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PROJETO LEI Nº 25/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE R$
72.290,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 72.290,00 (setenta e dois mil, duzentos e noventa reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO
AMBIENTAL
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 – Incentivo à Agricultura
Recurso: 4996- Auxílios Financeiros para a Defesa Civil
3.3.90.32.00.00.00–Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (9333) R$ 62.310,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO
AMBIENTAL
02 – Estrutura de Gestão Ambiental
1.029 – Captação e ampliação de redes de água
Recurso: 4996- Auxílios Financeiros para a Defesa Civil
4.4.90.52.00.00.00–Material permanente (9334)............................................ R$ 9.980,00
Art. 2º O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos do excesso de arrecadação.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 08 de abril de 2022.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, o presente projeto de crédito adicional suplementar, por
excesso de arrecadação, através de auxílio financeiro do Governo Federal, tem por objetivo a
adequação orçamentária para a nova fonte de recurso, possibilitando assim a imediata
execução do plano de trabalho. O recurso será utilizado para a aquisição de um reservatório
de água flexível com capacidade de 6.000 litros e uma motobomba à diesel com vazão de
35.000 litros/hora, para transporte de água potável em caminhão truck.
E também a obtenção de 500 cestas básicas destinadas para famílias de baixa renda
deste município, que encontram-se em condições de vulnerabilidade social, com agravo em
virtude da situação emergencial causada pela escassez hídrica.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa em regime de
urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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