PROJETO DE LEI Nº 11/2022
Dispõe sobre o combate à vulnerabilidade menstrual no
âmbito do Município de Agudo e dá outras
providências.
Autoria: Vers. Dario Schüller, Pato Niemeier e Professor Tiago Janner
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o combate à vulnerabilidade menstrual no âmbito do Município de
Agudo, por meio da proposição de ações que tenham como objetivo a garantia da saúde básica
menstrual.
Parágrafo único. O absorvente deve ser considerado como item básico de higiene, bem como
disponibilizado mediante simples requerimento.
Art. 2º Para fins desta Lei, define-se como vulnerabilidade menstrual a situação de vulnerabilidade
social e econômica de mulheres, por falta de saneamento básico e/ou de recursos materiais e
financeiros para aquisição de itens de higiene pessoal que impactam o ciclo menstrual, visando a
prevenção e riscos de doenças.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – promover ações e mecanismos que busquem garantir meios seguros e eficazes na administração da
higiene menstrual de pessoas com útero ativo;
II – reduzir as faltas em dias letivos nos casos de estudantes em período menstrual, e, por decorrência,
evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
III – tornar os produtos que contribuem para a higiene menstruais acessíveis para as mulheres, em
especial para estudantes e população em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social;
IV – desenvolver campanhas e fazer ampla divulgação sobre a higiene menstrual e o combate à
vulnerabilidade menstrual, destacando a importância de materiais e condições seguras para lidar com a
menstruação, além do combate aos tabus que ainda envolvem o processo biológico menstrual.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá distribuir e disponibilizar gratuitamente absorventes
higiênicos para estudantes e para população em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social nas
Escolas Públicas, Unidades Básicas de Saúde e Centro de Referência em Assistência Social no âmbito
do Município de Agudo.
§ 1° O absorvente deve ser considerado como item básico de higiene, bem como disponibilizado
mediante simples requerimento.
§ 2° Será estimulada a oferta de produtos de higiene menstrual sustentáveis.
§ 3° A aquisição dos absorventes higiênicos pode se dar por compra, doação ou outras formas, como
parcerias e/ou convênios entre órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e
iniciativa privada.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária já
consignada no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente voltados à promoção da saúde
e da assistência social.
Art. 6º Fica autorizado aos Poderes Executivo e Legislativo elaborarem, em conjunto, campanhas
educacionais específicas para a promoção da saúde e da higiene menstrual da população municipal,
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integrando o programa definido nesta lei.
Art. 7º Para fins de atendimento da presente lei, poderá o Poder Executivo, firmar convênios com o
Estado e a União, bem como com instituições privadas.
Art. 8º O fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em
situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Agudo, poderá abranger absorventes
reutilizáveis, coletores e outros equipamentos similares e que atendam aos critérios de saúde, higiene,
eficiência e sustentabilidade, garantindo-se, em qualquer caso:
I – a ausência de contrapartida financeira ou de qualquer espécie pela pessoa assistida;
II – a não exigência de documentação ou de cadastro que torne oneroso, humilhante ou que de
qualquer outra maneira dificulte o acesso ao programa;
III – que a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por autodeclaração, podendo ser utilizados
cadastros de outros programas e projetos voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica,
vedada a exigência de documentos comprobatórios de renda como forma de impedir o acesso ao
programa;
IV – que a inclusão de beneficiários no cadastro possa se dar nos mesmos locais em que sejam
distribuídos os absorventes, sem prejuízo de outros, inclusive por meio virtual;
V – que seja permitido o cadastramento com imediato recebimento do absorvente pela pessoa que
preencha os requisitos estabelecidos pela lei e eventual regulamento.
Parágrafo único. A exigência de documentação probatória de situação socioeconômica ou de
residência com fins de atualizar o cadastro ou mesmo de apurar fraudes não viola o determinado neste
artigo, desde que regularmente notificada a beneficiaria e concedido prazo mínimo de trinta dias para
apresentação, garantida a ampla defesa.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 8 de março de 2022.
Ver. Dario Schüller Ver. Pato Niemeier Ver. Professor Tiago Janner
Projeto de Lei nº 11/2022 - 3
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, munido de legítimo interesse de proteção às mulheres e de
propiciar mínima dignidade, estatui como obrigatório o oferecimento de absorventes, por diversos
meios, para todas aquelas que dele necessitam, a fim de constituir barreira ao avanço do que se
denomina como vulnerabilidade menstrual.
A vulnerabilidade menstrual vai muito além da ausência de recursos financeiros para
aquisição de produtos de higiene menstrual.
Ela significa um problema global resultante, dentre diversos outros fatores, da falta de
acesso à água e saneamento básico, bem como escancara a desigualdade social que nos permeia.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu o direito à higiene
menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos humanos, entretanto, em um país como o
Brasil, onde, em 2019, 13,5 milhões de pessoas se encontravam abaixo da linha da pobreza, itens como
o absorvente são considerados um luxo e não um direito.
Uma pesquisa de 2018 da marca de absorventes Sempre Livre apontou que 22% das
meninas de 12 a 14 anos no Brasil não têm acesso a produtos higiênicos adequados durante o período
menstrual. A porcentagem sobe para 26% entre as adolescentes de 15 a 17 anos.
Em média, uma estudante brasileira perde até 45 dias de aula, devido ao seu ciclo
menstrual, prejudicando seu desempenho escolar. Os motivos vão desde o precário acesso aos
absorventes, que não são considerados produtos de higiene básica, até a falta de saneamento nas
escolas do país.
O que era para ser tratado como um ato trivial, se torna pesadelo, desconforto e
constrangimento a depender das condições em que a mulher está submetida. Isto interfere não só na
saúde em si, mas também na vida e no desenvolvimento de milhares de mulheres.
Um fato natural (menstruação) e sinal de saúde ainda é visto como um tabu e serve
como instrumento que aprofunda a desigualdade de gênero e impõe óbice natural ao desenvolvimento
feminino.
Moradoras de rua, mulheres que vivem em penitenciária e em abrigo, além das que
sobrevivem em situação de pobreza são as mais vulneráveis e suscetíveis a esse problema, e devem
receber amparo do Poder Público, através da implementação de medidas apaziguadoras.
Neste sentido, a proposição toma ares de imprescindibilidade e relevância, na medida
em que atua com foco na diminuição de um problema global, através de providência a ser adotada no
município de Agudo.
Agudo, 8 de março de 2022.
Ver. Dario Schüller Ver. Pato Niemeier Ver. Professor Tiago Janner