materia nº 19/2022

PROJETO LEI Nº 19/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 
365.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.169 – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Recurso: 1102- Proteção Social Básica 
3.3.90.30.00.00.00–Material de Consumo (543)................................... R$ 35.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.169 – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Recurso: 1102- Proteção Social Básica 
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica(551)..........................................................................................R$ 35.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
Recurso: 1048- Piso de Proteção Social Especial (CREAS) 
3.3.90.30.00.00.00–Material de Consumo (5630)................................... R$ 50.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
Recurso: 1048- Piso de Proteção Social Especial (CREAS) 
3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica(8661).....R$ 57.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
Recurso: 1049- Piso de Proteção Social Especial- Federal (CREAS) 
3.3.90.30.00.00.00–Material de Consumo (5632)................................... R$ 30.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
Recurso: 1049- Piso de Proteção Social Especial-Federal (CREAS) 
3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica(5633).....R$ 30.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 – Fundo Municipal do Idoso
2.173 – Fundo Municipal do Idoso
Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso 
3.3.90.30.00.00.00– Material de Consumo (5606).....R$ 6.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 – Fundo Municipal do Idoso
2.173 – Fundo Municipal do Idoso
Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso 
3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (5608).....R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 – Fundo Municipal do Idoso
2.173 – Fundo Municipal do Idoso
Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso 
4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações (9313).................................R$ 50.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 – Fundo Municipal do Idoso
2.173 – Fundo Municipal do Idoso
Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso 
4.4.90.52.00.00.00– Equipamento e material permanente (5611).....R$ 12.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes
2.128 – Atendimento à Criança e ao Adolescente
Recurso: 1107- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00– Subvenções Sociais (6876)................................R$ 30.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal da Assistência Social
2.135 – Orientação e Apoio Sócio Familiar
Recurso: 4400- Orientação e Apoio Socio Familiar- OASF 
3.3.90.30.00.00.00– Material de Consumo (496)................................R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal da Assistência Social
2.135 – Orientação e Apoio Sócio Familiar
Recurso: 4400- Orientação e Apoio Socio Familiar- OASF 
4.4.90.52.00.00.00– Equipamento e material permanente (507)......................R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 365.000,00
Art. 2º O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com 
recursos oriundos do superávit financeiro das fontes de recursos respectivas.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Agudo, 25 de março de 2022.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente projeto de crédito adicional suplementar tem o objetivo de atender a 
demanda de oficinas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, aos 
grupos da melhor idade, famílias e indivíduos do município de Agudo, buscando a prevenção 
das situações de riscos e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Os valores 
descritos no projeto de lei contemplam a manutenção e novos projetos desempenhados pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
Atenciosamente,
 
 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo