PROJETO DE LEI Nº 009/2022
DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE
INTERESSE TURÍSTICO (ZEIT) A ÁREA
DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica declarada como de Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT) a área de
175.796,00 m² (cento e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis metros quadrados),
localizada no lugar denominado Linha Teotônia, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Agudo sob Matrícula nº 10.575, do Livro nº 2 – Registro Geral.
Parágrafo único. A área de que trata o caput é aquela definida no mapa e memorial descritivo,
em anexo, os quais integram a presente lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Agudo, 02 de fevereiro de 2022.
LUIS HENRIQUE KITTEL
Prefeito do Município de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à tramitação nesta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que visa
declarar como Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT) a área de terras que especifica e dá
outras providências.
De imediato, ressaltamos que existem empreendimentos em andamento, aguardando as
providências aqui propostas, como forma de possibilitar a regular tramitação dos projetos técnicos
junto ao Município de Agudo para as respectivas aprovações. Visa-se ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade e garantir o bem estar de seus habitantes, sem
perder de vista a legalidade dos empreendimentos.
Salienta-se que, para aprovação dos projetos de parcelamento do solo, quando for o
caso, e a implantação de empreendimentos dentro de uma “ZEIT”, deverão ser observadas as
exigências previstas em Lei Federal, Estadual e Municipal, especialmente da Lei Complementar 32,
de 16 de julho de 2020 e Lei Complementar 34, de 14 de dezembro de 2021.
Estes são os fundamentos que justificam a presente proposição.
Com efeito, contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis para aprovação do
presente projeto, em regime de urgência, reiteramos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
LUIS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
M E M O R I A L D E S C R I T I V O (UTM)
Imóvel: Condomínio sítios de recreio
Proprietário : Freedom Consultoria LTDA-ME
Município : U.F: - BR
Matrícula : 10.575
Comarca : Agudo/RS
Área (ha) : 17,5796
Perímetro (m) : 1.821,80
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, de coordenadas N
6.716.057,658m e E 286.996,728m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 196°59'59" por uma distância de 328,96m até o vértice -M-0002, de coordenadas N
6.715.743,071m e E 286.900,550m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 270°04'56" por uma distância de 480,88m até o vértice -M-0003, de coordenadas N
6.715.743,760m e E 286.419,673m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 350°59'39" por uma distância de 0,21m até o vértice -M-0004, de coordenadas N
6.715.743,971m e E 286.419,639m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 351°13'16" por uma distância de 95,75m até o vértice -M-0005, de coordenadas N
6.715.838,598m e E 286.405,026m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 323°30'07" por uma distância de 85,26m até o vértice -M-0006, de coordenadas N
6.715.907,135m e E 286.354,315m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 341°28'28" por uma distância de 15,97m até o vértice -M-0007, de coordenadas N
6.715.922,278m e E 286.349,241m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 336°53'58" por uma distância de 46,06m até o vértice -M-0008, de coordenadas N
6.715.964,648m e E 286.331,168m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 13°04'00" por uma distância de 46,31m até o vértice -M-0009, de coordenadas N
6.716.009,763m e E 286.341,638m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 314°11'36" por uma distância de 35,68m até o vértice -M-0010, de coordenadas N
6.716.034,632m e E 286.316,059m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 321°04'38" por uma distância de 3,53m até o vértice -M-0011, de coordenadas N
6.716.037,379m e E 286.313,841m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 88°12'56" por uma distância de 396,22m até o vértice -M-0012, de coordenadas N
6.716.049,717m e E 286.709,864m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute 88°24'52" por uma distância de 286,97m até o vértice -M-0001, ponto inicial da
descrição deste perímetro de 1.821,80 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr,
tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
__________________________________
Aldo Ito Paul
Engenheiro Civil
CREA RS 046752-D
Elemar Röpke
Adalberto Dumke
Travessão que vai a Paraiso
Waldomiro dos Santos Cavalheiro
Baltasar Francisco Behrenz e Irmão
LOTE 01
LOTE 02
LOTE 06
LOTE 07LOTE 08 LOTE 09
LOTE 10
LOTE 11
LOTE 12
LOTE 13
LOTE 14
LOTE 15 LOTE 16
02
LOTE 03
LOTE 04 LOTE 05
AÇUDE AÇUDE
LOTE 17
LOTE 18
Acesso ao Condomínio Lichtraum
Vai para o interior
Divisa de áreas
Área Matricula: 10.575 Área Total: 175.796,00m²
Vai para a
cidade
Planta de Situação/ Localização
Esc.: 1/3500
Escala:
INDICADAS
Projeto Condominio Sitio de Recreio- Lichtraum
Prefeitura Municipal de Agudo/RS- Av. Tiradentes, nº1625- Fone: (55) 3265-1144-
Projeto:
Discriminação:
PLANTA DE SITUAÇÃO/ LOCALIZAÇÃO
Local:
LINHA TEOTÔNIA, SN - INTERIOR , AGUDO/RS
Eng. Civil ALDO ITO PAUL- CREA RS 046752-D
Área:
Data:
Janeiro/ 2022
175.796,00 m²
Prancha:
01
Folha A3