se
tratar de um serviço essencial, posto que a Pandemia ainda encontra-se instável, com o
aumento de casos positivos no município de Agudo.
Em decorrência de manter o quadro de profissionais completo, cobrindo períodos
de férias ou em situações de possíveis afastamentos que venham a ocorrer.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário e financeiro n° 001/2022
decorrente das contratações.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria com regime
de urgência.
Atenciosamente,
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal