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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id11045

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 Arquivado — Arquivado
2022-02-18 Para providências cabíveis — Rejeição comunicada ao autor p/ of. 20/2022, prot. 141; p/ arquivamento
2022-02-17 Rejeitado — p/ comunicação ao Poder Executivo
2022-02-17 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2022-02-17 Aguardando parecer — p/ emissão de parecer
2022-02-17 Aguardando parecer — p/ emissão de parecer
2022-01-14 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T18:05:01.027938-03:00 Rejeitado 3 5 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
002/2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Insere o inciso IV no artigo 247 da Lei Complementar 002 de 31 de dezembro de
2002. 
“IV – substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal;
b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença.”
Art. 2º. O parágrafo único do art. 247 da Lei Complementar 002 de 31 de dezembro de 2002
passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Todas as contratações, nos termos desta lei, serão feitas
mediante processo seletivo simplificado, ficando dispensada a sua realização
quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função
objeto da contratação.”
Art. 3º. O art. 248 da Lei Complementar 002 de 31 de dezembro de 2002 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 248. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária
específica, e prazo de até um (01) ano, prorrogáveis uma vez por igual período.”
Art. 4º. O art. 249 da Lei Complementar 002 de 31 de dezembro de 2002 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 249. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste
título.”
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 14 de janeiro de 2022
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que altera a Lei Complementar 002/2002 e
dá outras providências. 
Trata-se de importante alteração na lei 002/2002, quanto às contratações temporárias.
A Administração Pública necessita dos servidores públicos para fazer frente às suas largas
atribuições perante a coletividade. Nesse sentido, o recrutamento de pessoas para ingressar
nos quadros da Administração Pública – até mesmo pelos próprios princípios inerentes, em
especial a legalidade – é uma atividade que se reveste de uma série de formalidades.
A contratação temporária é um mecanismo célere e menos burocrático de
recrutamento de pessoal regulado pela Lei 002/2002, onde ocorre a contratação imediata de
servidores, estando esta em situação imprescindível para atender determinada demanda
temporária de excepcional interesse público.
As alterações ocorrem no artigo 247 com a inclusão de um inciso, que possibilita a
contratação em casos de licença maternidade, férias e licença para tratamento de saúde –
casos que não estavam previstos em lei. 
Ainda, altera a redação do parágrafo único do artigo 247, incluindo a observância de
serem contratados profissionais de concursos em vigência, para suprir essa necessidade
temporária. As contratações passam também a valer por um ano, e não apenas 6 meses. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa, em regime de
urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal

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