materia nº 22/2022

PROJETO DE LEI Nº22/2022
ALTERA A LEI Nº 734/90, 
ESTABELECE O PLANO DE 
CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL, 
INSTITUI O RESPECTIVO 
QUADRO DE CARGOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O artigo 28 da Lei Municipal nº 734/90, de 27 de junho de 1990, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 28. Ficam criados 201 (duzentos e um) cargos de Professor, conforme quadro com o 
respectivo número total de cargos distribuídos.
Denominação Número de Cargos
Professor de Anos Iniciais 70
Professor de Educação Infantil 65
Professor de Música 02
Professor de Artes 06
Professor de Língua Portuguesa 10
Professor de Matemática 10
Professor de História 07
Professor de Geografia 07
Professor de Língua Inglesa 04
Professor de Língua Alemã 03
Professor de Ciências 07
Professor de Educação Física 10
Professor de Educação Especial 10”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 04 de abril de 2022.
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores, 
Submeto para apreciação desta Colenda casa legislativa o projeto de lei que 
“ALTERA A LEI Nº 734/90, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE 
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de uma das etapas da Reforma Administrativa, que visa a melhor 
discriminação e distribuição dos cargos de professor, conforme orientação da Promotoria 
Municipal. O aumento de cargos, que anteriormente somavam 178, agora soma 201, devido à 
abertura de novas turmas nas escolas e creches municipais, o que já vinha sendo observado 
pelos projetos de contratação temporários apreciados por esta casa legislativa. A presente 
proposta visa apenas esta alteração. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação da proposta legislativa em regime de 
urgência. 
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito para renovar os votos de estima 
e consideração. 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal