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PROJETO LEI Nº18/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
194.400,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar
no valor de R$194.400,00(cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais), para
contrapartida mínima em convênio a ser firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para
construção de unidades habitacionais, cujas despesas correrão nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
07 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
1.028 – Construções de Casas Populares
Recurso: 001-Livre
4.4.90.51.00.00.00–Obras e instalações (643)....................................... R$ 194.400,00
Art. 2º O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos do superávit financeiro do recurso livre.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 18 de março de 2022.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente projeto de crédito adicional suplementar tem o objetivo de atender a demanda de
construção de casas populares no Município de Agudo, como valor mínimo de contrapartida
em convênio a ser submetido para análise do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O
valor do crédito adicional suplementar será utilizado para a contrapartida na construção de 12
(doze) casas populares no Programa Estadual “A Casa é Sua” para famílias em situação de
vulnerabilidade social e acompanhados pelo Conselho Municipal de Habitação.
Tendo em vista a possibilidade da continuidade do Programa de construção de unidades
habitacionais em “janela” do Regime de Recuperação Fiscal do Estado com a União, e antes
que entrem em vigor as restrições impostas no Período Eleitoral, a Secretaria de Obras e
Habitação do Estado lança esta nova etapa para a apresentação de Projetos Habitacionais
referentes ao Programa.
Portanto Senhora Presidente e senhores Vereadores, entendendo a situação da
falta de moradia para famílias carentes do Município solicitamos a aprovação contando desde
já com o especial apoio de cada um desta proposta legislativa.
Aproveito o ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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